DOE 18/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº236  | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2023
de Referência do Edital (DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO), conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls. 241 
a 247 do processo administrativo Viproc n° 19001.000434/2023-22. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 09 de outubro de 2023, por esta 
Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, conforme Lei federal 
n° 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e ampla defesa, 
analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de fato cometeu o ilícito administrativo, o Secretário da Fazenda, após manifestação 
da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº 465/2023, decidiu pela manutenção da aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA, nos termos do artigo 9° da 
Lei federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002 c/c artigo 87, inciso I, da Lei federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e item 6.1.1 do Anexo I – Termo de 
Referência do contrato nº 067/2021. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2023.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº208/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições nos termos do Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, a partir de junho de 2023, a ser calculado na base de R$ 
15,87, conforme a Lei nº 18.356, de 10/05/2023 e Decreto nº 35.521, de 16/06/2023 e Instrução Normativa nº 02, de 13/09/2007 RESOLVE CONCEDER 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JANEIRO / 2024. SECRETARIA DA 
INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANT.
VALOR TOTAL
Airton Ximenes de Albuquerque
Agente de Administração
300235-1-X
15,87
22
349,14
Alexsidney Fontenele Carneiro
Orientador de Célula
3000012-9
15,87
22
349,14
Antonio Marcos Barbosa Machado
Orientador de Célula
3000010-2
15,87
22
349,14
Alfredo Nelson Mendes Serejo
Coordenador
3000039-0
15,87
22
349,14
Benedito Crispim de Lima
Auxiliar de Serviços Gerais
0394981-8
15,87
22
349,14
Carlos Marcílio Pitombeira Nobre
Agente de Administração
1195001-9
15,87
22
349,14
Carlos Roberto Aguiar
Engenheiro Civil
0013671-9
15,87
22
349,14
Clenia Fonseca da Rocha
Agente de Administração
3000023-4
15,87
22
349,14
Desiree Macedo Bastos d’ Oliveira
Agente de Administração
3002691-8
15,87
22
349,14
Divino Emilson Viana Cruz
Auxiliar de Serviços Gerais
3003321-3
15,87
22
349,14
Ester de Oliveira Lima
Assessor Técnico
3000020-X
15,87
22
349,14
Erivaldo Vieira Dantas Neto
Assessor de Comunicação
3000029-3
15,87
22
349,14
Francisca Antônia Magalhães Benedito
Telefonista
3001921-0
15,87
22
349,14
Francisco de Assis B. de Oliveira
Auxiliar de Serviços Gerais
3001871-0
15,87
22
349,14
Francisco Paulo Souza de Aquino
Orientador de Célula
3000038-2
15,87
22
349,14
Gabriel Maia de Andrade Junior
Coordenador
3000042-0
15,87
22
349,14
Jorge dos Santos Dutra
Auxiliar de Serviços Gerais
0394821-8
15,87
22
349,14
José Edilson Garcia
Motorista
3002611-X
15,87
22
349,14
José Gledson Oliveira da Páscoa
Agente de Administração
0013821-5
15,87
22
349,14
Jessica Feitosa de Oliveira
Assessor Técnico
3000032-3
15,87
22
349,14
Leonardo Forte Anastácio
Agente de Administração
3003291-8
15,87
22
349,14
Licia Maria Castro Rocha
Auxiliar de Administração
0884432-1
15,87
22
349,14
Luiz Freire dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
3002561-X
15,87
22
349,14
Maria de Lourdes da Silva
Agente de Administração
3001511-8
15,87
22
349,14
Maria do Amparo Mendonça Bezerra Jales
Agente de Administração
3003071-0
15,87
22
349,14
Maria do Carmo Costa de Queiroz
Articulador
3000022-6
15,87
22
349,14
Maria Lucilene Almeida
Orientador De Célula
3000024-2
15,87
22
349,14
Maria Vânia Gonçalves de Freitas Lima
Assessor Técnico
3000025-0
15,87
22
349,14
Maria Viulene Carneiro Rocha
Agente de Administração
0274072-9
15,87
22
349,14
Maria Kelvia Mota Costa
Ouvidor
3000018-8
15,87
22
349,14
Natalia Priscila Viana da Silva Dourado
Orientador De Célula
3000028-5
15,87
22
349,14
Paulo Sérgio Almeida Martins
Agente de Administração
3001821-4
15,87
22
349,14
Pedro Tino Pinheiro Freitas
Orientador de Célula
3000040-4
15,87
22
349,14
Regina Lúcia Barbosa Barroso
Coordenador
3002971-2
15,87
22
349,14
Tania Mara Mendes Santos
Orientador de Célula
3000044-7
15,87
22
349,14
Thais Feitosa e Castro Gonçalves
Orientador de Célula
3000048-X
15,87
22
349,14
Teomazi Dantas Leão
Agente de Administração
3003271-3
15,87
22
349,14
Venicio Prata Junior
Orientador de Célula
3000049-8
15,87
22
349,14
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº2170/2023 - DETRAN/CE O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a 
competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre 
os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do 
Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as disposições 
do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece normas 
para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização direta 
do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação disposta no 
processo nº. 02016020/2023. RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos 
do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº02/2021, a contar de 07 de outubro de 2023, momento em que se encerrou a vigência da Portaria nº. 
2382/2022 DETRAN/CE, da instituição credora COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, SERVIDORES PÚBLICOS E EMPRESÁRIOS 
DO NORDESTE LTDA - UNICRED DO NORDESTE, inscrita no CNPJ nº 02.602.922/0001-02, para fins da realização direta do registro de contrato 
no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria 
entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023. MICHEL MOURÃO 
MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
*** *** ***
PORTARIA Nº2171/2023 - DETRAN/CE O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a 
competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre 
os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e 
do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as 
disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece