DOMCE 20/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3359

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os arts. 30, II, a, da Lei Orgânica municipal disciplina sobre os atos de
efeito individual relativos aos servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º. CEDER a Servidora KENNEA CUNHA GOMES, gerente
do núcleo de proteção social básica, Matrícula Nº 14016, lotada na
Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação do Município
de Massapê, para desempenhar suas funções no TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO CEARÁ, especialmente para 1ª VARA DA
COMARCA DE MASSAPÊ, ficando com ônus da remuneração da
servidora com o órgão cedente a partir de 19/12/2023 até 31/12/2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogando o que houver em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 19 (dezenove) dias
do mês de dezembro de 2023 .

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:E0EC9D42

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.829/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.829/2023

DENOMINA DE CARLOS ANTÔNIO PEREIRA A RUA 02, DO
CONJUNTO DOS CAJUEIROS, NO BAIRRO BELA VISTA,
MUNICÍPIO
DE
MAURITI
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria do Eminente Vereador,
José Deuzivan da Silva – PT.

Art. 1º - Fica denominada de ―CARLOS ANTÔNIO PEREIRA‖ a Rua
02, do conjunto dos Cajueiro, no Bairro Bela Vista II, deste
município, conforme croquis em anexo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar na aludida rua,
placas indicativas com a denominação da referida rua.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ,
EM 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:21339358

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 960/GP/2023

PORTARIA Nº 960/GP/2023

NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR – CAE, 2022-2025 DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MAURITI, ESTADO DO CEARA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.141 de 11 de
abril de 2.013;

RESOLVE:

ART.
1º
-
NOMEAR
CONSELHO
MUNICIPAL
DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, 2022-2025, DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAURITI:

REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO:

Titular: Maria Socorro Estevão da Silva
Suplente: Jocian Almeida de Sousa

REPRESENTANTE DOS DOCENTES/DISCENTES:

Titular: Maria do Carmo Oliveira Leite (Vice-presidente)
Suplente: Ana Paula Tavares Araújo
Titular: Tarcila Gomes de Morais
Suplente: Maria Oliveira Carvalho

REPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS

Titular: Francisco Railson de Lima Sousa
Suplente: Lidivânia de Oliveira Sousa Caldas
Titular: Maria Gilderlânia de Sousa Silva
Suplente: Lilianny Pereira Gonçalves

REPRESENTANTE DA COMUNIDADE CIVIL ORGANIZADA

Titular: Danielle Targino Gonçalves Moura
Suplente: José Carlos da Silva
Titular: Maria Socorro de Oliveira Montenegro (Presidente)
Suplente: Cícera Maria Rodrigues Romão

ART. 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NESTA DATA,
FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
DEVENDO SER PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.

Mauriti/CE, 19 de dezembro de 2.023.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:26BE0038

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL N° 07/SME/ 2023

PROCESSO SELETIVO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE
CADASTRO DE RESERVA DE PROFESSORES PARA
ATENDER
NECESSIDADES
TEMPORÁRIAS
(AFASTAMENTOS LEGAIS) DO MUNICÍPIO DE MAURITI –
CE

EDITAL N° 07/SME/ 2023

RETIFICAÇÃO Nº. 01, DO PROCESSO SELETIVO PARA
COMPOSIÇÃO DE BANCO DE CADASTRO DE RESERVA DE
PROFESSORES.

Dispõe sobre a retificação n. 01, visando alteração e o acréscimo de
conteúdo programático no anexo IV, do processo seletivo para
composição de banco de cadastro de reserva de professores para
atender necessidades temporárias (afastamentos legais) do município
de Mauriti – CE, considerando o disposto na Constituição Federal, art.
37, IX, na Lei Orgânica Municipal, art. 178, II, ―c‖, na Lei Municipal
nº. 958/2010 e na Lei Municipal nº. 1.191/2013 e suas alterações.