DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 974, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, considerando o decidido pelo e.
Conselho de Administração deste Tribunal nos autos do PA nº 0005350-46.2017.4.05.7000,
e tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 0008304-10.2023.4.05.7500, resolve:
DECLARAR VAGO, a pedido, a partir de 1º de dezembro de 2023, nos termos do
artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, e art. 61, inciso II, da Resolução nº 3/2008, do
Conselho da Justiça Federal, o cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária, do
Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de
Pernambuco, ocupado pelo servidor RENILDO ARGÔLO NERY, em razão de posse em outro
cargo público inacumulável.
FERNANDO BRAGA DAMASCENO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 674, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e tendo em vista a disposição contida no art. 95 do
Regimento Interno deste Tribunal, resolve:
CONVOCAR,
ad referendum
do Plenário
Administrativo,
o Juiz
Federal
GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS para, com prejuízo de suas funções na 3ª Vara dos
Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte e sem prejuízo de sua atuação como juiz
auxiliar desta Presidência, substituir o Desembargador Federal PRADO DE VA S CO N C E LO S ,
na 2ª Seção e na 4ª Turma, no período de 22/01 a 10/02/2024.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 677, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS
DO PAe 0011385-86.2023.4.06.8001, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA ao servidor ALOÍSIO JOSÉ SCHMIDT MARINHO,
Analista Judiciário/Judiciária (Oficial de Justiça Avaliador Federal), Classe C, Padrão 13, do
Tribunal Regional Federal da 6ª Região - Subseção Judiciária de Juiz de Fora, por
incapacidade permanente para o trabalho, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, artigo 10, §
1º, inciso II, e § 4º, e artigo 26, § 2º, inciso II, e § 7º, da EC nº 103/2019, com proventos
calculados pela média das remunerações contributivas, limitados ao valor correspondente
ao teto de benefícios do RGPS, em conformidade com o disposto no art. 40, §§ 14 e 16,
da CF, c/ redação dada pela EC n. 20/98 e pela EC n. 103/2019, art. 26, §§1º e 3º, inciso
I, e § 7º, acrescido do valor do benefício especial previsto na Lei 12.618/2012, com a
redação da Lei n. 14.463/2022, conforme opção do servidor.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 678, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento na Lei 14.226, de 20/01/2021, na
Resolução 742/2021 e na Portaria CJF n. 273, de 26/06/2023, bem como considerando o
constante dos PA-e SEI 0013454-94.2023.4.06.8000 0011569-45.2023.4.06.8000 0011568-
60.2023.4.06.8000 e 0011566-90.2023.4.06.8000, resolve:
REDISTRIBUIR nos termos do art. 37 da Lei nº. 8.112/1990, com a redação dada
pela Lei nº 9.527/1997, c/c a Resolução nº 146/2012-CNJ, os cargos ocupados pelos
servidores constantes da relação abaixo, integrantes do Quadro de Pessoal da Justiça
Federal da Sexta Região, para o Quadro de Pessoal da Justiça Federal da Segunda Região:
1. 01 (um) cargo da categoria funcional de Técnico Judiciário, Área Administrativa,
do Quadro de Pessoal da Justiça Federal da 6ª Região, ocupado pela servidora INGRID
LEANDRA AUGUSTO, para o Quadro de Pessoal da Justiça Federal da 2ª Região, Seção
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em reciprocidade a um cargo de Técnico Judiciário,
Área Administrativa, ocupado pela servidora VALQUIRIA LUIZ ALVES GUEDES;
2. 01 (um)
cargo da categoria funcional de
Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal da 6ª Região, ocupado pelo
servidor GEORGE FERREIRA PIMENTA, para o Quadro de Pessoal da Justiça Federal da 2ª
Região, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em reciprocidade a um cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado pelo servidor EUDES MAGA L H A ES
JUNIOR;
3. 01 (um)
cargo da categoria funcional de
Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal da 6ª Região, ocupado pela
servidora LILIAN LANA STENNER DE MORAES, para o Quadro de Pessoal da Justiça Fe d e r a l
da 2ª Região, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em reciprocidade a um cargo
de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado pelo servidor FRANCISCO PEREIRA DE
MATOS FILHO;
4. 01 (um) cargo da categoria funcional de Analista Judiciário, Área Judiciária,
do Quadro de Pessoal da Justiça Federal da 6ª Região, ocupado pela servidora MARCELLA
CID PINTO MARTINS RODRIGUES, para o Quadro de Pessoal da Justiça Federal da 2ª Região,
Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, em reciprocidade a um cargo de Analista
Judiciário, Área Judiciária, ocupado pelo servidor LEONARDO FERNANDES DE ALMEIDA .
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 681, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0015601-
93.2023.4.06.8000, resolve:
EXONERAR do cargo em comissão de Assessor Técnico I (código CJ-01) da
Subsecretaria de Licitações e Contratos - SULIC/TRF6, criado pela Lei 14.226/2021, c/c
Resolução PRESI 23/2023, o servidor TIAGO GUERRA OLIVEIRA, Analista Judiciário/Área
Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Des MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 682, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0015601-
93.2023.4.06.8000, resolve:
NOMEAR o servidor BRUNO GUIMARÃES VALADARES, Técnico Judiciário/Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para exercer
o cargo em comissão de Assessor Técnico I (código CJ-01) da Subsecretaria de Licitações e
Contratos - SULIC/TRF6, em decorrência da exoneração de Tiago Guerra Oliveira.
Des MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 683, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0015296-
12.2023.4.06.8000, resolve:
NOMEAR a servidora CHRISTIANNE CALLADO DE SOUZA, Analista Judiciário/Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para
exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico I (código CJ-01) do Gabinete da
Presidência - GAPRE/TRF6, em decorrência da exoneração de Solange Maria Ribeiro.
Des MÔNICA SIFUENTES
PORTARIA PRESI Nº 220, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0014651-
84.2023.4.06.8000, resolve:
COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos
do art. 93, I, da Lei n. 8.112/1990, c/c a Resolução n. 05/2008-CJF, o servidor MARCOS
GOMES DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da
Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, para exercer função comissionada.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
CO R R EG E D O R I A - R EG I O N A L  
ATO COGER Nº 41, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0014555-
69.2023.4.06.8000, resolve:
DESIGNAR os magistrados Guilherme Mendonça Doehler, Gustavo Moreira
Mazzilli, Daniel Castelo Branco Ramos, Anna Cristina Rocha Gonçalves, Luiz Cláudio Lima
Viana, Pedro Pereira Pimenta, Vinícius Cobucci, Marcelo Aguiar Machado, Giovanny Morgan,
Fernanda Martinez Silva Schorr, Marcos Padula Coelho e William Ken Aoki, para atuarem em
regime de mutirão, no período de 15/12/2023 a 15/08/2024, sem prejuízo de suas funções
e sem ônus para o Tribunal, na prolação de sentenças dos processos conclusos até
30/11/2023 nas unidades: Vara Única da SSJ de Passos, 3ª Vara JEF da SSJ de Uberaba, 2ª
Vara JEF da SSJ de Belo Horizonte, 7ª Vara JEF da SSJ de Belo Horizonte, 1ª Vara da SSJ de
Divinópolis, 2ª Vara da SSJ de Divinópolis, 2ª Vara da SSJ de Varginha, 3ª Vara JEF da SSJ de
Governador Valadares, Vara Única da SSJ de Muriaé e Vara Única da SSJ de Ponte Nova.
Des. MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA TRE-BA Nº 1.019, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, na
Resolução nº 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução nº
23.701/2022 do TSE e na Instrução Normativa nº 01/2016 deste Tribunal, e o constante no
Processo SEI nº 0013013-75.2023.6.05.8000, resolve:
Art. 1º Redistribuir, por reciprocidade, o cargo efetivo de Analista Judiciário -
Área Administrativa do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842 de
20.02.2004, vago em 04.09.2023 em decorrência da aposentadoria de Rebeca Lília Oliveira
de Mattos Filgueiras, CPF nº 192.023.855-72 com cargo de Analista Judiciário - Área
Judiciária do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, criado pela Lei
nº 10.842 de 20.02.2004, ocupado por Elaine Cristina Lopes Mol, CPF nº 135.761.738-03.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
PORTARIA TRE-BA Nº 1.020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA nº
1/2017 e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0019121-81.2023.6.05.8013,
resolve:
Dispensar o servidor José Mendes Filho da função comissionada de Assistente
I - FC- 1 da 18ª Zona Eleitoral e a servidora Katy Tosta Ribas Bastos da função comissionada
de Assistente I - FC-1 da 13ª Zona Eleitoral, com efeitos a partir da publicação da
respectiva portaria de remoção.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
ATO Nº 35, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando o Ato n.º
2/2021, publicado no Diário Oficial da União n.º 143, de 30 de julho de 2021, seção 2,
página 70, e no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará n.º 162,
de 2 de agosto de 2021, páginas 2 a 6, posteriormente modificado pelo Ato n.º 14/2022,
publicado no Diário Oficial da União n.º 91, de 16 de maio de 2022, seção 2, página 70, e
no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará n.º 92, de 16 de
maio de 2022, página 2, assim como os termos da decisão proferida nos autos do
Procedimento SEI n.º 2023.0.000016955-0, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará n.º 334, de 15 de dezembro de 2023, páginas 3 e 4,
resolve:
Alterar o fundamento da aposentadoria concedida à servidora Adriana Maria
Bezerra de Andrade, matrícula TRE-CE n.º 12550, ocupante do cargo de Analista Judiciário,
Área de Atividade Judiciária, do Quadro Permanente de servidores da Secretaria deste
Tribunal, Classe C, Padrão 13, do artigo 3º da EC n.º 47/2005, combinado com o artigo 7º
da EC n.º 41/2003 e o artigo 3º da EC n.º 103/2019, que assegurou proventos integrais e
paridade à servidora, para o art. 20 da EC n.º 103/2019, combinado com o art. 26, caput,
§ 3º, I, e §§ 6º e 7º, do mesmo diploma, com proventos calculados pela média, reajuste
nos termos estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social e
efeitos financeiros a partir da data da publicação deste ato.
Des. Raimundo Nonato Silva Santos
ATO Nº 36, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em face do falecimento,
em 21 de novembro de 2023, da servidora ativa Valdenis Fernandes da Silva Sousa,
matrícula n.º 74065, CPF n.º ***.977.***-**, ocupante do cargo de Técnico Judiciário
do
Quadro Permanente
da Secretaria
deste Tribunal,
Classe C,
Padrão 13,
e
considerando a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo SEI n.º
2023.0.000022473-9, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 334, de 15 de
dezembro de
2023, páginas
2 a 3,
com fundamento no
art. 23
da Emenda
Constitucional n.º 103/2019, nos arts. 16, 74 e 77, caput, § 2º, incisos II e V, alínea "c",
e § 2º-B, da Lei n.º 8.213/1991, e no art. 1º, IV, da Portaria ME n.º 424/2020, resolve
conceder:
1. Pensão civil temporária a José Jardele Oliveira de Sousa, CPF n.º
***.674.***-**, cônjuge, pelo prazo de 15 (quinze) anos, com cota correspondente a
16% da média das contribuições da servidora, reajuste nos termos estabelecidos para
os benefícios do RGPS e efeitos financeiros a partir de 21/11/2023.
2.
Pensão civil
temporária a
José
Isaac Fernandes
Sousa, CPF
n.º
***.644.***-**, filho, até completar 21 anos de idade, com cota correspondente a 16%
da média das contribuições da servidora, reajuste nos termos estabelecidos para os
benefícios do RGPS e efeitos financeiros a partir de 21/11/2023.
3. Pensão civil temporária a Sarah Beatriz Fernandes Sousa, CPF n.º
***.643.***-**, filha, até completar 21 anos de idade, com cota correspondente a 16%
da média das contribuições da servidora, reajuste nos termos estabelecidos para os
benefícios do RGPS e efeitos financeiros a partir de 21/11/2023.
Des. Raimundo Nonato Silva Santos

                            

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