DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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122
Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 2.396, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535,
de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
AL
DELMIRO GOUVEIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE DELMIRO GOUVEIA
11261089000123018
39.003,00
0001
10301501985810001
.
AL
LAGOA DA CANOA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE LAGOA DA
CANOA -
F M S LC
09056075000123004
31.268,00
0001
10301501985810001
.
AL
M AC E I O
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
11659171000123007
62.459,00
0001
10301501985810001
.
AL
MARECHAL DEODORO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE MARECHAL DEODORO
11294109000123006
31.268,00
0001
10301501985810001
.
AL
PIRANHAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PIRANHAS
11197317000123011
31.014,00
0001
10301501985810001
.
AL
SANTANA DO MUNDAU
FMS SANTANA DO MUNDAU
10254294000123007
31.268,00
0001
10301501985810001
.
AM
L A B R EA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE LABREA-AM
07783123000123011
31.268,00
0001
10301501985810001
.
BA
C AC H O E I R A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
11318061000123007
36.538,00
0001
10301501985810001
.
BA
C AC H O E I R A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
11318061000123008
2.044,00
0001
10301501985810001
.
BA
CANDEIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CANDEIAS
10869131000123002
37.069,00
0001
10301501985810001
.
BA
GUANAMBI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE GUANAMBI
11926843000123003
39.072,00
0001
10301501985810001
.
BA
J EQ U I E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE JEQUIE
09436466000123025
31.268,00
0001
10301501985810001
.
BA
MATA DE SAO JOAO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
11144137000123005
31.268,00
0001
10301501985810001
.
BA
RUY BARBOSA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
10896489000123009
31.268,00
0001
10301501985810001
.
CE
AQ U I R A Z
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ
11426115000123013
31.166,00
0001
10301501985810001
.
CE
BA R BA L H A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BARBALHA
11740887000123009
39.085,00
0001
10301501985810001
.
CE
C R AT O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO CRATO
11737471000123044
38.500,00
0001
10301501985810001
.
CE
FO R T A L EZ A
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
74031865000123086
312.680,00
0001
10301501985810001
.
CE
FO R T A L EZ A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
11621453000123032
171.974,00
0001
10301501985810001
.
ES
NOVA VENECIA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
14785598000123004
31.268,00
0001
10301501985810001
.
GO
APARECIDA DE GOIANIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE APARECIDA DE GOIANIA
11809185000123019
39.085,00
0001
10301501985810001
.
GO
BELA VISTA DE GOIAS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
08083086000123005
31.268,00
0001
10301501985810001
.
GO
G O I A N ES I A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36975571000123025
39.085,00
0001
10301501985810001
.
GO
GOIANIA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
00544963000123003
62.536,00
0001
10301501985810001
.
GO
GOIANIA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
37623352000123014
101.621,00
0001
10301501985810001
.
GO
INHUMAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE INHUMAS
07222467000123013
31.268,00
0001
10301501985810001
.
GO
JAT A I
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
12053489000123005
39.036,00
0001
10301501985810001
.
GO
NEROPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE NEROPOLIS - FMS
12008540000123008
21.689,00
0001
10301501985810001
.
GO
NEROPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE NEROPOLIS - FMS
12008540000123009
9.579,00
0001
10301501985810001
.
GO
NIQUELANDIA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
10480867000123006
62.536,00
0001
10301501985810001
.
MA
COELHO NETO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
10747944000123024
31.268,00
0001
10301501985810001
.
MA
CURURUPU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CURURUPU
11395730000123025
38.902,00
0001
10301501985810001
.
MA
LAGO DA PEDRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE LAGO DA PEDRA - MA
97550981000123012
38.512,00
0001
10301501985810001
.
MA
TIMON
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
11410879000123036
38.994,00
0001
10301501985810001
.
MG
AGUAS FORMOSAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE AGUAS FORMOSAS
11481957000123015
39.085,00
0001
10301501985810001
.
MG
ARAXA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
12046773000123013
39.085,00
0001
10301501985810001
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
11728239000123015
147.968,00
0001
10301501985810001
.
MG
BETIM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BETIM
13064113000123026
38.754,00
0001
10301501985810001
.
MG
BOM DESPACHO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
00390877000123005
39.085,00
0001
10301501985810001
.
MG
BRASILIA DE MINAS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
11385910000123014
36.582,00
0001
10301501985810001
.
MG
FRANCISCO SA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
11382738000123033
31.268,00
0001
10301501985810001
.
MG
FRUTAL
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
10428106000123018
31.268,00
0001
10301501985810001
.
MG
IBIRITE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE IBIRITE
02914038000123001
31.180,00
0001
10301501985810001
.
MG
ITABIRA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
11672050000123013
39.058,00
0001
10301501985810001