DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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185
Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ACQUA ARUA COMPLEXO ESPORTIVO E CULTURAL LTDA
14152.059469/2020-88
1.529,62
.
BRICS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
14152.059767/2020-78
13.050,12
.
BRICS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
14152.059770/2020-91
8.135,98
.
BRICS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
14152.059769/2020-67
3.575,38
.
BRICS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
14152.059766/2020-23
1.690,63
.
BRICS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
14152.059768/2020-12
3.396,61
.
COPERVIP TERCEIRIZACAO LTDA
14152.059978/2020-19
9.748,58
.
COPERVIP TERCEIRIZACAO LTDA
14152.059977/2020-66
89,38
.
COPERVIP TERCEIRIZACAO LTDA
14152.059974/2020-22
32.714,69
.
COPERVIP TERCEIRIZACAO LTDA
14152.059975/2020-77
4.290,45
.
COPERVIP TERCEIRIZACAO LTDA
14152.059976/2020-11
12.066,89
.
DECAR AUTOPECAS LTDA
14152.117227/2020-16
1.368,61
.
INSTITUTO ESPIRITA NOSSO LAR
14152.059929/2020-78
24.793,53
.
INSTITUTO ESPIRITA NOSSO LAR
14152.059927/2020-89
62.249,85
.
INSTITUTO ESPIRITA NOSSO LAR
14152.059928/2020-23
11.598,69
.
INSTITUTO ESPIRITA NOSSO LAR
14152.059930/2020-01
162.102,42
.
LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
14152.059622/2020-77
1.449,00
.
LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
14152.059620/2020-88
72,36
.
LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
14152.059617/2020-64
1.447,18
.
LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
14152.059624/2020-66
4.032,56
.
LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
14152.059621/2020-22
1.996,70
.
LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
14152.059619/2020-53
578,87
.
LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
14152.059623/2020-11
126,91
.
LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
14152.059618/2020-17
723,59
.
MARSALLA DIGITACAO DE TEXTOS LTDA
14152.059462/2020-66
1.368,61
.
MAQUINAS SUZUKI SA
14152.059998/2020-81
1.698,30
.
MAQUINAS SUZUKI SA
14152.059996/2020-92
5.256,65
.
MAQUINAS SUZUKI SA
14152.059999/2020-26
36.766,08
.
MAQUINAS SUZUKI SA
14152.059997/2020-37
1.536,56
.
OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
14152.059724/2020-92
2.468,94
.
OICRAM INSTALACOES E PROJETOS LTDA
14152.059693/2020-70
36.179,40
.
OICRAM INSTALACOES E PROJETOS LTDA
14152.059695/2020-69
30.173,62
.
OICRAM INSTALACOES E PROJETOS LTDA
14152.059697/2020-58
29.232,96
.
OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
14152.059725/2020-37
4.528,81
.
OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
14152.059723/2020-48
3.720,09
.
OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
14152.059722/2020-01
48.764,90
.
OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
14152.059727/2020-26
101.838,33
.
OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
14152.059720/2020-12
1.529,62
.
OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
14152.059721/2020-59
13.101,20
.
OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
14152.059726/2020-81
17.432,26
.
OICRAM INSTALACOES E PROJETOS LTDA
14152.059699/2020-47
96.013,51
.
PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA
14152.060021/2020-15
15.701,86
.
PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA
14152.060020/2020-62
17.655,55
.
POUPRUBBER INDUSTRIA TECNICA DE BORRACHA EIRELI
14152.059663/2020-63
8.683,06
.
PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA
14152.060022/2020-51
19.247,44
.
POUPRUBBER INDUSTRIA TECNICA DE BORRACHA EIRELI
14152.059665/2020-52
5.499,27
.
POUPRUBBER INDUSTRIA TECNICA DE BORRACHA EIRELI
14152.059664/2020-16
5.643,99
.
PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA
14152.060023/2020-04
33.965,28
.
POUPRUBBER INDUSTRIA TECNICA DE BORRACHA EIRELI
14152.059666/2020-05
76.920,67
.
RCG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.
14152.060024/2020-41
651,23
.
RODRIGUES & RODRIGUES SERVICOS DE PORTARIA LTDA
14152.059988/2020-46
1.455,69
.
RODRIGUES & RODRIGUES SERVICOS DE PORTARIA LTDA
14152.059989/2020-91
80,87
.
RODRIGUES & RODRIGUES SERVICOS DE PORTARIA LTDA
14152.059990/2020-15
80,87
.
RODRIGUES & RODRIGUES SERVICOS DE PORTARIA LTDA
14152.059991/2020-60
60,71
.
SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA
14152.059756/2020-98
2.012,66
.
SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA
14152.059883/2020-97
236.065,95
.
SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA
14152.059878/2020-84
174.403,21
.
SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA
14152.059882/2020-42
239.333,53
.
SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA
14152.059881/2020-06
9.789,72
.
SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA
14152.059880/2020-53
14.056,71
.
SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA
14152.059879/2020-29
9.576,90
.
SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA
14152.059877/2020-30
66.612,66
.
TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
14152.060015/2020-50
44.138,87
.
TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
14152.060017/2020-49
40.955,08
.
TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
14152.060014/2020-13
1.368,61
.
TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
14152.060016/2020-02
40.086,78
.
TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
14152.060018/2020-93
552.913,06
Em 18 de Dezembro de 2023
SERGIO AOKI
Chefe da Seção