DOE 19/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº237  | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023
tada-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto 
contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade nº 012/2019, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como 
condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se 
ainda no parecer jurídico nº 691/2023, exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.019495/2023-01, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de 
Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água 
tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não 
ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2023. Considerando 
ainda que a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal Nº 8.666/93; Ressaltando que 
a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas 
e condições do contrato original ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do 
prazo do Contrato nº 030/2019, SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - AMONTADA, que tem como objeto contratação de entidade 
autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA 
DE AMONTADA; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado na quantia de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada 
mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000
.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2024, com seu término em 31/12/2024, 
podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as 
demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 030/2019, firmado em 01 de Janeiro de 2020; XII - DATA: 07 de Dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO 
CONTRATO e Marcos Augusto Teixeira dos Santos - REPRESENTANTE DO SAAE-AMONTADA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2021
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 004/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
- BOA VIAGEM;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
01.869.564/0001-28;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO – BOA VIAGEM, inscrita no CNPJ sob o nº 07.639.503/0001-50;  V - ENDEREÇO: Rua São Vicente de Paula nº 246, Boa Viagem-CE;  
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, 
descrito abaixo, constante da Inexigibilidade nº 001/2021, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como condições da 
inexigibilidade referida e pelas cláusulas contidas no Termo de prorrogação de contrato, expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades 
das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 688/2023, exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.019365/2023-61, o qual foi acolhido 
in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços 
de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente 
as obrigações contratuais e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o 
exercício de 2023. Considerando que a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal Nº 
8.666/93, somos pela prorrogação do aludido instrumento ;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, 
a prorrogação do prazo do Contrato nº 032/2019, que tem como objeto contratação da empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
- BOA VIAGEM, de entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender 
a demanda da DELEGACIA DE BOA VIAGEM;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado na quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais), cuja fatura 
deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.1
5.339039.1.5009100000.0;  X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/02/2024, com seu 
término em 31/01/2025, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 004/2021, firmado em 05 de Dezembro de 2021;  XII - DATA: 05 de Dezembro de 2023; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago 
Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Raimunda Janaina Torres - REPRESENTANTE DO SAAE-BOA VIAGEM.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2022_002_3011/2023
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Avenida Presidente Castelo 
Branco, 901, Moura Brasil - Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: LOCCUS DO BRASIL LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Santa Mônica, 820, Bairro 
Parque Industrial San José, CEP: 06.715-865, Cotia - SP VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal nos 
termos das cláusulas e condições do Contrato nº 2022_002_3011, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, e legislação pertinente, bem como pelo Inc. II do Art. 
57 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: 
Constitui objeto deste termo a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2022_002_3011, POR MAIS 12 (DOZE) 
MESES, com a Empresa LOCCUS DO BRASIL LTDA.  IX - VALOR GLOBAL: R$ 8.880,00 (oito mil e oitocentos e oitenta reais), valor este referente 
ao saldo contratual restante. X - DA VIGÊNCIA: Fica o contrato administrativo n° 2022_002_3011 prorrogado em sua vigência por mais 12 (doze) meses, 
a contar do dia 16 de dezembro de 2023 à 15 de dezembro 2024, podendo ser prorrogado, a critério da administração, segundo o disposto no inciso II do 
art. 57, da Lei 8.666/93. XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO N° 2022_002_3011; 
XII - DATA: 12/12/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de planejamento e Gestão Interna e Karina Freires dos 
Santos   – Representante Legal da contratada.
Livio Cesar Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2023_003_1004/2023 
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2023_003_1004; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDE-
REÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA:  FH ENGENHARIA ELETRICA 
LTDA. V - ENDEREÇO:  Rua Elis Regina, n° 86 , Bairro Vila Popular - Olinda/PE VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220098, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo, a 
mudança da razão social da empresa no Contrato Administrativo de nº 2023_003_1004, passando de FH ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA para FH 
ENGENHARIA LTDA. IX - VALOR GLOBAL: Permanecem inalterados os valores constantes no contrato nº 2023_003_1004; X - DA VIGÊNCIA: 
Permanecem inalterados as demais cláusulas constantes no contrato nº 2023_003_1004; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais 
Cláusulas do Contrato Administrativo n° 2023_003_1004, celebrado entre as partes que não estejam em contrariedade com o presente termo; XII - DATA: 
12/12/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE, Fabio Henrique Feitosa 
Carneiro – Representante Legal da Contratada.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº1102/2023 - AESP|CE NUP Nº10041.002400/2023-21 O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ - AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de fevereiro de 
2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a constituiu como 
órgão da Administração Pública Direta Estadual, de natureza substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará