DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
percentual de 8% (oito por cento), conforme art. 67 da Lei n.º 8.112/90, redação original,
art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001, da VPNI decorrente
da incorporação de 1/5 da Função Comissionada de Porteiro de Auditório - FC-02 e 2/5 da
Função Comissionada de Assistente - FC-02, consoante art. 62 da Lei n.º 8.112/90, redação
original, e arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela
MP n.º 2.225-45/2001), por força da decisão judicial prolatada no MS 24.2005.000.13.00-
0 - impetrada pelo SINDJUF-PB, com trânsito em julgado, mediante aplicação da modulação
de efeitos estabelecida no RE 638.115/CE, com repercussão geral, e do Adicional de
Qualificação - AQ, em razão da conclusão de curso de graduação (art. 14, § 5º, e art. 15,
inciso VI, da Lei n.º 11.416/2006, incluído pela Lei n.º 13.317/2016, com reajustamento de
acordo com o art. 7º da EC n.º 41, de 2003, com fulcro no § 7º, inciso I, do art. 4º da citada
emenda constitucional (EC 103, de 2019), com efeito a contar da data da publicação
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ATO CPV Nº 288, DE 14 DE DEZEMBRO 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta
do Processo PROAD n.º 34126/2023, resolve:
Nomear ELAINE AUGUSTO DA SILVA, nos termos dos artigos 5°, parágrafo 2º,
9º, item I, e 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como do artigo 37,
inciso VIII, da Constituição Federal, e da Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989,
regulamentada pelo Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para exercer em
caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público, o cargo de Técnica
Judiciária, área Administrativa, classe A, padrão 01, do Quadro Permanente da Secretaria
deste Tribunal, em vaga decorrente de posse em outro cargo inacumulável de Jose
Eduardo Galvão.
SAMUEL HUGO LIMA
ATO CPV Nº 289, DE 14 DE DEZEMBRO 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta
do Processo PROAD n.º 34517/2023, resolve:
Nomear DANYELLE ZAMBON DA SILVA, nos termos dos artigos 9º, item I, e 10
da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer em caráter efetivo, em virtude
de habilitação em concurso público, o cargo de Técnica Judiciária, área Administrativa,
classe A, padrão 01, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, em vaga
decorrente da posse em outro cargo inacumulável de Dimiana de Araujo Souza.
SAMUEL HUGO LIMA
ATO CPV Nº 290, DE 14 DE DEZEMBRO 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta
do Processo PROAD n.º 29486/2023, resolve:
Nomear ROMULO JUNITI HIROTA, nos termos dos artigos 9º, item I, e 10, da Lei
n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer em caráter efetivo, em virtude de
habilitação em
concurso público,
o cargo
de Analista
Judiciário, área
Judiciária,
especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, classe A, padrão 01, do Quadro
Permanente da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da posse em outro cargo
inacumulável de Gabriel Carvalho Simoes.
SAMUEL HUGO LIMA
DIRETORIA-GERAL
ATO CPV Nº 293, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no
uso da competência delegada pela Portaria GP n.º 57/2018, alterada pelas Portarias GP n.º
56/2019, n.º 77/2021 e 15/2023, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º
30549/2023, resolve:
Declarar vago, a partir de 17 de outubro de 2023, nos termos do artigo 33,
inciso VIII, da Lei n.º 8.112/1990, o cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, do
Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, ocupado pela servidora CLAUDIA HELENA
LIMA PROENÇA MANTOAN, em virtude de posse em outro cargo inacumulável.
ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA SCHLOSSER
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIA CPV Nº 1.173, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 35968/2023, resolve:
Dispensar, a partir de 15 de dezembro de 2023, ELIANE ROCCO DE CASTILHO,
Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal,
da função comissionada de Assistente FC-02, na 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
PORTARIAS CPV DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 35957/2023, resolve:
Nº 1.182 - Dispensar, a partir de 15 de dezembro de 2023, LEONICE PILONI DE SOUZA ,
Servidora Pública da Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis, à disposição deste
Tribunal, da função comissionada de Calculista FC-04, na Vara do Trabalho da referida
cidade, em virtude de retorno ao órgão de origem.
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, resolve:
Nº 1.185 - Designar, a partir da publicação desta portaria, MATHEUS GARCIA JUNQUEIRA ,
Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, lotado na Seção de Legislação de Pessoal, da Secretaria de Gestão de Pessoas,
para exercer a função comissionada de Assistente FC-02.
Nº 1.186 - Designar, a partir da publicação desta portaria, KAMILLA SILVA MAIA, Analista
Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na
Seção de Legislação de Pessoal, da Secretaria de Gestão de Pessoas, para exercer a função
comissionada de Assistente FC-02.
Nº 1.187 - Designar, a partir da publicação desta portaria, DAVI SANTOS ESTERINO, Analista
Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotado
na Área de Controle de Estágio e Voluntariado, da Secretaria de Gestão de Pessoas, para
exercer a função comissionada de Assistente FC-02.
Nº 1.188 - Designar, a partir da publicação desta portaria, MAURICIO BEN FRASSON, Técnico
Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotado
na Seção de Frequência de Pessoal Externo e Prontuários de Inativos, da Secretaria de
Gestão de Pessoas, para exercer a função comissionada de Assistente Técnico de Apoio
Administrativo FC-04, dispensando-o da função comissionada de Assistente FC-02.
Nº 1.191 - Designar, a partir de 19 de dezembro de 2023, ALEXANDRE TOTO, Servidor
Público Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da
2ª Região, removido para este Tribunal, para ter exercício na Coordenadoria de
Acompanhamento e Desenvolvimento de Servidores, da Secretaria de Gestão de Pessoas,
dispensando-o da função comissionada de Assistente de Gabinete FC-05, no Gabinete do
Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
ATO Nº 42, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas
pelo artigo 42, inciso XXII, do Regimento Interno, e à vista do constante do processo SEI n.º
0001812-33.2023.5.17.0500, resolve:
Conceder pensão estatutária a JAQUELINE AHNERT SIQUEIRA DA SILVA, na
qualidade de cônjuge, e a JULIA SIQUEIRA DA SILVA, na qualidade de filha do instituidor
NAOR ANTONIO DA SILVA, ex-servidor do quadro permanente de pessoal deste Tribunal,
outrora titular
do cargo efetivo de
Técnico Judiciário, área
administrativa, sem
especialidade, classe "B", padrão 6, com efeitos a partir de 16-10-2023, data do óbito, de
forma vitalícia à primeira beneficiária e até o dia anterior ao implemento da idade de 21
anos em relação à segunda beneficiária, calculada a partir da simulação de aposentadoria
por incapacidade permanente para o trabalho a que teria direito o ex-servidor na data do
óbito (art. 40, §§ 1.º, I, 2.º, 3.º, 8.º, 12, 14 e 17, da Constituição Federal, na redação atual,
c/c os arts. 10, §§ 1.º, II, e 4.º, e 26, caput e §§ 1º e 2.º, II, da EC 103/2019; art. 9.º do
Anexo I e art. 176 da Portaria MTP n.º 1.467/2022 e § 1.º do art. 1.º da Lei n.º
10.887/2004), com fundamento nos artigos 215, 217, I e IV, "a", 218, 219, I, e 222, IV e VII,
"b", item 6, da Lei n.º 8.112/1990, na redação dada pela Lei nº 13.135/2015, c/c o art. 1.º,
VI, da Portaria ME n.º 424/2020, e art. 10 do Anexo I da Portaria MTP nº 1.467/2022,
correspondente a 70% (setenta por cento) do montante apurado (60% da média aritmética
simples exclusivamente das remunerações de contribuição vinculadas ao Plano de
Seguridade Social do Servidor Público Federal, por falta de averbação de tempo de
contribuição), sendo uma quota familiar de 50% (cinquenta por cento), que deverá ser
rateada em partes iguais entre as beneficiárias, enquanto houver simultaneidade de quotas
individuais, parte essa reversível à pensionista remanescente, e 10% de quota individual
para cada dependente do instituidor, sendo o montante da pensão instituída limitado ao
teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fixado no
artigo 2º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023, atentando-se ao disposto no
artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e artigo 165 da Portaria MTP n.º
1.467/2022 (acumulação), assegurado o reajustamento (preservação do valor real, em
caráter permanente), conforme critérios estabelecidos pelo artigo 23, caput e § 1.º, da
Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o artigo 15 da Lei n.º 10.887/2004, observado o
disposto no artigo 40, §§ 8.º e 18, da Constituição Federal, na redação conferida pela
Emenda Constitucional n.º 41/2003, e artigo 11 da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
PORTARIAS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Nº 983 - DISPENSAR Wantonio Oliveira Dias Júnior, Requisitado da Prefeitura Municipal de
Pinheiros, da função comissionada de Assistente de Secretaria - FC-04, do (a) Vara do
Trabalho de Nova Venécia - NVEV01, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a
função comissionada de Calculista - FC-04, do (a) Vara do Trabalho de Nova Venécia -
NVEV01, a partir de 19/12/2023.
Nº 984 - DISPENSAR Fabricio Pereira Costa, Analista Judiciário, área Judiciária, da função
comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau - FC-04, do (a) Vara do Trabalho
de Nova Venécia - NVEV01, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função
comissionada de Assistente de Secretaria - FC - 04, do (a) Vara do Trabalho de Nova
Venécia - NVEV01, a partir de 19/12/2023.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE Nº 3.923, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta
dos Processos Administrativos PROAD nºs 15.259/2023 e 14.443/2023,
CONSIDERANDO os provimentos de cargos efetivos autorizados pela Lei
Orçamentária Anual de 2023 e distribuídos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho,
conforme
consta do
Ofício
Circular CSJT.GP.SG.SGPES
n.º
20/2023
e do
Ofício
CSJT.SG.SGPES n.º 412/2023, bem como as vacâncias decorrentes de posse em outro cargo
inacumulável, demissão e falecimentos de servidor sem instituição de pensão;
CONSIDERANDO a homologação, pelo egrégio Tribunal Pleno, da classificação
final dos candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos do Quadro
de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, certame 2022/2023, nos
termos da Resolução Administrativa TRT 18ª nº 91/2023, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria TRT 18ª GP/SGPe nº 2.357, de 18 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da Unição, Seção 2, de 21 de agosto de 2023, nos seguintes
termos:
Onde se lê:
"Art. 1º Nomear, em virtude de aprovação no Concurso Público de 2022/2023,
os candidatos abaixo nominados para ocupar, em caráter efetivo, sob a égide da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, cargos
da carreira de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da
Informação, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal:
1º lugar - LUIS CARLOS MOREIRA SILVA JUNIOR
Cargo decorrente da transformação do cargo de Analista Judiciário, Área
Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, oriundo do Tribunal Regional
do Trabalho da 17ª Região, materializada por meio da Resolução Administrativa TRT 17ª nº
38/2022, criado pela Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, e vago em decorrência do
falecimento do servidor REINALDO BERNARDO DE SOUZA, do Quadro de Pessoal daquele
Regional, havendo sido posteriormente redistribuído para o Tribunal Regional do Trabalho
da 18ª Região, na forma da Portaria nº 3169, de 13 de setembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2022."
Leia-se:
"Art. 1º Nomear, em virtude de aprovação no Concurso Público de 2022/2023,
os candidatos abaixo nominados para ocupar, em caráter efetivo, sob a égide da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, cargos