DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.823, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DAVID ALVES DO NASCIMENTO / 31.108.127/0001-52
25351.779011/2023-61 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1287351239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1332843/23-3,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE N° 4.797, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras
de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo
desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
RP ATIVIDADES AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO LTDA / 03.769.607/0001-29
25351.784100/2023-20 / 9103042
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS / COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS /
SEGREGAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
9083 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1299184235
--------------------------------------
DEDETIZADORA JOBAR LTDA / 27.225.828/0001-02
25351.773743/2023-48 / 9103056
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 1277602239
--------------------------------------
FABIO ANDRE BRINKERHOFF SUANES LTDA / 15.144.419/0001-94
25351.701258/2023-72 / 9103039
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 1144569231
RESOLUÇÃO-RE N° 4.798, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
BASE CONSTRUTORA AMBIENTAL LTDA / 26.794.086/0001-65
25351.197483/2023-00 /
9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS
DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0323471234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
NÃO ATENDEU
INTEGRAMENTE OS
ITENS DAS
NOTIFICAÇÕES Nº
0457622/23-5,
0512727/23-1.
NOS
DOCUMENTOS
ENVIADOS,
NÃO
FORAM
ESPECIFICADAS
AS
ATIVIDADES PLEITEADAS NA ANVISA, NEM O ENDEREÇO DA EMPRESA CONTRATANTE EM
CONFORMIDADE COM O CONTRATO SOCIAL, DEIXANDO DE ATENDER AO § 2º, DO ARTIGO
14, DO ANEXO I E AOS ITENS 08 E 12 DO ANEXO III, DA RDC 345/02.
--------------------------------------
PACK SOLUTION LTDA / 29.919.869/0001-16
25351.767540/2023-12 /
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO
EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 1265821232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A SOLICITAÇÃO DO PLEITO DE "DESTRUIÇÃO (TRITURAÇÃO) DE EMBALAGENS DE
MADEIRAS ORIUNDAS DE IMPORTAÇÃO CONDENADAS PELO MAPA SEM A UTILIZAÇÃO DE
INSETICIDAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PRODUTO QUÍMICO" NÃO SE ENQUADRA NO
ASSUNTO PETICIONADO, A SABER, 9013 PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE
DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR
ESTAÇÕES E
PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES,
TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, DEIXANDO DE ATENDER O INCISO
II DO CAP II DA RDC 345/02.
--------------------------------------
MINER SERVICE ENGENHARIA LTDA / 04.368.318/0001-80
25351.653831/2022-43 /
9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS
DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 5082818228
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
NÃO CUMPRIU A NOTIFICAÇÃO 0016612/23-0. NÃO APRESENTOU LICENÇA SANITÁRIA
EMITIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL LOCAL DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO.
BASE LEGAL: ART. 11 DA RDC 204/05 E NO ITEM 12, DO ANEXO III DA RDC 345/02.
--------------------------------------
JVR SERVIÇOS COMBINADOS LTDA / 19.202.817/0001-70
25351.743060/2023-66 /
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO
DE
SUPERFÍCIES
DE AERONAVES,
VEÍCULOS
TERRESTRES
EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1220996238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO ATENDEU AO ITEM 06 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 1278000/23-6. NÃO
APRESENTOU CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU
DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE
REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO
COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE E ESPECIFICANDO A(S) ATIVIDADE(S) PREST A DA S ,
DEIXANDO DE ATENDER AO ITEM 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/2002 .
--------------------------------------
ARGO COMERCIO E SERVICOS LTDA / 41.982.902/0001-58
25351.656567/2023-81 /
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO
DE
SUPERFÍCIES
DE AERONAVES,
VEÍCULOS
TERRESTRES
EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1061506231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
NÃO APRESENTOU LICENÇA SANITÁRIA OU JUSTIFICATIVA EMITIDA PELO RESPECTIVO
ÓRGÃO OU LEGISLAÇÃO QUE EVIDENCIE SUA INEXIGIBILIDADE, DESCUMPRINDO ENTÃO O
ITEM 12 DA RDC 345/02.
------------------------------------
EPS ENGENHARIA PROJETO E SERVIÇOS LTDA / 06.069.286/0001-48
25351.470783/2023-31 /
90220 - PAF - REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE AFE VÁLIDA DE FILIAL PARA MATRIZ
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE
SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E
PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS
DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E
PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0760772235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE OS ITENS 1 E 2 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA
0978145/23-5. NÃO APRESENTOU CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA QUE
INFORME A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICO EM TODAS AS
LOCALIDADES NAS QUAIS A EMPRESA PRETENDE PRESTAR O SERVIÇO E NEM QUE
PREVEJA AS ATIVIDADES DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE
SUPERFÍCIES, DEIXANDO DE ATENDER AO ARTIGO 10, AO PARÁGRAFO 3°, DO ARTIGO 14,
DO ANEXO I C/C ITEM 08, DO ANEXO III, TODOS DA RDC 345/02.
RESOLUÇÃO-RE N° 4.799, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
BINKER LIMPEZA E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA / 22.036.291/0001-00
25752.118181/2017-71 / 9.07894-8
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
2130970/21-4
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DESATUALIZADA QUANTO À RAZÃO SOCIAL, EM
DESACORDO COM O ART. 8º DA RDC 345/2002. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA,
CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 11º DA RDC Nº 204/2005.
9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS /
2047471/21-4
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
NÃO COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE SANITÁRIA DE NOVA ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL,
EM DESACORDO COM O ART. 8º DA RDC 345/2002. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA,
CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 11º DA RDC Nº 204/2005.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46206.004901/2019-83
217612768
Castelo Forte Samambaia Materiais
para Construcao Ltda
DF
.
2 46206.005809/2019-31
217856349
Centro de Convivencia e Atencao
Psicossocial Ltda
DF
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