DOE 18/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº236 | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº019/2023
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída
sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com sede e endereço à Av.
Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste
ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domici-
liado em Fortaleza, Ceará, residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará CONTRATADO: Empresa ESF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, estabelecida
na Rua Belarmino José, nº 21 - Icaraí, Caucaia - CE, CEP: 61.624-495, inscrita no CNPJ sob nº 18.416.433/0001-98, neste ato representada por ELANO
SIQUEIRA FIUZA, portador do RG nº 2006010142797 SSPDS/CE e CPF nº 024.607.073-04 OBJETO: Em atendimento ao exposto pelo CONTRATANTE,
nos autos do Processo NUP56022.002433/2023-09, fica rescindido, a partir da data de assinatura deste instrumento, o CONTRATO Nº019/2023, assinado
em 17.11.2023, com vigência a partir de sua publicação em DOE, 23.11.2023, cujo objeto é a aquisição de 1.000 (um mil) unidades de garrafões de água
mineral, natural da fonte, sem gás, para consumo humano, acondicionada em garrafão retornável em plástico resistente, polipropileno ou policarbonato, trans-
parente com nítida visibilidade, sem manchas, sem odor, sem furos ou microfuros, sem fissuras, sem amasso, lacrado com tampa, rótulo intactos com dados
de identificação do produto, data do envase, validade, características físico- químicas, nome da fonte, nome da empresa engarrafadora, CNPJ, n° do registro
no Ministério da Saúde, apresentando mensalmente à SEPLAG laudo técnico de análise química e microbiológica emitido por laboratório oficial do Estado
e comprovante do Registro do produto no Ministério da Saúde e no DNPM. Unidade de Fornecimento: Garrafão de 20 (vinte) litros. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2023 FORO: Fortaleza - Ceará SIGNATÁRIO: ELMO
ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI Fortaleza - Ceará, 07 de dezembro de 2023.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº1306/2023 – GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que consta do processo NUP 22001.044924/2023-45, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES JOSE EDUARDO VASCONCELOS DE MORAIS,
matrícula 1596751X, ocupante do Cargo de Orientador de célula, símbolo DNS-3 e LUIZ CARLOS RODRIGUES, matrícula 0885601X, ocupante do
Cargo de Assistente Técnico, símbolo DAS-2, lotados nesta Secretaria da Educação, a viajarem à cidade de Brasília-DF, no período de 12 a 15 de dezembro
de 2023, a fim de Participarem da Reunião Técnica do Censo Escolar 2023, sem qualquer ônus para o Estado do Ceará, sendo as despesas custeadas pelo
pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 13 de dezembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2021/PROCESSO Nº09617205/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2021 – CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E A EMPRESA VI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA,; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por
intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima,
s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima
Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE; III - ENDEREÇO:
Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: EMPRESA VI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com sede na Rua Paulinho Barroso, nº 819, Centro, CEP:
62.700-000, Canindé/CE, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 10.519.413/0001-30, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. JOSE
ELTON AUGUSTO DE ASSIS, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2008884817-0, e do CPF nº 959.717.183-04; V - ENDEREÇO: Fortaleza/
Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2021, publicado no D.O.E de 29.06.2022, regula-
mentado da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como
finalidade retificar o valor que encontra-se na CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº026/2021 que tem como objeto o serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de Aquiraz
do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRA-
TADA. A CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO Nº 026/2021 passará ter a seguinte redação conforme Despacho – COPEM/CECOF de 26/06/2023 e
27/07/2023, às fls. 34 e 36 dos autos: O valor complementar para custear as despesas com a continuação dos serviços prestados de que trata a Cláusula Quinta
do objeto do Contrato é estimado em R$ 5.159.677,50 (cinco milhões, cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos)
uma vez que não possui saldo residual conforme Despacho datada em 11 de outubro de 2022 da COPEM/CECOF, às fls. 09.; IX - VALOR GLOBAL:
Permanecem as demais cláusulas de acordo com o contrato original.; X - DA VIGÊNCIA: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato
original; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. ; XII - DATA: 23 de Outubro de
2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - Contratante, JOSÉ ELTON AUGUSTO DE ASSIS - EMPRESA VI
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Contratada. e Testemunhas: 1. Déborah Azevedo, 2. Ilneyvison da Silva Luz. Fortaleza, 14 de dezembro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°62/2023
PROCESSO N°02168407/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N° 62/2023 PROCESSO N° 02168407/2023 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora,
na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico n° 3562/2023, resolve reconhecer a
dívida assumida em face da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA UNIÃO DOS INDÍGENAS - COOAGUIN, inscrita no CNPJ: 36.017.644/0001-30,
totalizando o valor de R$ 6.517,38 (seis mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), referente a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura
familiar para alimentação escolar, despesa sem cobertura contratual, em favor da EEM PROF.ª FRANCISCA LINHARES DE SOUSA. Compromete-se,
portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos adminis-
trativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 30 Novembro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA SECRETÁRIA DA
EDUCAÇÃO ERLI VIANA DE MOURA FILHO DIRETOR (A) EEM PROF.ª FRANCISCA LINHARES DE SOUSA. SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO,
em Fortaleza, 14 de dezembro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
N°65/2023 - NUP 22001.024017/2023-80
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital,
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra
e Parecer Jurídico n° 3832/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa NEVAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, inscrita
no CNPJ: 01.963.943/0001-82, totalizando o valor de R$ 3.505,80 (três mil, quinhentos e cinco reais e oitenta centavos) referente aos serviços de alimen-
tação para os alunos da EEEP Antônio Rodrigues de Oliveira, localizada no município de Pedra Branca, despesa sem cobertura contratual, referente ao dia
04/09/2023. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem
os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 11 de dezembro de 2023. ELIANA NUNES
ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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