DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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189
Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Campinas - GRTB/Campinas, sito Av Marechal Carmona, 686 - Vila João Jorge, Campinas/SP CEP: 13041-311, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. A não comprovação
pelos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para verificação e eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo
prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), a ser protocolado no local acima
mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do
art. 41 da Portaria MTP 667/2021.
.
RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
P R O C ES S O
.
A. PEREIRA & E. VIEIRA LTDA
16.825.447.0001-30
47998.007610/2018-50
.
A.D.CAMP. ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA
04.258.287.0001-05
14185.011753/2023-39
.
A.E. DE OLIVEIRA FALCAO - LIVRARIA
09.241.905.0001-28
47998.007090/2018-85
.
A.L.GONCALVES DE SOUZA
08.031.224.0001-72
47998.007993/2018-66
.
A.M.R. CACHACARIA LTDA
11.801.804.0001-06
47998.000048/2019-14
.
A.UBIRATAN FERREIRA JUNIOR - EPP
17.280.596.0001-23
47998.006905/2014-85
.
ACOART FERRAGENS E SERVICOS LTDA - ME
11.073.552.0001-46
47998.005897/2014-50
.
ALCRI - INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
00.400.149.0001-68
14185.009260/2020-96
.
ARAUJO & LANSONI LTDA - ME
07.738.047.0001-04
47998.001468/2015-94
.
ART-PRESS CLICHERIA LTDA - EPP
07.524.412.0001-70
47998.003454/2016-96
.
ART-PRESS CLICHERIA LTDA - EPP
07.524.412.0001-70
47998.003876/2017-42
.
ASSIS GOMES & TEIXEIRA LTDA - ME
10.510.269.0001-71
47998.003458/2017-55
.
AXE INDUSTRIAL - EIRELI
04.171.762.0001-01
47998.006080/2016-61
.
BELA IMAGEM FOTOGRAFIAS E MOLDURAS EIRELI
10.772.299.0001-56
47998.001328/2019-40
.
BENEDITO CARLOS DA SILVA PECAS - ME
07.135.812.0001-93
47998.009075/2015-29
.
CASTRO & FREITAS BAR E LANCHONETE LTDA
29.507.584.0001-78
46425.000532/2018-94
.
CMS COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA - ME
11.962.030.0001-03
47998.001372/2018-79
.
COBERACO SUPER ESTRUTURAS DE ACO EIRELI - EPP
09.086.472.0001-83
47998.004111/2017-20
.
COLT SECURITY LTDA
01.867.699.0001-54
47998.008153/2017-30
.
CONCREBEM CONSTRUCAO LTDA
09.065.506.0001-53
46425.000380/2018-20
.
DANIEL APRIGIO - ME
01.954.673.0001-43
46421.000517/2017-03
.
DOMANI SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA - EPP
12.761.890.0001-33
47998.000728/2017-76
.
EDUARDO GADAGNOTO - ME
00.819.658.0001-20
47998.003920/2015-52
.
EUCAPLAM COMERCIO E PLANTIO DE MUDAS LTDA - ME
07.731.974.0001-94
47998.004555/2016-84
.
F D DE LIMA ME
11.349.580.0001-43
47998.001153/2018-90
.
FOTONICA TECNOLOGIA OPTICA LTDA
65.073.082.0001-40
47998.006697/2016-86
.
FUENTES CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME
12.075.311.0001-07
47998.000940/2015-71
.
GUERREIRO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT
46.529.590.0001-45
47998.006359/2016-44
.
I. T. J INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI
03.039.973.0001-22
47998.001654/2018-76
.
INDUSTRIA DE ALIMENTOS ORDNAS LTDA
00.761.300.0001-93
47998.001513/2019-34
.
J.FONSECA CONSTRUTORA LTDA.
00.956.779.0001-13
47998.006337/2018-46
.
L C BRAZ CARDOZO & CIA LTDA
00.451.869.0001-52
47998.002535/2019-11
.
LA PRIMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A.
16.455.789.0001-05
47998.002647/2019-72
.
LABCENTER MATERIAIS PARA LABORATORIOS E HOSPITAIS
56.217.060.0001-15
14185.013341/2020-91
.
MARCENARIA CASA NOVA MOGI GUACU LTDA
61.748.786.0001-14
47117.000750/2019-56
.
MARIA APARECIDA FISCHER DE SOUZA - ME
67.997.304.0001-46
47998.004168/2017-29
.
MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA - EPP
12.499.330.0001-52
47998.002554/2017-86
.
MAXPISOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
04.134.150.0001-49
47117.000742/2019-18
.
MICHELE DE SA BENANTE SERVICOS DE PORTARIA - EPP
14.367.626.0001-45
47998.000083/2018-52
.
MICROPOLIS EDICOES CULTURAIS LTDA - ME
06.354.248.0001-37
47998.006081/2016-13
.
MONTARO RESTAURANTE E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENT
66.567.942.0001-64
47998.006342/2018-59
.
N.M. FERREIRA RESTAURANTE - ME
12.609.573.0001-04
47998.009460/2015-76
.
NILTON HIRANO BAR E TEMAKERIA
20.649.036.0001-08
14185.021083/2020-16
.
PADARIA E MERCEARIA PARQUE INDUSTRIAL LTDA - ME
45.990.892.0001-53
47998.001711/2018-17
.
PIGATI & ZAGO LTDA
14.211.596.0001-83
47998.000280/2019-52
.
PIRES & PIRES S/S LTDA - ME
06.033.654.0001-06
47998.007683/2015-07
.
POPPE DO BRASIL LTDA
03.328.808.0001-90
47998.000616/2015-53
.
PRATA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
26.688.966.0001-57
47998.000277/2019-39
.
PREMIER TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PORTARIA E LIMP LTDA
04.826.486.0001-72
47998.009084/2014-39
.
PRISMA CALDEIRARIA EIRELI
19.965.604.0001-09
47117.000751/2019-09
.
PROENCA COMERCIAL LTDA
04.656.270.0001-06
14185.018921/2020-74
.
R H MARGATO ME
13.604.767.0001-71
46425.000439/2017-07
.
RICARDO DE LIMA CONTROLE DE PRAGAS - ME
07.141.296.0001-00
47998.002613/2017-16
.
ROCKENBACH TECNOLOGIA EM PRE-MOLDADOS LTDA
03.739.283.0001-86
47998.007123/2011-11
.
ROUTE SECURITY MONITORAMENTOS LTDA - EPP
22.480.006.0001-46
47998.003406/2017-89
.
RUBIN & CORREIA LTDA EPP
09.298.946.0001-50
47998.005895/2012-07
.
RVB TELECOMUNICACOES LTDA
23.523.675.0001-10
46425.000547/2018-52
.
SCKAR USINAGEM E MECÂNICA EIRELI
03.717.115.0001-90
14185.011756/2023-72
.
SUPERACAO EDUCACIONAL LTDA
10.810.200.0001-63
47998.000969/2019-87
.
SUPORTE VILLAGE - SERVICOS EM PORTARIA LTDA
15.801.332.0001-42
47998.008448/2018-97
.
T C ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E BERÇARIO LTDA
30.372.139.0001-27
47998.004293/2018-10
.
TONIZZA & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA
12.459.280.0001-80
47998.000607/2019-96
.
TRANSCAMPOS SERVICOS GERAIS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
04.490.721.0001-88
47998.000260/2018-09
.
TRANSPORTADORA LEAGUI LTDA
67.055.327.0001-31
47998.000612/2019-07
.
TS DA SILVA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIREL
08.293.878.0001-74
14185.020330/2020-67
.
VELOS DISTRIBUIDORA LTDA - EPP
52.985.009.0001-00
47998.001530/2017-18
.
VELOSO AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA
13.244.870.0001-58
47998.001688/2018-61
Em 18 de Dezembro de 2023
VANDERLEI POLIZEL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Auto de Infração
O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas que não foi conhecido recurso interposto à decisão de procedência do auto de infração relacionado ao processo respectivo, por não ter sido atendido pressuposto formal de
admissibilidade nos termos do art. 41, parágrafo único da Portaria MTP 667/2021 e, tendo-se exaurida a instância administrativa, deverá efetuar o pagamento das multas impostas por
infração à legislação trabalhista no valor mencionado, acrescido de consectários legais. A multa deverá ser paga por meio de DARF, que pode ser emitido através do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF e no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento à Gerência
Regional do Trabalho em Campinas - GRTB/Campinas, sito Av Marechal Carmona, 686 - Vila João Jorge, Campinas/SP CEP: 13041-311, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo,
a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento. A não realização do recolhimento da multa ou a omissão do número do processo no campo próprio do DARF, implicará no
encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. 3K COMPANY COMERCIO E SERVICO LTDA
47998.007329/2018-17
723,59
. ADENILZA COSTA ALUMINIO
47998.006693/2018-60
144,72
. ADENILZA COSTA ALUMINIO
47998.006692/2018-15
144,72
. ADENILZA COSTA ALUMINIO
47998.006694/2018-12
847,83
. AMPARO VIACAO E TURISMO LTDA
47998.000344/2017-53
3.084,83
. AMPARO VIACAO E TURISMO LTDA
47998.000341/2017-10
3.084,83