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DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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210
Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 16/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
04/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação por Sistema de Registro de Preços -
SRP, de empresa especializada na execução de serviços de fornecimento e instalação de
isolamento acústico para atender as necessidades dos Edifícios Sede, Anexos e SGON I e II
do Ministério dos Transportes (MT), localizado em Brasília DF
SAMUEL PETRICCIONI VIZOTTO
Pregoeiro
(SIDEC - 18/12/2023) 390004-00001-2023NE111111
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2023 - UASG 390004
Nº 
Processo: 
50000018796202168. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para o fornecimento, SOB DEMANDA, de prestação de serviços gráficos, por
meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, a fim de atender as necessidades do MT -
Ministério dos Transportes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
neste instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 26. Edital: 19/12/2023 das
09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio
Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-00019-
2023. 
Entrega 
das 
Propostas: 
a 
partir
de 
19/12/2023 
às 
09h00 
no 
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
03/01/2024
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os pedidos de esclarecimentos deverão ser
enviados para o e-mail selic@transportes.gov.br.
VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS
Coordenador-geral de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 18/12/2023) 390004-00001-2023NE111111
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023 - UASG 390004
Nº Processo: 50000026815202391. Objeto: Contratação de serviços de empresa
especializada na execução de serviços de remoção, instalação e fornecimento pisos,
persianas e películas, que será contratado por grupos e subdivido em itens, sendo: (Grupo
1) pisos, (Grupo 2) persianas e (Grupo 3) películas para atender as necessidades dos
Edifícios Sede, Anexos e SGON I e II no âmbito do Ministério dos Transportes (MT),
localizado em Brasília - DF, por meio de Sistema de Registro de Preços SRP. Total de Itens
Licitados: 10. Edital: 19/12/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço:
Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-00020-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 19/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/01/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Pedido de esclarecimento
poderá ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail: selic@transportes.gov.br.
VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS
Coordenador-geral de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 18/12/2023) 390004-00001-2023NE111111
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2023 - UASG 390004
Nº Processo: 50000.009597/2021-69.
Pregão Nº 18/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIST R AT I V O.
Contratado: 24.927.188/0001-86 - ADEIR FEITOSA PORTO - ME. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de serviços de chaveiro em forma de sistema de
registro de preços - srp, com fornecimento de materiais como chaves, fechaduras e
serviços diversos de chaveiro, sem fornecimento exclusivo de mão de obra, visando
atender as necessidades dos edifícios sede e anexo bloco "r", esplanada dos ministérios e
no sgo-1 e sgo-2, ambos em brasília-df, que serão prestados nas condições estabelecidas
no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 18/12/2023 a 18/12/2024. Valor
Total: R$ 82.916,00. Data de Assinatura: 15/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.573/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 13 de dezembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
76.642.743/0001-27, BDP1825, FRMEP00119422023, 683-12; 26.697.438/0001-
64,
QZU4A74, 
FRMEP00131792023,
683-11; 
14.892.642/0001-57,
RDS0I80,
FRMEP00161362023, 683-12; 04.173.295/0001-59, BDV7I40, FRMEP00158482023, 683-12;
06.955.557/0002-43, RQO2D62, FRMEP00159972023, 683-12; 256.643.198-10, FPB2G44,
FRMEP00164862023, 683-12; 20.948.387/0001-10, QRF9J32, FRMEP00171732023, 683-12;
05.931.640/0001-39, 
LMV7I05,
FRMEP00154792023, 
683-12;
45.544.609/0001-60,
QGR5B15, 
FRMEP00166502023,
683-12; 
33.337.007/0001-52,
PWO9D35,
FRMEP00204042023, 683-13; 034.215.929-18, ADP0B17, FRMEP00137042023, 683-11;
12.760.645/0001-01, FID5A27, FRMEP00204622023, 683-11; 694.731.459-34, QHE9C60,
FRMEP00170402023, 683-12; 043.776.599-79, HDI0081, FRMEP00173302023, 683-12;
33.899.204/0001-65, QTZ0G84, FRMEP00204502023, 683-12; pjf9697, FRMEP00202562023,
683-12; 03.203.556/0001-73, BKO0B73, FRMEP00204522023, 683-12; 00.058.757/0001-36,
PQW3D82, 
FRMEP00204492023, 
683-13;
11.675.495/0001-75, 
MVW0A04,
FRMEP00180842023, 683-12; 27.908.481/0001-94, QCE0B04, FRMEP00205492023, 683-12;
003.467.469-14, QJZ7B11, FRMEP00195222023, 683-12; 18.487.062/0001-35, IVU3B23,
FRMEP00129922023, 683-13; 32.438.772/0002-87, PPX9436, FRMEP00199912023, 683-12;
08.842.314/0001-43, KWA5088, FRMEP00205952023, 683-11; 718.965.381-34, MAR3J66,
FRMEP00199332023, 683-12; 10.762.444/0001-18, RYO5D74, FRMEP00199002023, 683-12;
41.104.296/0002-59, RYC9F30, FRMEP00201882023, 683-12; 039.558.766-24, FEI1F57,
FRMEP00202192023, 683-11; 627.716.551-87, OQV1G44, FRMEP00206792023, 683-12;
08.297.518/0001-40, 
AXH4G97, 
FRMEP00206622023, 
683-12; 
08.706.145/0001-14,
SKU3H89, 
FRMEP00201532023, 
683-12;
07.059.135/0001-71, 
RRN1E60,
FRMEP00201042023, 683-12; 17.814.074/0001-64, RQO2B48, FRMEP00206782023, 683-12;
176.113.261-04, QAB7E04, FRMEP00202692023, 683-12; 23.373.000/0011-04, RJS6A30,
FRMEP00209482023,
683-12; 040.631.461-62,
IEZ6824, FRMEP00142002023,
683-13;
03.780.697/0001-59,
BEA8D33, 
FRMEP00160092023,
683-12;
04.058.687/0006-81,
OHR6701, FRMEP00124452023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.578/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de dezembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
047.993.856-31, HRO3H37, FRMEV00821302023, 606-82; 73.592.719/0001-32,
ARN3F29,
FRMEV00882762023, 
606-82;
19.813.982/0001-69,
QIA5289,
FRMEV00871672023, 606-82; 43.588.917/0001-61, HFD8H86, FRMEV00871262023, 606-82;
08.158.186/0001-13, FEI2751, FRMEV00799802023, 606-82; 15.843.867/0001-86, rba8a70,
FRMEV00872652023, 606-82; 000.117.269-70, ANM3I53, FRMEV00793322023, 606-82;
32.461.149/0001-64, 
RHV9D64,
FRMEV00856362023, 
606-82;
07.925.317/0001-88,
RLE4A02, 
FRMEV00844762023, 
606-82; 
85.142.446/0001-03, 
RLA8F89,
FRMEV00855092023, 
606-82; 
RKY1A61,
FRMEV00842462023, 
606-82; 
RDU7J20,
FRMEV00859672023, 606-82; 73.801.862/0001-97, RXO0F69, FRMEV00784412023, 606-82;
RXU0F67,
FRMEV00799732023, 
606-82;
RXO0F70, 
FRMEV00819662023,
606-82;
81.615.627/0001-59, 
QTL2E64,
FRMEV00863762023, 
606-82;
IUB6G24,
FRMEV00869062023, 606-82; QJY0F95, FRMEV00869322023, 606-82; 29.714.892/0001-74,
CAM6I11,
FRMEV00843942023, 
606-82;
12.939.637/0001-27,
PRK6938,
FRMEV00869162023, 606-82; RCL4A72, FRMEV00866332023, 606-82; 83.163.576/0001-05,
QJH7E16, FRMEV00865642023, 606-82; 747.177.239-53, RAM7432, FRMEV00851202023,
606-82; 
FSX3544,
FRMEV00850172023, 
606-82;
051.009.319-14, 
KYJ5H02,
FRMEV00870442023, 606-82; 12.312.872/0001-74, HBK4J74, FRMEV00859202023, 606-82;
027.213.396-56, HBG2199, FRMEV00885772023, 606-82; 37.498.610/0001-77, SLQ0B23,
FRMEV00843132023, 606-82; 772.080.649-20, MHU4440, FRMEV00873532023, 606-82;
429.406.995-34, NZT7C79, FRMEV00875402023, 606-82; 00.114.258/0001-19, MSX8A05,
FRMEV00862292023, 606-82; 33.070.814/0003-13, EOV6350, FRMEV00879202023, 606-82;
29.726.292/0001-26, 
RPZ3J16, 
FRMEV00878312023,
606-82; 
35.120.541/0001-38,
RMK0E31, 
FRMEV00862412023, 
606-82;
07.142.330/0001-60, 
IYL7373,
FRMEV00862892023, 606-82; 29.461.751/0001-97, RYR7C43, FRMEV00865312023, 606-82;
15.378.979/0001-03, 
OBC0C68, 
FRMEV00877962023, 
606-82; 
QBM3D06,
FRMEV00853242023, 606-82; 09.560.096/0001-17, MMB3379, FRMEV00589322023, 606-
82; 176.384.451-04, CYN1A82, FRMEV00709062023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.579/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília,
CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de

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