DOE 18/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº236  | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0052/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 39, inciso IX, § 1º, da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, FAZ SABER que, pelo presente 
EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS 
a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Juazeiro do Norte, com a finalidade de regularizarem 
a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se, em 
consequência, às penalidades previstas na legislação. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0052/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.160705-3
J.R. DA SILVA MARTINS ARMAZÉM
02
06.693568-7
MARIA JUCICLEIDE MARTINS PEREIRA MIRANDA ME
03
06.692397-2
GERALDO LOPES DA SILVA CALÇADOS ME
04
06.497906-7
LIDINALDO BENTO TAVARES ME
05
06.271073-7
MARILUZ GRANGEIRO SAMPAIO ME
06
06.204254-8
LUCIENE TELES DE ALMEIDA
07
06.204580-6
MARIA SOCORRO GARCIA DE OLIVEIRA LTDA
08
06.211511-1
FSC MEDICAMENTOS LTDA ME
09
06.378730-0
S B LOCAÇÃO EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA
10
06.420871-0
JOSEFA BENTO DA CUNHA DAVID
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 12 de dezembro de 2023.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº063/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o disposto no art. 39, IX da Instrução Normativa nº. 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, ficam a(s) EMPRE-
SA(S) de que trata a relação inclusa (abaixo), no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua publicação, CONVOCADA(S) a comparecer, através de seu(s) 
dirigente(s) ou responsável(is), a Célula de Execução da Administração Tributária em IGUATU, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, 
sob pena de, em não o fazendo, ter(em) baixada(s) de ofício sua(s) inscrição(ões) no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), sujeitando-se em consequência, às 
penalidades previstas na legislação.
Nº 
CGF
RAZÃO SOCIAL
01
071649069
CBM ENGENHARIA LTDA – ME
02
061709620
MOONUP SERVICOS AVANCADOS DE DESIGN LTDA
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 11 de dezembro de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº064/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o disposto no art. 39, IX da Instrução Normativa nº. 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, ficam a(s) EMPRE-
SA(S) de que trata a relação inclusa (abaixo), no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua publicação, CONVOCADA(S) a comparecer, através de seu(s) 
dirigente(s) ou responsável(is), a Célula de Execução da Administração Tributária em IGUATU, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, 
sob pena de, em não o fazendo, ter(em) baixada(s) de ofício sua(s) inscrição(ões) no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), sujeitando-se em consequência, às 
penalidades previstas na legislação.
Nº 
CGF
RAZÃO SOCIAL
01
071655840
ANTONIO RICARIO SALES DE SOUZA 27295936831
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 12 de dezembro de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº001/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e consi-
derando o que dispõe o art. 23 Inciso II do Decreto 34471 de 15 de dezembro de 2021, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo 
Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM HORIZONTE, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação 
deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em 
Horizonte, 11 de dezembro de 2023.
José Osani Lopes Sampaio
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº001/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR 
(PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
06.194314-2
ANTONIO EDUARDO DE ALMEIDA SIQUEIRA ME
REFIS 2021 SEQ 792379
02
06.410259-9
FORMETAIS COMÉRCIO DE RECICLAGEM E DERIVADOS LTDA
REFIS 2021 SEQ 786476
03
06.662559-9
DIVETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS EM VIDROS LTDA
REFIS 2021 SEQ 785231
04
06.656851-0
ZICO BELO DA SILVA
REFIS 2021 SEQ 756039
05
06.671316-1
VITORIA COMÉRCIO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA
REFIS 2021 SEQ 779239
*** *** ***
EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO Nº067/2021
PROCESSO Nº19001.000434/2023-22 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 19001.000434/2023-22 – CONTRATO Nº 067/2021– OBJETO: contratação de empresa na prestação de serviços de 
mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das 
áreas TÉCNICA E ADMINISTRATIVA.   – Aplicação da sanção de Advertência – Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da Sefaz/CE: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária-Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna – Contratada: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 10.533.966/0001-48) – Representante Legal da Contra-
tada: Francisco Adaly Arrais – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: Ofício Nº 0657, de 09 de outubro de 2023; e 
Ofício n°066/2023/CECOC/COAFI/SEFAZ, de 14 de novembro de 2023. OCORRÊNCIA: em razão do descumprimento do item 6.1.1 do Anexo I – Termo