DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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118
Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 2.376, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 9º do Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e a eleição realizada no dia 11 de
novembro de 2021, conforme a Resolução CNS nº 657, de 9 de julho de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar na Portaria GM/MS nº 3.261, de 24 de novembro de 2021, republicada no Diário Oficial da União nº 16, de 24 de janeiro de 2022, Seção 2, páginas 32 e 33, no
que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde, para o triênio 2021/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - ENTIDADES E MOVIMENTOS NACIONAIS DE USUÁRIOS DO SUS
6. ..............................................................................................................................
1º Suplente: Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular em Saúde (ANEPS) - Camila de Lima Sarmento." (NR)
NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 2.388, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17
de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
CÓD. EMENDA
VALOR POR EMENDA
(R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
C N ES
VALOR (R$)
.
AM
NOVO ARIPUANA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
NOVO
ARIPUANA
36000577278202300
271.117,00
16190008
271.117,00
1030250182E900013
6696228
271.117,00
.
CE
CEDRO
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CEDRO
36000577030202300
250.000,00
37100001
250.000,00
1030250182E900023
2499029
250.000,00
.
CE
M A R AC A N AU
FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000577318202300
325.841,00
38590006
38590006
125.841,00
200.000,00
1030250182E900023
1030250182E900023
2372150
2372150
125.841,00
200.000,00
.
CE
MUCAMBO
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE MUCAMBO
36000577357202300
1.000.000,00
37540017
1.000.000,00
1030250182E900023
6565220
1.000.000,00
.
CE
SOBRAL
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SOBRAL
36000577392202300
300.000,00
41380004
300.000,00
1030250182E900023
2425300
300.000,00
.
DF
BRASILIA
FUNDO
DE
SAUDE
DO
DISTRITO FEDERAL
36000577328202300
6.306.319,00
39190005
39190005
1.750.517,00
4.555.802,00
1030250182E900053
1030250182E900053
6963447
6963447
1.750.517,00
4.555.802,00
.
DF
BRASILIA
FUNDO
DE
SAUDE
DO
DISTRITO FEDERAL
36000577331202300
1.200.000,00
41360009
41360009
360.041,00
839.959,00
1030250182E900053
1030250182E900053
3276678
3276678
360.041,00
839.959,00
.
ES
CO L AT I N A
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE COLATINA
36000576876202300
2.200.000,00
14180003
14180003
600.000,00
1.600.000,00
1030250182E900032
1030250182E900032
2448521
2448521
600.000,00
1.600.000,00
.
GO
LU Z I A N I A
FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000577396202300
548.452,00
41690007
548.452,00
1030250182E900001
6463819
548.452,00
.
MG
A N D R A DA S
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ANDRADAS
36000576879202300
46.373,00
40290002
46.373,00
1030250182E900031
2775956
46.373,00
.
MG
A N D R A DA S
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ANDRADAS
36000577296202300
253.627,00
40290002
253.627,00
1030250182E900031
6354130
253.627,00
.
MG
BA E P E N D I
FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000576861202300
200.000,00
27550003
200.000,00
1030250182E900031
2761106
200.000,00
.
MG
BRASILIA DE MINAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000577323202300
1.000.000,00
41400002
1.000.000,00
1030250182E900031
6642594
1.000.000,00
.
MG
LIMA DUARTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
LIMA DUARTE
36000577407202300
358.405,00
40290002
358.405,00
1030250182E900031
4041690
358.405,00
.
MG
LIMA DUARTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
LIMA DUARTE
36000577410202300
39.966,00
40290002
39.966,00
1030250182E900031
6421652
39.966,00
.
MG
M A N H U AC U
FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000576821202300
100.000,00
29940003
100.000,00
1030250182E900031
2173166
100.000,00
.
MG
PIRAPORA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE PIRAPORA
36000577155202300
1.000.000,00
40870002
1.000.000,00
1030250182E900031
2119528
1.000.000,00
.
MT
JAC I A R A
FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000577137202300
87.163,00
40470002
87.163,00
1030250182E900051
5361443
87.163,00
.
PR
C U R I T I BA
FUNDO
ESTADUAL
DE
SAUDE
DO
PARANA
-
F U N S AU D E
36000577114202300
400.000,00
40340004
400.000,00
1030250182E900041
2730650
400.000,00
.
RJ
CAMPOS
DOS
G OY T AC A Z ES
FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000577305202300
13.637.363,00
30750002
13.637.363,00
1030250182E903290
6298109
13.637.363,00
.
RJ
CAMPOS
DOS
G OY T AC A Z ES
FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000577310202300
1.887.627,00
39430001
1.887.627,00
1030250182E903290
2298317
1.887.627,00
.
RJ
CAMPOS
DOS
G OY T AC A Z ES
FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000577347202300
67.534,00
30750002
67.534,00
1030250182E903290
2287382
67.534,00
.
RJ
CAMPOS
DOS
G OY T AC A Z ES
FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000577348202300
1.101.855,00
30750002
1.101.855,00
1030250182E903290
2287382
1.101.855,00
.
RN
N AT A L
FUNDO
ESTADUAL
DE
SAUDE DO RIO GRANDE
DO NORTE
36000577351202300
278.220,00
41630002
41630002
50.137,00
228.083,00
1030250182E900024
1030250182E900024
5672465
5672465
50.137,00
228.083,00
.
RO
ROLIM DE MOURA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000577386202300
62.920,00
37060003
62.920,00
1030250182E900011
5591201
62.920,00
.
SP
APIAI
FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000577316202300
500.000,00
37770002
500.000,00
1030250182E900035
2082098
500.000,00
.
SP
BORBOREMA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE BORBOREMA
36000577192202300
150.000,00
31600001
150.000,00
1030250182E900035
6565530
150.000,00
.
SP
FRANCA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE FRANCA
36000576885202300
249.339,00
41320008
249.339,00
1030250182E900035
5974690
249.339,00
.
SP
I T U V E R AV A
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ITUVERAVA
36000577234202300
146.000,00
23560003
146.000,00
1030250182E900035
3876705
146.000,00
.
SP
LIMEIRA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000577163202300
189.166,00
41320008
41320008
83.892,00
105.274,00
1030250182E900035
1030250182E900035
3990915
3990915
83.892,00
105.274,00
.
SP
OURINHOS
FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000577373202300
1.000.000,00
41350001
1.000.000,00
1030250182E900001
4049020
1.000.000,00
.
SP
RIBEIRAO PRETO
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
RIBEIRAO
PRETO
36000577362202300
1.500.000,00
41350001
1.500.000,00
1030250182E900001
2080400
1.500.000,00
.
SP
SANTA
CRUZ
DA
CO N C E I C AO
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SANTA CRUZ DA
CO N C E I C AO
36000577180202300
47.854,00
31600001
47.854,00
1030250182E900035
8002274
47.854,00
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