DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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197
Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. BURITI COMERCIO DE CARNES LTDA
14152.177548/2023-12
AI
22.644.159-8
. C.C. BALAN
14152.192812/2023-48
AI
22.659.423-8
. C.C. BALAN
14185.027215/2023-66
ND
20.290.860-7
. CHIP S LANCHES LTDA
14152.196243/2023-18
AI
22.662.854-0
. CHIP S LANCHES LTDA
14152.196244/2023-54
AI
22.662.855-8
. CHIP S LANCHES LTDA
14152.196245/2023-07
AI
22.662.856-6
. CHIP S LANCHES LTDA
14185.027731/2023-91
ND
20.291.456-9
. FRIRON FRIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
14152.176249/2023-61
AI
22.642.860-5
. FRIRON FRIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
14152.176250/2023-95
AI
22.642.861-3
. FRIRON FRIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
14152.176251/2023-30
AI
22.642.862-1
. FRIRON FRIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
14152.176252/2023-84
AI
22.642.863-0
. FRIRON FRIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
14185.024951/2023-62
ND
20.288.191-1
. ISAIAS ALVES DE SOUZA SERVICOS AGRICOLAS LTDA
14152.194574/2023-13
AI
22.661.185-0
. ISAIAS ALVES DE SOUZA SERVICOS AGRICOLAS LTDA
14152.194582/2023-51
AI
22.661.193-1
. PRIMODIESEL BOMBAS INJETORAS LTDA
14185.025365/2023-35
ND
20.288.662-0
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO GL3BYY
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. BRAS SOLDAS PRESTADORA DE SERVICO LTDA
14152.154577/2023-14
AI
22.621.188-6
440,28
. BRAS SOLDAS PRESTADORA DE SERVICO LTDA
14152.154578/2023-51
AI
22.621.189-4
239,74
. BRAS SOLDAS PRESTADORA DE SERVICO LTDA
14152.154579/2023-03
AI
22.621.190-8
73,38
. BRAS SOLDAS PRESTADORA DE SERVICO LTDA
14185.022062/2023-61
ND
20.284.718-7
20.789,51
. CUNHA LOCACAO SERVICOS & CONSTRUTORA LTDA
14152.096831/2023-44
AI
22.563.442-2
18.869,93
. ENGENHARIA RAMOS JUNIOR LTDA
14152.153601/2023-90
AI
22.620.212-7
816,50
. F. H. C. COMERCIO DE PETROLEO LTDA
14152.149707/2023-99
AI
22.616.318-1
408,25
. M.M. RODRIGUES CARTUCHOS
14152.154563/2023-92
AI
22.621.174-6
220,14
. M.M. RODRIGUES CARTUCHOS
14152.154564/2023-37
AI
22.621.175-4
482,15
. M.M. RODRIGUES CARTUCHOS
14185.022065/2023-02
ND
20.284.721-7
19.712,85
. MARLENE CESAR
14152.144362/2023-87
AI
22.610.973-9
293,52
. MARLENE CESAR
14152.144363/2023-21
AI
22.610.974-7
480,11
. MARLENE CESAR
14152.144364/2023-76
AI
22.610.975-5
73,38
. MARLENE CESAR
14185.019500/2023-11
ND
20.281.826-8
17.300,13
. OPERARIO FUTEBOL CLUBE
14152.109408/2023-11
AI
22.576.019-3
1.388,05
. OPERARIO FUTEBOL CLUBE
14152.109418/2023-57
AI
22.576.029-1
170.386,72
. PAX SAO JUDAS TADEU SERVICOS POSTUMOS LTDA
14152.156661/2023-64
AI
22.623.272-7
410,10
. PAX SAO JUDAS TADEU SERVICOS POSTUMOS LTDA
14152.156662/2023-17
AI
22.623.273-5
523,76
. PAX SAO JUDAS TADEU SERVICOS POSTUMOS LTDA
14185.021475/2023-28
ND
20.284.035-2
16.998,66
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO 7FWAT4
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 2B POSTO DE MOLAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA
14152.098975/2022-54
AI
22.354.032-3
1.388,05
. 2B POSTO DE MOLAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA
14152.099000/2022-43
AI
22.354.057-9
6.803,39
. 2B POSTO DE MOLAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA
14152.099014/2022-67
AI
22.354.071-4
6.803,39
. 2B POSTO DE MOLAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA
14152.101487/2022-31
AI
22.356.544-0
2.434,08
. 2B POSTO DE MOLAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA
14152.101490/2022-55
AI
22.356.547-4
2.776,11
. 2B POSTO DE MOLAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA
14152.101491/2022-08
AI
22.356.548-2
2.776,11
. 3MS CONSULTORIA TRIBUTARIA EIRELI
14185.036558/2021-50
ND
20.223.987-0
32.898,27
. 3MS CONSULTORIA TRIBUTARIA EIRELI
14185.036559/2021-02
ND
20.223.988-8
3.092,56
. 69 SAVASSI BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.003263/2023-46
AI
22.469.878-8
1.551,35
. 69 SAVASSI BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.003312/2023-41
AI
22.469.927-0
1.551,35
. 69 SAVASSI BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.003423/2023-57
AI
22.470.038-3
1.622,74
. 69 SAVASSI BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.050028/2023-63
AI
22.516.639-9
22.447,71
. A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA
14152.174221/2022-16
AI
22.429.263-3
10.199,51
. A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA
14152.174241/2022-89
AI
22.429.283-8
4.183,02
. A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA
14152.174254/2022-58
AI
22.429.296-0
1.394,34
. A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA
14152.174259/2022-81
AI
22.429.301-0
1.148,28
. A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA
14152.174261/2022-50
AI
22.429.303-6
13.425,94
. A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA
14185.025899/2022-81
ND
20.287.329-3
342.004,86

                            

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