DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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204
Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS: -
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1287711235
--------------------------------------
DROGARIAS SAO RAFAEL LTDA / 46.538.824/0001-10
25351.117602/2022-60 / 7915041
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1257149237
--------------------------------------
COMERCIAL DE MEDICAMENTOS GMAIS LTDA / 42.805.381/0002-07
25351.394666/2023-63 / 7038031
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
FRACIONAMENTO: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1255617233
--------------------------------------
COOPERATIVA LANGUIRU LTDA / 89.774.160/0074-57
25351.290256/2019-68 / 7654647
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1228462232
--------------------------------------
drogaria ultrapopular paraipaba ltda / 35.069.988/0006-34
25351.571613/2023-72 / 5010909
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1287577237
--------------------------------------
FARMA VITAE LTDA / 41.825.621/0002-72
25351.097384/2020-78 / 7708536
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
FRACIONAMENTO: -
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS: -
MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1241492239
--------------------------------------
AMARILDO FIAMETTI / 12.580.975/0001-15
25351.241294/2014-82 / 7178680
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1270026232
RESOLUÇÃO-RE N° 4.811, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art.
1º
Cancelar, a
pedido,
a
Autorização
Especial das
Empresas
de
Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos constantes no anexo desta Resolução, de
acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se
as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
Phloraceae Farmacia de Manipulação Ltda / 01.580.734/0004-00
25351.286673/2019-14 / 1189159
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 1278114238
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas
"a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com
Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de
Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de
débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46206.005487/2019-20
217767052
5 Estrelas Sistema de Seguranca Ltda
DF
.
2
46206.006385/2019-21
218006390
Agil Servicos Especiais Ltda
DF
.
3
46206.006097/2019-77
217934455
Athalaia Grafica e Editora Ltda
DF
.
4
46206.005479/2019-83
217766889
Conselho Federal de Enfermagem Cofen
DF
.
5
46206.005812/2019-54
217851576
Ios Informatica, Organizacao e Sistemas
Lt d a
DF
.
6
46206.005813/2019-07
217851428
Ios Informatica, Organizacao e Sistemas
Lt d a
DF
.
7
46206.006072/2019-73
217922775
Lanchonete W Willis Ltda
DF
.
8
46206.006021/2019-41
217919944
Universo Solucoes Tecnicas Eireli
DF
.
9
14152.075269/2020-72
219769354
Eloy Viagens e Turismo Ltda.
MG
.
10
14152.075283/2020-76
219769494
Eloy Viagens e Turismo Ltda.
MG
.
11
46220.004151/2019-61
217320988
Giassi Construtora e Incorporadora Ltda
SC
.
12
46220.004170/2019-98
217318207
Giassi Construtora e Incorporadora Ltda
SC
.
13
46220.004180/2019-23
217340547
Giassi Construtora e Incorporadora Ltda
SC
.
14
46220.004183/2019-67
217318274
Giassi Construtora e Incorporadora Ltda
SC
.
15
46220.004185/2019-56
217338275
Giassi Construtora e Incorporadora Ltda
SC
.
16
46220.004352/2019-69
217390773
Giassi Construtora e Incorporadora Ltda
SC
.
17
14152.126166/2020-88
220272298
Teka 
Tecelagem 
Kuehnrich 
S.A. 
- 
Em
Recuperacao Judicial
SC
.
18
14152.126167/2020-22
220272301
Teka 
Tecelagem 
Kuehnrich 
S.A. 
- 
Em
Recuperacao Judicial
SC
.
19
14152.126171/2020-91
220272344
Teka 
Tecelagem 
Kuehnrich 
S.A. 
- 
Em
Recuperacao Judicial
SC
.
20
14152.126172/2020-35
220272352
Teka 
Tecelagem 
Kuehnrich 
S.A. 
- 
Em
Recuperacao Judicial
SC
.
21
14152.126170/2020-46
220272336
Teka 
Tecelagem
Kuehnrich 
Sa
- 
Em
Recuperacao Judicial
SC
.
22
46219.001928/2019-75
216650712
Azniv Apovian Lanches Ltda
SP
.
23
46219.001929/2019-10
216650721
Azniv Apovian Lanches Ltda
SP
.
24
46219.001933/2019-88
216650739
Azniv Apovian Lanches Ltda
SP
.
25
46219.001934/2019-22
216650747
Azniv Apovian Lanches Ltda
SP
.
26
46219.016417/2018-77
215924886
CDN Comunicacao Corporativa Ltda
SP
.
27
46219.018445/2018-29
216153689
CDN Comunicacao Corporativa Ltda
SP
.
28
46736.000821/2019-61
216826276
Estiloe Confeccoes Ltda
SP
.
29
46736.000824/2019-02
216826250
Estiloe Confeccoes Ltda
SP
.
30
46736.000826/2019-93
216825962
Estiloe Confeccoes Ltda
SP
.
31
46736.000827/2019-38
216832551
Estiloe Confeccoes Ltda
SP
.
32
46736.000831/2019-04
216825946
Estiloe Confeccoes Ltda
SP
.
33
46219.010888/2018-71
215228600
Limpadora Canada Ltda
SP
.
34
46226.003036/2019-10
218635010
Itau Unibanco S.A.
TO
.
35
14152.110659/2020-04
220117225
Paulo Vargas Marinho
TO
.
36
14152.110663/2020-64
220117268
Paulo Vargas Marinho
TO
.
37
14152.111638/2020-06
220127018
Paulo Vargas Marinho
TO
.
38
14152.111642/2020-66
220127051
Paulo Vargas Marinho
TO
.
39
14152.111646/2020-44
220127093
Paulo Vargas Marinho
TO
.
Nº
P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE 
DÉBITO
DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1
46421.000270/2017-17
200.912.623
Cristalia Produtos
Químicos Farmacêuticos
Lt d a
SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de
débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
14152.023075/2021-72
220548218
Aki Tem Hortifruti Comercio de Alimentos
Lt d a
DF
.
2
14152.020883/2021-88
220526290
Arcos Dourados Comercio
de Alimentos
S.A .
DF
.
3
14152.023085/2021-16
220548315
Arcos Dourados Comercio
de Alimentos
S.A .
DF
.
4
14152.023042/2021-22
220547882
Auto Posto Braga Ltda
DF
.
5
14152.082098/2020-38
219831611
Bio 
Servicos 
e 
Comercio 
de 
Produtos
Agropecuarios Ltda
DF
.
6
14152.003349/2021-15
220354626
Drogaria Sao Rafael Ltda
DF
.
7
14152.052386/2020-68
219552738
F Borges Kuchminski
DF
.
8
14152.053252/2021-45
220849901
F&M Madeiras Ltda
DF
.
9
14152.003364/2021-55
220354774
Flora e Arte Farmacia Comercial Ltda
DF
.
10
14152.079058/2021-90
221093648
Instituto
de 
Medicina
Nuclear
e
Endocrinologia de Brasília Ltda.
DF
.
11
14152.053254/2021-34
220849927
J. L. Heldt & Cia Ltda
DF
.
12
14152.052388/2020-57
219552754
L A de Souza Espindola Petshop Terra
DF
.
13
14152.044039/2021-42
220757852
Megafix 
Comercio 
e 
Distribuicao 
de
Ferramentas Ltda
DF
.
14
14152.082093/2020-13
219831564
Oriental 
Distribuicao
e 
Confeccao
de
Acessorios para Pequenos Animais Ltas.
DF
.
15
46206.010013/2019-08
218947402
Supermercado Lacerda e Soltau Ltda
DF
.
16
46736.001679/2019-79
217414494
CLD 
Construtora, 
Lacos 
Detetores 
e
Eletronica Ltda.
SP
.
17
46472.000866/2019-83
217011802
Comercio 
Varejista 
de
Mercadorias 
3m
Lt d a
SP
.
18
46219.019464/2019-53
218570694
Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de
Agua Ltda
SP
.
19
46219.004439/2019-75
217018653
Otica S.B Eireli
SP
.
20
46255.000186/2017-62
211236519
Torragoca
Comercio de
Pecas e
Servicos
Automotivos Eireli
SP
.
21
46263.003675/2019-39
218829841
Truck Bus - Industria e Comercio de Auto
Pecas Ltda
SP
.
22
46263.003090/2019-19
218463529
Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos
Automotores Ltda
SP
.
23
46263.003091/2019-63
218464410
Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos
Automotores Ltda
SP
.
24
46219.023029/2019-23
218804342
Yone Dias Yamassaki
SP
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99
de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de
14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46219.049563/2006-45
12120413
Ticket Serviços S.A.
SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023-CSU
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - Substituta, no
uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3, documento SEI (0965726), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de
cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 13041.107241/2023-49, de
interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO
- SISGUARIO, CNPJ: 73.430.639/0001-80, diante da prescrição da pretensão de repasse de
cota parte da CSU, nos termos art. 15 da Portaria 5.570/2021, bem como a ausência de
legitimidade do requerente, nos termos art. 3º da Portaria 5.570/2021.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO