DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados do INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de
recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Tendo em vista que a impugnação foi julgada improcedente em primeira instância, e o contribuinte não foi localizado pela via postal, a presente medida se faz necessária. Os
interessados dispõem de prazo de até 30 (trinta) dias para apresentação de RECURSO À SEGUNDA INSTÂNCIA, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 23
do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-
administradores, ou pessoas naturais que lhes equivalham, da possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135,
inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para recurso à segunda instância do indeferimento da impugnação, na
qualidade de sócio-administrador. Esgotado o prazo para interposição de recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto, a decisão de primeira instância tornar-se-á definitiva, assim
como o próprio crédito tributário. Tornando-se definitivo o crédito tributário, fica facultado ao contribuinte, antes da inscrição em Dívida Ativa, promover o seu pagamento ou negociação
perante o IBAMA.FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS
LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009,
combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. Interessado
C P F/ C N P J
Nº do controle
Processo Administrativo
Decisão Administrativa de
Primeira Instância (data)
Valor consolidado (R$)
. PAULO H B TRINDADE
EIRELE
03.506.511/0001-78
7581200
02029.000043/2016-78
30/06/2023
1.769,29
. AMAZONIA ENGENHARIA
LIDA - ME
00.818.208/0002-01
4564467
02029.000508/2012-67
18/11/2014
2.692,87
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida
Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br .
LEANDRO MILHOMEM COSTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 25/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s) abaixo relacionado(s), por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, responsável(is) legal(is) pela(s) Pessoa(s) Jurídica(a) abaixo
relacionada(s), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido
ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17- B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando
o mesmo intimado a integrar o processo administrativo fiscal e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de
inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme
dispõe a legislação pertinente. O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72. Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do presente lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito será constituído
tanto em relação ao sujeito passivo principal (pessoa jurídica) quanto em relação ao responsável tributário (sócio administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei
5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro
de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de
2008).
. Pessoa Jurídica
CNPJ
Responsável pelo passivo
CPF
Nº 
de
controle
Processo Administrativo
Data 
da
cobrança
Valor
consolidado
(R$)
. MINERAÇÃO ISIS
E EXTRAÇÃO DE
AREIA LTDA
14.233.103/0001-06
RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO
777.XXX.XXX-00
15185465
02029.000476/2023-52
23/03/2023
709,81
. COMERCIO 
DE
COMBUSTIVEIS E
D. DE PETROLEO
AUTO 
POSTO
FAROL 61 LTDA
19.003.343/0001-38
GLAUBER HENRIQUE O. MACIEL
929..XXX.XXX-53
14191523
02029.001067/2022-92
01/08/2022
12.506,72
. INDÚSTRIA 
E
COMÉRCIO 
DE
CARNES BOI SUL
LT DA
05.149.657/0001-39
MAURO DE OLIVEIRA PRADO
704..XXX.XXX-00
15146845
02029.000946/2020-35
25/01/2023
10.502,99
. J 
N
LINO 
DE
SOUSA
12.267.899/0001-92
JOAO NILSON L. DE SOUSA
600.XXX.XXX-72
15234507
02029.001501/2022-34
30/05/2023
3.002,62
. ZOOM
COMERCIO 
DE
CO M B U S T I V E I S
LT DA
02.252.945/0006-30
DENILSON PEREIRA MELO
406.XXX.XXX-20
14253390
02029.001549/2022-42
12/12/2023
15.707,49
. ROCHA
AG R O P EC U A R I A
LTDA ME
00.916.592/0001-96
ELITANIA MIRANDA DIAS MORAIS
598.XXX.XXX-87
15233404
02029.001553/2022-19
29/05/2023
54.046,86
. FRIGOCAPA IND
E 
COM
DE
ALIMENTOS
LT DA
07.653.574/0001-08
ARMANDO RODRIGUES DA SILVA
711.XXX.XXX-68
14254530
02029.001541/2022-86
14/12/2022
12.598,65
. AMADEU
RIBEIRO 
DE
LIMA
24.845.760/0001-68
AMADEU RIBEIRO DE LIMA
186.XXX.XXX-34
15144907
02029.001403/2012-25
23/01/2023
3.254,32
. CERAMICA
SUPERMIL LTDA -
ME
09.640.906/0001-45
JAYKSON BENICIO DO NASCIMENTO
026.XXX.XXX-88
15185378
02029.000480/2023-11
23/03/2023
703,46
. C A R V OA R I A
FREITAS LTDA
09.353.008/0001-06
GERALDO CALIMERIO DE FREITAS
239.XXX.XXX-53
15188385
02029.000486/2023-98
27/03/2023
1.990,97
. L N MIRANDA -
ME
15.668.730/0001-32
LUCIANA NASCIMENTO MIRANDA
070.XXX.XXX-01
15183948
02029.000475/2023-16
22/03/2023
534,45
. DRAGA 
MINAS
EXTRAÇÃO 
DE
PEDRA LTDA
00.797.075/0001-45
GERALDO SARAIVA DINIZ
049.XXX.XXX-20
15233634
02029.000903/2023-01
29/05/2023
814,55
. P OT E N C I A
CARVÃO 
LTDA
ME
08.950.300/0001-43
WILLIAN RODRIGUES COSTA
883.XXX.XXX-49
15250272
02029.000920/2023-30
27/06/2023
9.163,89
. W.E.COMERCIO E
T R A N S P O R T ES
DE GÁS EIRELI -
EPP
03.438.032/0001-61
FABIANA CAUHY FIGUEROA
462.XXX.XXX-49
15260930
02029.001338/2023-91
14/07/2023
14.516,49
. COMERCIAL 
DE
COMBUSTIVEIS E
DERIVADOS 
DE
PETROLEO FAROL
LT DA
01.749.727/0001-39
GLAUBER HENRIQUE O. MACIEL C. DE ASSUMPÇÂO
929.XXX.XXX-53
15264568
02029.001384/2023-90
21/07/2023
827,24
. CERAM 
SANTA
MARIA LTDA
02.848.794/0002-54
NELMA CLECIA CARRILHO MILHOMEM
343.XXX.XXX-53
15272728
02029.001461/2023-10
07/08/2023
33.895,45
. J OAQ U I M
FERNANDES 
DE
DEUS
01.814.102/0001-03
JOAQUIM FERNANDES DE DEUS
347.XXX.XXX-53
15230476
02029.000956/2023-13
24/05/2023
3.002,62
. R R SOUSA L. &
CIA LTDA - ME
08.817.028/0001-28
MANOEL DA SILVA NETO
329.XXX.XXX-44
15262602
02029.001272/2023-39
18/07/2023
8.965,24
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida
Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br .
LEANDRO MILHOMEM COSTA