DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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196
Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação
de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-
Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos
que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas
e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ADENILTON MOREIRA DE ANDRADE
14152.159375/2023-51
AI
22.625.986-2
513,66
. ADENILTON MOREIRA DE ANDRADE
14152.159376/2023-03
AI
22.625.987-1
456,93
. ADENILTON MOREIRA DE ANDRADE
14152.159377/2023-40
AI
22.625.988-9
73,38
. ADENILTON MOREIRA DE ANDRADE
14152.159378/2023-94
AI
22.625.989-7
146,76
. ADENILTON MOREIRA DE ANDRADE
14185.022754/2023-17
ND
20.285.574-1
34.692,76
. ANTONIO CARLOS SANTIAGO DE SOUZA SILVA
14152.173727/2023-81
AI
22.640.338-6
408,25
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO 23VP4H
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ALVES & BARROS LTDA
14152.178915/2023-03
AI
22.645.526-2
. JEFERSON RAFAEL COELHO LTDA
14152.193400/2023-25
AI
22.660.011-4
. RIO PARDO PROTEINA VEGETAL S.A
14152.183679/2023-39
AI
22.650.290-2
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO NN9GRY
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ANGICO PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA
14152.148447/2023-34
AI
22.615.058-5
816,50
. CHARAN ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA
14152.171559/2023-99
AI
22.638.170-6
660,42
. CHARAN ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA
14152.171560/2023-13
AI
22.638.171-4
119,00
. CHARAN ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA
14152.171561/2023-68
AI
22.638.172-2
146,76
. CHARAN ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA
14152.171562/2023-11
AI
22.638.173-1
146,76
. CHARAN ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA
14152.171563/2023-57
AI
22.638.174-9
1.233,76
. CHARAN ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA
14152.171564/2023-00
AI
22.638.175-7
955,25
. CHARAN ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA
14185.024318/2023-74
ND
20.287.450-8
26.020,33
. DI LUNNA PIZZAS - LTDA
14185.023758/2023-12
ND
20.286.781-1
25.288,69
. HOBY INTERNET E SERVICO DE COMUNICACAO LTDA
14185.019181/2023-36
ND
20.281.401-7
6.906,93
. JORCAL 
ENGENHARIA
E 
CONSTRUCOES
S/A 
EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO
14152.150357/2023-11
AI
22.616.968-5
816,50
. PAULO ROBERTO BATISTA
14152.151391/2023-03
AI
22.618.002-6
408,25
. RACOES JOIA COMERCIAL LTDA
14152.171591/2023-74
AI
22.638.202-8
146,76
. RACOES JOIA COMERCIAL LTDA
14152.171592/2023-19
AI
22.638.203-6
302,64
. RACOES JOIA COMERCIAL LTDA
14185.024319/2023-19
ND
20.287.451-6
16.361,01
. REIS TRANSPORTE E SERVICOS AGRICOLAS LTDA
14152.151434/2023-42
AI
22.618.045-0
408,25
. STICKERS WRAP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
14152.176037/2023-83
AI
22.642.648-3
1.388,05
. STICKERS WRAP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
14152.176051/2023-87
AI
22.642.662-9
2.434,11
. STICKERS WRAP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
14152.176067/2023-90
AI
22.642.678-5
2.400,00
. STICKERS WRAP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
14152.176080/2023-49
AI
22.642.691-2
4.081,60
. VAGNER BENTO PEREIRA
14152.152084/2023-31
AI
22.618.695-4
408,25
. YASMIN FARMA FARMACIAS LTDA
14152.161544/2023-12
AI
22.628.155-8
1.100,70
. YASMIN FARMA FARMACIAS LTDA
14152.161545/2023-67
AI
22.628.156-6
204,44
. YASMIN FARMA FARMACIAS LTDA
14152.161546/2023-10
AI
22.628.157-4
146,76
. YASMIN FARMA FARMACIAS LTDA
14152.161547/2023-56
AI
22.628.158-2
366,90
. YASMIN FARMA FARMACIAS LTDA
14152.161548/2023-09
AI
22.628.159-1
1,60
. YASMIN FARMA FARMACIAS LTDA
14152.161549/2023-45
AI
22.628.160-4
3,40
. YASMIN FARMA FARMACIAS LTDA
14185.018107/2023-01
ND
20.280.010-5
37.312,71
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO 2BH2BK
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos
Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de
10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser
protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela
tramitação do feito,
cujo contato
encontra-se disponível na
Seção "Canais de
Atendimento" do site
já citado,
ou por meio
do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .