DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 04957.295275/2009-10
Objeto: Cessão de Uso Gratuito para a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia
- SUDAM, de imóvel de propriedade da União, assim descrito: área de terreno urbano de
12.371,33m² e área construída de 16.929,47m², situado à Avenida Almirante Barroso nº
426, Complexo SUDAM, Bairro Marco, Belém/PA, registrado sob a Matrícula nº 12.393JW,
Segundo Serviço
do Registro
de Imóveis
de Belém,
cadastrado no
Sistema de
Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet) sob o RIP Imóvel nº 0427
01076.500-7 e RIP Utilização nº 0427 01077.500-2, avaliado em R$ 61.728.952,18 (sessenta
e um milhões, setecentos e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e dezoito
centavos), tendo por finalidade a regularização da ocupação do imóvel pela sede da
SUDAM no Município de Belém/PA.
Cedente: União.
Cessionário: Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93.
Declaração de Dispensa de Licitação por Marcos Antonio de Souza, Superintendente do
Patrimônio da União no Pará e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do
Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 04906.000324/2017-51
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA, de imóvel de propriedade da União, assim descrito: área de
terreno de 117.733,05m² constituída de área de preservação ambiental (área de manguezal
e de várzea de rio), situado à Rua do Ibama s/nº, Povoado Areia Branca, Aracaju/SE, sendo
um imóvel dominial, originalmente da União, nos termos do art. 20 da Constituição Federal
de 1988, e cadastrado no junto ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial
da União - SPIUnet sob o RIP Imóvel nº 3105 00440.500-9 e RIP Utilização nº 3105
00442.500-0, avaliado em R$ 1.123.173,30 (um milhão, cento e vinte e três mil, cento e
setenta e três reais, trinta centavos), tendo por finalidade o uso nas atividades
desenvolvidas pelo Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS no Município de
Aracaju/SE.
Cedente: União.
Cessionário: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA .
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93.
Declaração de Dispensa de Licitação por Waldoilson dos Santos Leite, Superintendente do
Patrimônio da União em Sergipe e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do
Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 10586.000467/1994-23
Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de Aracajú, de imóvel da União, com área de
terreno de 25.027,41 m², caracterizado como Manguezal, situado à Avenida Pedro
Valadares, s/n, Jardins, Município de Aracajú, Estado de Sergipe, incorporado ao
Patrimônio da
União por
força da LPM
homologada em
20/05/1971 (processo
demarcatório nº 10586.000311/97-77), cadastrado no sistema SPIUnet sob o RIP
3105004385008, avaliado em R$ 28.145.575,01 (vinte e oito milhões, cento e quarenta e
cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e um centavo), visando a implementação do
Parque Municipal Ecológico do Tramanday, criado pelo Decreto Municipal nº 112, de 13 de
novembro de 1996, com objetivo de promover preservação dos ecossistemas englobados
contra quaisquer alterações que os desvirtuem, destinando-se a fins científicos, culturais e
educativos.
Cedente: União.
Cessionário: Município de Aracajú/SE
Finalidade: Implementação do Parque Municipal Ecológico do Tramanday, criado pelo
Decreto Municipal nº 112, de 13 de novembro de 1996, com objetivo de promover
preservação dos ecossistemas englobados contra quaisquer alterações que os desvirtuem,
destinando-se a fins científicos, culturais e educativos.
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Declaração de Dispensa de Licitação por Waldoilson dos Santos Leite, Superintendente do
Patrimônio da União em Sergipe e Ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do
Patrimônio da União.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº10154.116429/2023-12.
Objeto:
Cessão de
Uso Gratuito
ao Instituto
Chico Mendes
de Conservação
da
Biodiversidade (ICMBIO), no Município de Presidente Epitácio-SP, de imóvel de propriedade
da União, assim descrito: área de terreno com 739,17 m² e área de benfeitorias totalizando
138,87 m², situado à Estrada Boiadeira Norte nº 3-27, Vila Santa Rosa, Município de
Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, registrado sob a Matrícula nº 2.948, Livro 02,
Folha 01-02, no Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Epitácio-SP, e cadastrado
junto ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o
RIP Imóvel nº 6927 00037.500-6 e RIP utilização nº 6927 00038.500-1, avaliado em R$
244.273,46 ( duzentos e quarenta e quatro mil duzentos e setenta e três reais e quarenta
e seis centavos), tendo por finalidade a regularização de uso e manutenção das atividades
da Estação Ecológica Mico - Leão - Preto, no Município de Presidente Epitácio-SP.
Cedente: União.
Cessionário: Município de Presidente Epitácio-SP.
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93.
Declaração de Dispensa de Licitação por Celso Santos Carvalho, Superintendente do
Patrimônio da União em São Paulo, e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário
do Patrimônio da União.
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.166296/2023-29
INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Maria Helena da Costa Oliveira - CPF/CNPJ ***160.182-**
OBJETO: Termo de Autorização de Uso Sustentável, localizado Rio Banha Grande,
Comunidade Santa Maria,
Município de Mazagão - AP, cadastrado
sob RIP nº
0607.01000067-16, SIAPA.
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria 89, de 15 de abril de 2010 e Lei 9.636/98
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13 de dezembro de 2023
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04982.004691/2008-21
INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Gratuita.
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICIPIO DE PENEDO- CNPJ n.º **.*43697/0001-**
OBJETO: Avenida Duque de Caxias, n. º 222, Centro, Penedo/AL, cadastrado sob RIP nº
2833 00042.500-0.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1305,82 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 792,73 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.094.089,14 (um milhão, noventa e quatro mil oitenta e nove reais
e quatorze centavos)
FINALIDADE: funcionamento do Centro Cultural e Turístico
FUNDAMENTO LEGAL: art. 64, do Decreto-Lei nº 9.760/46, Art. 18, I, da Lei nº 9.636, de 15
de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07 de dezembro de 2023, no Livro nº 05, à folha 67,
da SPU/AL.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04941.000132/2012-12
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito
CEDENTE: Superintendência do Patrimônio da União na Bahia
CESSIONÁRIA: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia
OBJETO: Cessão de Uso Gratuito de imóvel da União, localizado na Praça Armindo Azevedo,
Brumado - Bahia, terreno com área de 45.000,00 m² , RIP utilização nº 3391.00010.500-6,
transcrição nº 1.558, livro 3-C, Fls. 92, de 25 de julho de 1927, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Ituaçu - Bahia.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 45.000 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 12.095,80 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 28.825.00,00
FINALIDADE: Funcionamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Bahia - Campus Brumado
FUNDAMENTO LEGAL: § 3º do art. 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de
1946
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 16 de novembro de 2023, livro BA 022 - PN, Fls. 184
a 188.
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.153339/2023-14
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: EMPRESA SALVADOR TURISMO S/A - SALTUR, inscrita sob
CNPJ nº: **.909.105/0001-**
OBJETO: Área localizada na Avenida Octávio Mangabeira, nº 600, Boca do Rio,
S a l v a d o r / BA
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 12.048,15 m²
FINALIDADE: Realização do evento "Festival da Cultura Evangélica 2023", de natureza
religiosa
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10 de
janeiro de 2001; Portaria MPOG/SPU nº 1, de 3 de janeiro de 2014; Portaria SEDDM nº
771, de 17 de março de 2023
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20/10/2023 a 31/10/2023 (12 dias)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 42.863,62 (quarenta e dois mil oitocentos e sessenta e três
reais e sessenta e dois centavos)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Permissão de Uso assinado em 11/12/23
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 04941.000223/2019-16
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO:
ANAMAY
RESTAURANTE
LTDA, detentor
do
CNPJ
nº
**.*41.644/0001-**
OBJETO: Imóvel situado na Avenida Beira Mar, nº 5585, Taperapuan, município de Porto
Seguro/BA, cadastrado sob RIP nº 3807 0100072-15
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 6.555,60 m² e da União de 3.544,42 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: não se aplica
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.574.218,69 (um milhão; quinhentos e setenta e quatro mil;
duzentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos)
FINALIDADE: Comercial
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de
14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023; Parecer n.
00172/2023/NUC JUR/E-C JU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090,
calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada
pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em
06/11/2019
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA
PROCESSO: 19739.141984/2023-86
INSTRUMENTO: TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: PREFEITURA DE SOBRAL/CE
OBJETO: Antigo Aeroporto de Sobral/CE, confinado pela Av. Dom José e Rua Mont'Alverne
ao Sul, ao Norte pela Av. Afonso de Sá Ponte, Coordenada de referência: E351567,
N9593259 DATUM SIrgas 2000, Município de Sobral, Estado do Ceará,
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 176.327,79 m2
FINALIDADE: PRESERVAÇÃO DO IMÓVEL QUANTO A RISCOS IMINENTES, TAIS COMO
INVASÕES, DEPREDAÇÕES E OUTROS EVENTOS AFINS, BEM COMO PARA PROMOÇÃO DE
LIMPEZA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DAS NORMAS DE
SAÚDE PÚBLICA VIGENTES.
FUNDAMENTO LEGAL: FUNDAMENTO NO ART. 45 DA LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE
1999, E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/ME Nº 26, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 1 ano.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: EM 13/12/2023, À FOLHA 189/190, DO LIVRO CT Nº 023,
DE CONTRATOS E TERMOS DA SPU/CE.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.162837/2023-40
INSTRUMENTO: TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: SESC (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO)
OBJETO: imóvel situado na Rua Dom Pedro I, 461, Centro, Município de
Fortaleza, Estado do Ceará
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 845,79 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 646,00 M2
FINALIDADE: Preservação do imóvel quanto a riscos iminentes, tais como
invasões, depredações e outros eventos afins, bem como para promoção de
limpeza e demais providências necessárias ao atendimento das normas de
saúde pública vigentes.
FUNDAMENTO LEGAL: FUNDAMENTO NO ART. 45 DA LEI Nº 9.784, DE 29 DE
JANEIRO DE 1999, E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/ME Nº 26, DE 18 DE
FEVEREIRO DE 2021.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 1 ano.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: EM 06/12/2023, À FOLHA 1/2, DO LIVRO CT
Nº 024, DE CONTRATOS E TERMOS DA SPU/CE.

                            

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