DOMCE 20/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3359 
 
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O Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do 
Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, 
faz publicar o extrato resumido do 5º ADITIVO ao contrato acima 
identificado, firmado entre o Município e a Empresa, VK 
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, cujo o 
objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA 
PRAÇA 
SANTA 
TEREZINHA 
NO 
MUNICÍPIO 
DE 
CHOROZINHO-CE, como a seguir discrimina. 
  
Fundamento Legal: Art. 65, Inciso I, alínea ―b‖ da Lei 8.666/93 e 
alterações posteriores. 
  
Objeto: O presente Aditivo tem por objeto a modificação do valor 
contratual em decorrência de acréscimos no quantitativo de seu 
objeto, conforme planilha em anexo ao presente termo. 
  
CHOROZINHO-CE, 10 DE NOVEMBRO DE 2023. 
  
FERNANDO ANTONIO BRAGA DE FREITAS 
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano 
  
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:89C9A0DF 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
O Município de CHOROZINHO, torna público o extrato resumido do 
contrato n.º 001.2023.11.13.073 - PE - SPDU proveniente da 
Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n.º 2023.11.13.073 - PE - 
SPDU cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DO DEMUTRAN, ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA 
DE 
PLANEJAMENTO 
E 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CHOROZINHO-CE, conforme descrição a seguir: 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO. 
CONTRATADA: TERRA SANTA MOTOS LTDA. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
DECRETO Nº 
10.024 DE 
20/09/2019 E LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E CÓDIGO 
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 13 DE DEZEMBRO 
DE 2023. 
VALIDADE DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2023. 
VALOR GLOBAL: R$ 35.832,00 (TRINTA E CINCO MIL, 
OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS). 
ORIGEM 
DOS 
RECURSOS: 
1011.15.122.0401.2.062 
- 
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00. 
ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTONIO MAICON DA 
SILVA ALBANO – SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO. 
ASSINA 
PELA 
CONTRATADA: 
FERNANDO 
CARDOSO 
LINHARES. 
  
CHOROZINHO–CE, 13 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
ANTONIO MAICON DA SILVA ALBANO 
Secretário 
de 
Planejamento 
e 
Desenvolvimento 
Urbano( 
Respondendo) 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:55AD15CE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO 
 
GOVERNO MUNICIPAL DE CROATÁ 
Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
- SEMA, através da Coordenadoria do Agronegócio e Meio 
Ambiente- COAMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso 
- LAC – Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS – Construção de Centro de Referência de 
Assistência Social – CRAS no distrito de Santa Tereza, Zona Rural do 
Município de Croatá-CE. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da 
SEMA/COAMA – CROATÁ. 
  
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA 
  
COORDENADORIA 
DO 
AGRONEGÓCIO 
E 
DO 
MEIO 
AMBIENTE - COAMA 
 
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:0F6081CA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 1.603 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2022-2025, INSTITUÍDO PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.528/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
LEI Nº 1.603/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 
2022-2025, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.528/2021, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, 
APROVA E DECRETA A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º - Os programas do Plano Plurianual 2022-2025, para os anos 
2024-2025, ficam revisados, na forma da Lei Municipal nº 
1.528/2021, de 08 de outubro de2021. 
  
Art. 2º - A revisão do PPA 2022/2025, consiste na atualização de 
programas com vistas a proporcionar aderência à realidade de 
implementação das políticas públicas, e atenderá: 
I – Para compatibilização com as Leis Orçamentárias Anuais e 
Leis de Créditos Adicionais, e poderá: 
Alterar o valor global dos programas; 
Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e programas; 
Revisar ou atualizar metas; e 
Revisar ou atualizar os investimentos plurianuais. 
  
II – Para inclusão, exclusão ou alteração dos seguintes atributos: 
Unidade responsável por programa; 
Valor global do programa, em razão de alteração de fontes de 
financiamento. 
  
Art. 3º - Após a presente revisão, a programação do PPA 2022-2025 
passa a vigorar na forma dos seguintes anexos: 
  
I – Do Detalhamento dos Anexos parte integrante desta Lei: 
Anexo I – Demonstrativo dos programas, indicadores e ações do PPA 
– Despesa Orçada e Realizada do exercício 2023; 
Anexo II – Detalhamento dos Programas, indicadores e ações do PPA 
– Despesa Orçada e Atualizada; 
Anexo III - Detalhamento dos Programas, Indicadores e Ações do 
PPA – Despesa Executada nos exercícios 2022 e 2023 e previsões 
para os exercícios 2024 e 2025; 
Anexo IV – Demonstrativo por Objetivo Estratégico. 
  
II – A revisão do Plano Plurianual 2022-2025, atualiza os valores 
globais do Poder Legislativo e Executivo para os exercícios de 
2024 e 2025, na seguinte forma: