DOMCE 20/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3359 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               60 
 
010/2023 - DIVERSAS. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM 
GERAL, ELÉTRICO, HIDRÁULICO, PINTURA, AFINS E 
OUTROS 
MATERIAIS 
DE 
CONSUMO/PERMANENTE, 
DESTINADOS 
A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORADA NOVA. DO VALOR GLOBAL DO LOTE I: R$ 
11.327,40 (ONZE MIL E TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E 
QUARENTA CENTAVOS). DAS DOTAÇÕES E RECURSOS: 
0802 12 361 0291 2.021 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUC; 0804 12 361 
0231 2.030 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%; 0804 
12 365 0271 2.032 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO 
INFANTIL; 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 
3.3.90.30.00 
– 
MATERIAL DE CONSUMO, COM RECURSOS CONSIGNADO 
NO 
ORÇAMENTO 
MUNICIPAL 
DE 
2023. 
DO 
FORO: 
COMARCA 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
MORADA 
NOVA. 
SIGNATÁRIOS: 
EDILSON 
SANTIAGO 
DE 
OLIVEIRA/ 
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA. 
  
MORADA NOVA - CE, 11 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
ALINE BRITO NOBRE 
Pregoeira 
Prefeitura Municipal de Morada Nova 
  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:05B6185F 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
  
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura 
Municipal de Morada Nova, em cumprimento à ratificação procedida 
pela Secretária Municipal da Articulação Institucional, Sra. Cyntia de 
Oliveira Lopes, faz publicar o extrato resumido do processo de 
inexigibilidade 
de 
licitação 
a 
seguir: 
PROCESSO 
DE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº I-004/2023 - SEAI. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO 
DE 
APRESENTAÇÃO 
ARTÍSTICA 
E 
MUSICAL 
(SHOW 
ARTÍSTICO) EM PALCO, A SER REALIZADO NA DATA DE 31 
DE DEZEMBRO DE 2023, EM PRAÇA DO MUNICÍPIO DE 
MORADA NOVA - CE, COM DURAÇÃO DE 01H30MIN (UMA 
HORA E TRINTA MINUTOS), POR OCASIÃO DO EVENTO 
FESTIVO DE PASSAGEM DE ANO - RÉVEILLON 2024, TENDO 
COMO 
ATRAÇÃO 
O 
CANTOR, 
COMPOSITOR 
E 
INSTRUMENTALISTA VICENTE NERY, CONSAGRADO PELA 
OPINIÃO PÚBLICA, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE 
EMPRESÁRIO 
EXCLUSIVO, 
CONFORME 
ENQUETE 
DE 
OPINIÃO PÚBLICA PREVIAMENTE REALIZADA, EM ANEXO, 
SOB 
A 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA 
DA 
ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - SEAI DO MUNICÍPIO DE 
MORADA NOVA/CE, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO 
BÁSICO EM ANEXO. 
. 
  
EMPRESA FAVORECIDA: 
  
A V NERI DA SILVA EVENTOS, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 
20.268.052/0001-50, COM SEDE NA RUA DR. JOAQUIM FROTA, 
Nº 780, Q101, BAIRRO JOSÉ DE ALENCAR, CEP: 60.830-132, 
FORTALEZA, CEARÁ. 
  
O 
VALOR 
GLOBAL 
DA 
CONTRATAÇÃO 
PARA 
A 
PRESTAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS É DE: R$ 140.000,00 
(CENTO E QUARENTA MIL REAIS). 
  
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 25, inciso III, da Lei no 8.666/93. 
Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Presidente da 
Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pela Secretária 
Municipal da Articulação Institucional, Sra. Cyntia de Oliveira Lopes, 
em 19 de dezembro de 2023. ADRIANO LUIS LIMA GIRÃO - 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação / PMMN. 
  
ADRIANO LUIS LIMA GIRÃO 
Presidente Da CPL 
Prefeitura Municipal de Morada Nova 
  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:2476E1CD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 156/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
Delega poderes para Ordenador de Despesas e 
adota outras providências.  
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, no uso das 
atribuições contidas na Lei Orgânica do Município, e 
  
CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 74 e 75 da 
Constituição da República e artigo 78 da Lei nº 4.320/64; 
  
CONSIDERANDO o que disciplina o Decreto nº 200/67 e o Decreto 
nº 93.872/86; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações 
administrativas da Prefeitura Municipal de Nova Olinda; 
  
CONSIDERANDO que as Contas de Gestão devem ser delegadas 
para uma melhor operacionalização da gerência e aplicação dos 
recursos financeiros; 
  
CONSIDERANDO, finalmente, determinar as responsabilidades de 
Delegação, 
  
DECRETA: 
  
Art.1º. DELEGA poderes a Sra. MARIA DO SOCORRO DOS 
SANTOS, portadora do CPF Nº 874.179.793-00, como Ordenadora 
de Despesas da Unidade Gestora FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, compreendendo as seguintes unidades 
orçamentárias da Prefeitura Municipal de Nova Olinda. 
  
Art. 2º. Os Atos de competência delegada são: 
  
I –Da Receita: 
  
superintender a arrecadação dos tributos; 
guarda e aplicação da receita; 
fiel observância a regularidade da execução orçamentária e 
extraorçamentária da receita. 
  
II – Da Despesa: 
  
observância as normas e limites orçamentários; 
empenhamento, liquidação e pagamento; 
portarias de concessão de suprimentos de fundos, ajudas de custo e 
diárias; 
procedimentos licitatórios, desde a abertura até a homologação, 
respondendo pelos atos praticados, na forma da lei; 
fiel observância a regularidade da execução orçamentária e 
extraorçamentária da despesa; 
firmar contratos de execução de serviços, aquisições e obras; 
  
III - Dos Controles Internos: 
  
execução dos controles internos.