DOMCE 20/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3359 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               51 
 
II. A indisciplina e a insubordinação do(a) bolsista; 
III. Frequência inferior a 90% (noventa por cento) no local onde 
foi designado; 
IV. Não cumprir a carga horária fixada, capacitação adicional e 
qualificação profissional; 
V. Ter uma avaliação inferior a 70%, do supervisor, por dois 
meses consecutivos; 
VI. Faltar 
dois encontros consecutivos das capacitações 
disponibilizadas pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico – 
SDE; 
VII. Passar a obter rendimentos próprios e não comunicar a Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico; e 
VIII. O não cumprimento das disposições deste edital. 
  
7.2. A critério da Administração Pública Municipal, a bolsa poderá ser 
cancelada a qualquer momento, sem que caiba ao bolsista a 
reivindicação de quaisquer encargos trabalhistas, exceto pela 
proporcionalidade da bolsa, referente aos dias de atividades realizadas 
até a data do cancelamento. 
  
7.3. Os bolsistas beneficiários do programa não estabelecerão, sob 
qualquer hipótese, vínculo empregatício com os órgãos e 
entidades da Administração Municipal, inexistindo a garantia ao 
recolhimento 
de 
encargos 
tributários, 
trabalhistas, 
previdenciários ou sociais de qualquer natureza, nem ao 
recolhimento em favor do Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço – FGTS. 
  
VIII - DA EXCLUSÃO DO(A) CANDIDATO(A) 
8.1. Será excluído(a) da seleção o(a) candidato(a) que prestar 
informações inverídicas, desrespeitar qualquer servidor público 
no exercício de suas funções, bem como descumprir quaisquer das 
normas contidas neste Edital. 
  
IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
9.1. São partes integrantes deste Edital: 
Anexo I – Ficha de inscrição; 
Anexo II – Declaração de hipossuficiência financeira; 
Anexo III – Declaração de conhecimento das regras do programa; 
9.2. Este Edital em sua íntegra será publicado no sítio 
http://www.iraucuba.ce.gov.br. 
  
Irauçuba - CE, 19 de dezembro de 2023. 
  
FRANCISCO HENRIQUE SOUSA COELHO MOTA 
Secretário do Desenvolvimento Econômico 
  
FOTO 
3X4 
  
ANEXO I 
  
CADASTRO SOCIO-ECONÔMICO DO PROGRAMA BOLSA 
TRABALHO 
  
CADASTRO SOCIO-ECONÔMICO 
Nome: 
Apelido: 
Endereço: 
Bairro: 
Ponto de referência: 
Data de Nascimento: 
Sexo: ( ) Masc. ( ) Fem. 
Profissão: 
Área de interesse: 
Grau de escolaridade: 
Fone p/ Contato: 
Quantas pessoas moram na casa: 
Tem filhos: ( ) Sim Quantos: ( ) Não 
POSSUI ALGUMA DEFICIÊNCIA; ( ) Não. ( )Sim. Qual: 
RENDA FAMILIAR 
( ) Salário Mínimo ( ) Menor que um salário ( ) Maior que um salário Valor: R$ 
Estado Civil: 
( ) Solteiro(a) ( ) Casado(a) ( ) União Estável ( ) Viúvo(a) ( ) Divorciado(a) ( ) Separado(a) 
RG: 
Órgão Exp.: 
UF: 
CPF: 
NIS: 
Título de Eleitor: 
Zona: 
Seção: 
SITUAÇÃO HABITACIONAL 
( ) Casa própria ( ) Concedida ( ) Alugada - Valor do aluguel - R$: 
( ) Casa de Taipa ( ) Casa de Alvenaria ( ) Casa piso de Cimento ( ) Casa piso de Cerâmica 
TEM ENERGIA ELÉTRICA: ( ) SIM ( ) NÃO ( ) Outros ___________________ 
FONTE DE AGUA: ( ) CAGECE ( ) Chafariz ( ) Poço ( ) Sisar ( ) Outros ______________ 
  
  
    
  
    
  
  
DADOS DO CÔNJUGE 
Nome do Cônjuge (Companheiro (a)): 
Profissão: 
Local de trabalho: 
Data de Nascimento: _____/_____/__________ 
CPF: 
RG: 
Órgão Exp.: 
UF: 
Título de Eleitor: 
Zona: 
Seção: 
  
    
  
    
  
MEMBROS DA FAMÍLIA 
NOME 
PARENTESCO 
DATA 
DE 
NASC. 
OCUPAÇÃO 
RENDA 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
I – Familiar com filhos e/ou dependentes com idade até 23 (vinte e 
três) meses, estado de desnutrição 
( ) Sim ( ) Não 
II – Familiar com filhos e/ou dependentes portadores de necessidades 
especiais 
( ) Sim ( ) Não 
III – Candidato Monoparental 
( ) Sim ( ) Não 
IV - Familiar com filhos e/ou dependentes menores de 20 (vinte) anos 
( ) Sim ( ) Não 
V – Candidato com familiar com filhos e/ou dependentes sob medidas 
especificas de proteção socioeducativas, previstas, respectivamente, 
nos artigos 99 a 102 e 112 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 
1990 
( ) Sim ( ) Não 
VI – Candidato com familiar dependente idosos ou pessoas com 
deficiência 
( ) Sim ( ) Não 
Caso haja, candidato deverá comprovar. 
  
Irauçuba/CE. ______ de _________________ de ___________. 
  
___________________________________ 
RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO 
  
________________ 
ASSINATURA DO (A) INSCRITO (A) 
  
ANEXO II 
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA 
PROGRAMA BOLSA TRABALHO 
  
Eu,_____________, 
nacionalidade_________________, 
estado 
civil________________, profissão __________, inscrito (a) no CPF 
sob o nº: ______________, e RG nº ______________, residente e 
domiciliado ______, Irauçuba-CE, declaro para todos os fins e sob as 
penas da lei que estou desempregado há mais de 06 (seis) meses e não 
estou recebendo seguro desemprego. Declaro ainda que não possuo 
rendimentos próprios e que pertenço a família de baixa renda, cuja 
soma dos rendimentos dos membros NÃO ultrapassam rendimento 
bruto mensal per capta superior a 40% (quarenta por cento) do salário 
mínimo nacional vigente. 
  
Irauçuba/CE, 
________ 
de 
___________________ 
de 
_____________ 
  
____________ 
ASSINATURA DO (A) INSCRITO (A) 
  
ANEXO III 
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS REGRAS DO 
PROGRAMA 
PROGRAMA BOLSA TRABALHO 
  
Eu, ___________, nacionalidade ____________, estado civil: 
______________, profissão: ____________, Carteira de Identidade nº 
____________, CPF: _____________, residente e domiciliado na 
______, CEP: ______________ - na cidade de Irauçuba-Ce. Declaro 
ter conhecimento de todas as regras do Programa Bolsa Trabalho e