DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 344/2023
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
PMR MADEIREIRA E REPRESENTAÇÕES LTDA
08.958.953/0001-79
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
8539993
4/2017
29/12/2017
463,74
0
0
198,71
92,75
755,2
.
9868288
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
191,66
92,75
748,15
.
9868289
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
184,34
92,75
740,83
.
Data dos Cálculos:18/12/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 348/2023
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
CARVOARIA FORMOSA
13.513.121/0001-89
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9126949
4/2017
29/12/2017
463,74
0
0
198,71
92,75
755,2
.
10301683
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
191,66
92,75
748,15
.
10301684
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
184,34
92,75
740,83
.
Data dos Cálculos: 18/12/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2023 - UASG 193104
Número do Contrato: 6/2020.
Nº Processo: 02007.001610/2020-48.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 10.581.285/0001-55
- WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por
objeto a repactuação de preços do contrato nº 06/2020, a partir de 05/10/2023 para os
insumos, conforme planilha de custos e formação de preços anexa a este instrumento (sei
nº 17317943).. Vigência: 03/12/2020 a 03/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
755.848,20. Data de Assinatura: 15/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 193104
Nº Processo: 02007000848202307. Objeto: Contratação de serviços comuns de
engenharia inerentes à manutenção predial corretiva e preventiva das edificações do
IBAMA no Ceará, a SUPES/CE localizada na Avenida Visconde do Rio Branco, 3900, Bairro
de Fatima, Cep: 60055-172 - Fortaleza/CE e CETAS/CE na Rua Wilson Pereira, 351 -
Guajerú, Fortaleza - CE, Cep: 60843-150, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 19/12/2023 das
08h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h00. Endereço: Rua Cel. João Carneiro, 31 - Fátima, -
Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/193104-5-00004-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 19/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 22/01/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR
Superintendente
(SIASGnet - 18/12/2023) 193104-19211-2023NE800005
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 193107
Nº Processo: 02009.000230/2023-19.
Pregão 
Nº
6/2023. 
Contratante:
IBAMA 
-
SUPERINTENDENCIA 
DO
ESPIRITO
S A N T O / ES .
Contratado: 17.088.321/0001-92 - K & S ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto:
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de construção civil para
manutenção predial preventiva e corretiva, sob demanda, com fornecimento de todas
as ferramentas necessárias à completa e fiel execução do objeto, inclusive pessoal,
hidrossanitários, portões eletrônicos e manuais, sistemas de proteção contra descargas
atmosféricas, sistema de prevenção e detecção de incêndio, telhados, infraestrutura
interna e externa, serviço e acabamento e conservação predial e arquitetônica,
impermeabilização, reparos, serviços de alvenaria, pintura, serralheria, marcenaria,
soldagem, esquadrias, divisórias, vidraçaria, gesso, pequenos consertos em mobiliário,
realização de outras atividades necessárias ao perfeito, completo e contínuo
funcionamento dos imóveis da supes/es, nos municípios de vitória/es e serra/es, na
forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos descritos no sistema
nacional de pesquisa de custos de índices da construção civil - sinapi, conforme
condições, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 14/12/2023 a
14/12/2024. Valor Total: R$ 270.000,00. Data de Assinatura: 14/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL Nº 1/2023 - SUPES-MT
Processo nº 02013.003257/2023-02
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato
gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da
publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15
dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).