DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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209
Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. LUIZ ALFREDO DIAS - GUINCHO
14185.025691/2023-42
ND
20.289.029-5
. LUIZ FERNANDO DE LIMA LANCHONETE
14185.023974/2023-50
ND
20.287.055-3
. M.MEHRET DOS SANTOS - PET SHOP LTDA
14185.027125/2023-75
ND
20.290.759-7
. MAXIGRAN COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA
14185.027962/2023-02
ND
20.291.715-1
. MX TERRA FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.191847/2023-60
AI
22.658.458-5
. MX TERRA FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.191849/2023-59
AI
22.658.460-7
. MX TERRA FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.191855/2023-14
AI
22.658.466-6
. MX TERRA FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.191858/2023-40
AI
22.658.469-1
. MX TERRA FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.191859/2023-94
AI
22.658.470-4
. MX TERRA FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.191862/2023-16
AI
22.658.473-9
. MX TERRA FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.191864/2023-05
AI
22.658.475-5
. MX TERRA FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.191868/2023-85
AI
22.658.479-8
. MX TERRA FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14185.027057/2023-44
ND
20.290.683-3
. R. A. DE OLIVEIRA RODRIGUES MOVEIS
14152.183773/2023-98
AI
22.650.384-4
. R. A. DE OLIVEIRA RODRIGUES MOVEIS
14152.183774/2023-32
AI
22.650.385-2
. R. A. DE OLIVEIRA RODRIGUES MOVEIS
14185.025818/2023-23
ND
20.289.218-2
. ROCHCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L
14152.198858/2023-71
AI
22.665.469-9
. ROCHCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L
14152.198859/2023-15
AI
22.665.470-2
. ROCHCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L
14152.198860/2023-40
AI
22.665.471-1
. ROCHCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L
14152.198861/2023-94
AI
22.665.472-9
. ROCHCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L
14152.198862/2023-39
AI
22.665.473-7
. ROCHCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L
14185.028175/2023-70
ND
20.291.948-0
. SPECIAL TREAT CONFEITARIA LTDA
14185.025533/2023-92
ND
20.288.844-4
. TITTAS VIGILANCIA LTDA
14185.025521/2023-68
ND
20.288.832-1
. TOSO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
14185.025505/2023-75
ND
20.288.816-9
. VALDECI MAZZAROLI LTDA
14185.024952/2023-15
ND
20.288.193-8
. VERDE NOBRE COMERCIO DE HORTALICAS LTDA
14185.025502/2023-31
ND
20.288.813-4
. WBL EDITORA DE PUBLICACOES LTDA
14152.181824/2023-47
AI
22.648.435-1
. WBL EDITORA DE PUBLICACOES LTDA
14152.181825/2023-91
AI
22.648.436-0
. WBL EDITORA DE PUBLICACOES LTDA
14152.181826/2023-36
AI
22.648.437-8
. WBL EDITORA DE PUBLICACOES LTDA
14152.181833/2023-38
AI
22.648.444-1
. WBL EDITORA DE PUBLICACOES LTDA
14152.181837/2023-16
AI
22.648.448-3
. WBL EDITORA DE PUBLICACOES LTDA
14152.181846/2023-15
AI
22.648.457-2
. WBL EDITORA DE PUBLICACOES LTDA
14185.025570/2023-09
ND
20.288.889-4
. WLK DIGITAL LTDA
14185.027014/2023-69
ND
20.290.636-1
. ZANARDI & ARENHART LTDA
14185.025511/2023-22
ND
20.288.822-3
Em 15 de Dezembro de 2023
WANDERLI LAUDELINO FARIAS
Chefe da Seção
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO Nº 85 RFVXCD
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
14152.130494/2022-41
AI
22.385.551-1
9.359,01
. AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - EM RECUPERACAO
JUDIC
14152.051183/2023-05
AI
22.517.794-3
15.113,79
. AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - EM RECUPERACAO
JUDIC
14152.051195/2023-21
AI
22.517.806-1
2.175,60
. AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - EM RECUPERACAO
JUDIC
14152.051204/2023-84
AI
22.517.815-0
216,57
. AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - EM RECUPERACAO
JUDIC
14152.051226/2023-44
AI
22.517.837-1
2.356,90
. AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - EM RECUPERACAO
JUDIC
14152.051234/2023-91
AI
22.517.845-1
814,28
. AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - EM RECUPERACAO
JUDIC
14185.007173/2023-47
ND
20.267.597-1
828.426,16
. AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.051228/2023-33
AI
22.517.839-7
17.702,83
. IRACHAI CULINARIA JAPONESA LTDA
14152.001520/2023-13
AI
22.468.135-4
1.388,05
. IRACHAI CULINARIA JAPONESA LTDA
14152.001524/2023-93
AI
22.468.139-7
880,56
. IRACHAI CULINARIA JAPONESA LTDA
14152.001525/2023-38
AI
22.468.140-1
880,56
. IRACHAI CULINARIA JAPONESA LTDA
14152.001527/2023-27
AI
22.468.142-7
2.641,68
. IRACHAI CULINARIA JAPONESA LTDA
14152.001529/2023-16
AI
22.468.144-3
2.501,08
. IRACHAI CULINARIA JAPONESA LTDA
14185.000217/2023-16
ND
20.259.289-8
13.330,95
. R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA
14152.027358/2023-55
AI
22.493.973-4
25.242,72
. R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA
14152.027359/2023-08
AI
22.493.974-2
1.320,84
. R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA
14152.027360/2023-24
AI
22.493.975-1
24.362,16
. R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA
14152.027363/2023-68
AI
22.493.978-5
170.708,70
. R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA
14185.003853/2023-91
ND
20.263.591-1
619.518,50
. SALMOS COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA
14152.027720/2023-98
AI
22.494.335-9
18.124,86
. SALMOS COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA
14152.027722/2023-87
AI
22.494.337-5
366,90
. SALMOS COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA
14152.027723/2023-21
AI
22.494.338-3
17.391,06
. SALMOS COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA
14152.027724/2023-76
AI
22.494.339-1
71.692,64
. SALMOS COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA
14185.003890/2023-08
ND
20.263.637-2
952.613,70
Em 18 de Dezembro de 2023
ROSSANA NUNES CHAVES
Chefe do Setor
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