DOMCE 20/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3359 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
Poder 
Dados Financeiros em (R$) 
Ano 2024 
Ano 2025 
Legislativo 
3.168.602,10 
3.783.564,95 
Executivo 
90.701.761,05 
96.730.180,23 
TOTAL 
93.870.363,15 
100.513.745,18 
  
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
  
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES. 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andréia Ferreira Oliveira 
Código Identificador:71F8A8FD 
 
GABINETE DO PREFEITO 
595 - APROVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, 
O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD E 
ESTABELECE AS FONTES DE RECURSOS. 
 
DECRETO N° 595 /2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
Aprova para o exercício financeiro de 2024, o Quadro de 
Detalhamento da Despesa - QDD e estabelece as Fontes de Recursos. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto 
nos artigos 75 a 80 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e 
art.11° da 728/2023 (LOA/2024). 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1°. Fica aprovado o Quadro do Detalhamento da Despesa - QDD 
da LOA (Lei Orçamentária Anual), para o exercício financeiro de 
2023, referente as despesas do Município de FARIAS BRITO, Estado 
do Ceará, tudo na conformidade dos anexos do detalhamento, parte 
integrante deste Decreto. 
  
Art. 2°. Ficam estabelecidas as Fontes de Recursos para o exercício 
financeiro de 2024, na conformidade dos códigos abaixo: 
  
  
CODIGO  
NOMECLATURA 
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
1500100100 
Receita de Imposto e Trans. ─ Educação 
1500100200 
Receita de Imposto e Trans. ─ Saúde 
1540000000 
Transferências do FUNDEB─impostos 30% 
1540107000 
Transferências do FUNDEB─impostos 70% 
1541000000 
Transf. do FUNDEB 30%─Comple. União─VAAF 
1541107000 
Transf. do FUNDEB 70%─Comple. União─VAAF 
1542000000 
Transf. do FUNDEB 30%─Comple. União─VAAT 
1542107000 
Transf. do FUNDEB 70%─Comple. União─VAAT 
1543000000 
Transf. do FUNDEB 30%─Comple. União─VAAR 
1550000000 
Transferência do Salário─Educação 
1551000000 
Transferência de Recurso do PDDE 
1552000000 
Transferência de Recurso do PNAE 
1553000000 
Transferência de Recurso do PNATE 
1569000000 
Outras Transferências do FNDE 
1570000000 
Transferência de convênio─União/Educação 
1571000000 
Transferência de convênio─Estado/Educação 
1573000000 
Royalty do Petróleo e Gás à Educação 
1600000000 
Transferência SUS Bloco de manutenção 
1601000000 
Transferência SUS Bloco de Estruturação 
1602000000 
Trans. SUS Bloco de Manutenção─COVID─19 
1631000000 
Transferência de convênio─União/Saúde 
1632000000 
Transferência de convênio─Estados/Saúde 
1635000000 
Royalty do Petróleo e Gás à Saúde 
1660000000 
Transferência de Recurso do FNAS 
1661000000 
Rec. à Assistência Social─FEAS 
1665000000 
Transf. de Convênio─Outras─Ass. Social 
1700000000 
Outros Convênios da União 
1701000000 
Outros Convênios do Estado 
1710000000 
Transferência Especial dos Estados 
1715000000 
Transferência Cultura LC195/22 – Audiovisual 
1716000000 
Transferência Cultura LC195/22 - Demais 
1750000000 
CIDE 
1751000000 
Contribuição de Iluminação Pública 
1755000000 
Alienação de bem/Ativo─Adm Direta 
  
Art. 3°. A identificação dos recursos se processará quando da emissão 
da Nota de Empenho. 
  
Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2024, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andréia Ferreira Oliveira 
Código Identificador:BC040B57 
 
GABINETE DO PREFEITO 
594 - DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL DAS 
REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FARIAS 
BRITO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO Nº 594/2023; DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.  
  
DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL 
DAS 
REPARTIÇÕES 
PÚBLICAS 
DO 
MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO-CE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE 
LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO;  
  
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos 
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal no período 
compreendido entre 21 de dezembro de 2023 ao dia 01 de janeiro de 
2024, bem como estabelecer orientações acerca do recesso funcional; 
  
CONSIDERANDO que as festas de Final de Ano envolvem o Tempo 
do Natal e Réveillon, como sendo importantes momentos de 
celebração do calendário cristão, trazendo consigo comemorações em 
família, conotações, tradições, luzes e cores e, associada à esperança 
do povo que aguarda o advento do novo ano. 
  
CONSIDERANDO que o recesso funcional é uma medida que gerará 
economia para a administração e a manutenção em sua normalidade 
mostrar-se-ia contraproducente; 
  
DECRETA:  
  
Art. 1º – Fica decretado Recesso nas Repartições Públicas 
Municipais, no período de 21 de dezembro de 2023 ao dia 01 de 
janeiro de 2024, retornando normalmente o serviço público no dia 02 
de janeiro de 2024, tendo em vista as festividades alusivas ao Natal e 
Final de Ano. 
  
Art. 2° - Os serviços considerados de caráter de urgência, emergência 
e essenciais para a administração pública deverão ser mantidos; 
  
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogado as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal