DOMCE 20/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3359

www.diariomunicipal.com.br/aprece 59

CONSIDERANDO decisão judicial liminar, no MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR interposto pela CÂMARA
MUNICIPAL
DE
MOMBAÇA,
no
processo
nº
3000562-
23.2023.8.06.0126, onde susta a eficácia do Projeto de Lei 021/2023,
somente em relação a proposta de orçamento do Poder Legislativo,
determinando que a autoridade coatora corrija e consolide a proposta
orçamentária enviada pelo Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que foi convocada sessão extraordinária, para o
dia 21 de dezembro de 2023 (QUINTA-FEIRA), para discussão e
votação do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2023 - Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de
2024;

RESOLVE:

Art. 1º - CANCELAR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara
Municipal de Mombaça, que seria realizada no dia 21 de dezembro
de 2023 (QUINTA-FEIRA), às 9h, no Plenário José Joaquim de Sá e
Benevides, para discussão e votação do PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 021/2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de 2024.

Art. 2º - Fica comunicado que será convocada sessão em data a ser
designada, para o cumprimento da decisão, quando recebido as
alterações do Poder Executivo, quais foram determinados em decisão
judicial.

Mombaça/CE; 19 de dezembro de 2023

Assinador Digitalmente
FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO
Presidente – Biênio 2023/2024
Publicado por:
Camila Campos Ivo Marques
Código Identificador:F4EA58CE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE P´REÇOS

ESTADO DO CEARÁ, CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA
NOVA - CNPJ Nº 20.630.064/0001-83, A COMISSÃO DE
LICITAÇÃO (PREGÃO), TORNA PÚBLICO, EXTRATO DA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ORGÃO GERENCIADOR
DA ATA - CMMN. DETENTOR DA ARP – EMPRESA
DETENTORAS DOS PREÇOS: PAULO SERGIO SOUZA DE
OLIVEIRA-ME, INSCRITA NO CNPJ N.º 07.738.658/0001-44,
COM SEDE A RUA MÂNCIO RODRIGUES, Nº 370, CENTRO,
MORADA NOVA-CE- CEP:62940-000. DETENTORA DOS
PREÇOS REGISTRADOS: VALOR DO LOTE ÚNICO DE R$
28.980,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº
8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES, LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DE 17 DE JULHO
DE
2002,
DECRETO
10.024/2019.
MODALIDADE
DA
LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº SRP PE-009/2023-
CMMN. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO:
ESCOLHA DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE SISTEMA
DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
MANUTENÇÃO
PREVENTIVA
E
CORRETIVA DE VEÍCULOS PEQUENO E MÉDIO PORTE, TIPO
(PASSEIO E UTILITÁRIO) VINCULADOS E PERTENCENTES
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA/CE, REFERENTE
AO EXERCÍCIO DE 2024, CONFORME ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DO PREÇO
GLOBAL REGISTRADO: R$ 28.980,00 (VINTE E OITO MIL,
NOVECENTOS E OITENTA REAIS). DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE)
MESES. DATA DA ASSINATURA DA ARP: 18/12/2023. DO
FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA.
SIGNATÁRIOS:
FRANCISCA
AURÍLIA
MARTINS
(PRESIDENTE-CMMN – GERENCIADOR DA ARP)/ PAULO
SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA (REPRESENTANTE LEGAL -
DETENTOR DOS PREÇOS).
Publicado por:
Joel Ferreira
Código Identificador:F15288D7

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA
NOVA - A COMISSÃO DE LICITAÇÃO (PREGÃO), TORNA
PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA -
CNPJ Nº 20.630.064/0001-83. CONTRATADA: FRANCISCO
SERGIO MAIA RABELO ME, COM SEDE NA LOCALIDADE DE
LAGOA DAS CARNAÚBAS, S/N, ZONA RURAL, DISTRITO DE
JUAZEIRO,
MORADA
NOVA,
CEARÁ,
CEP:
62945-000,
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
O
Nº
21.089.095/0001-31.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21
DE JUNHO DE 1993. MODALIDADE DA LICITAÇÃO:
PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-007/2023-CMMN. TIPO:
MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS
PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS,
EXPEDIENTE,
MATERIAIS
DE
LIMPEZA
E
GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS Á MANUTENÇÃO DIÁRIA DAS
ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO
EDITAL. DO VALOR DO LOTE I: R$ 3.279,00; DO VALOR DO
LOTE II: R$ 3.884,25; DO VALOR DO LOTE III: R$1.876,80;
DO VALOR DO LOTE IV: R$ 318,88; DO VALOR DO LOTE
V: R$ 707,60. DO PREÇO GLOBAL ESTIMADO: R$ 10.066,53
(DEZ MIL SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS
CENTAVOS). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA0101 01 031
0001
2.001-
MANUTENÇÃO
E
FUNCIONAMENTO
DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA; ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAIS DE CONSUMO, SUB
ELEMENTO
DE
DESPESA:
3.3.90.30.07
–
GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS, 3.3.90.30.16 – MATERIAL DE EXPEDIENTE,
3.3.90.30.21– MATERIAL DE COPA E COZINHA E 3.3.90.30.22 –
MATERIAL DE LIMPEZA/PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO,
COM
RECURSOS
DIRETAMENTE
TRANSFERIDOS
DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, CONSIGNADO
NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2023. DA VIGÊNCIA: ATÉ
31 DE DEZEMBRO DE 2023, A PARTIR DA DATA DE
ASSINATURA. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE
MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: FRANCISCA AURÍLIA
MARTINS/ FRANCISCO SERGIO MAIA RABELO, MORADA
NOVA-CE, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

JOEL FERREIRA,
Pregoeiro da CMMN.
Publicado por:
Joel Ferreira
Código Identificador:3F93B8B3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA - A COMISSÃO DE PREGÃO, TORNA
PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.
CONTRATANTE:
PREFEITURA
DE
MORADA
NOVA
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – CNPJ:
07.782.840/0001-00. CONTRATADA: FRANCISCO J DA SILVA
MÓVEIS, COM SEDE A RUA PADRE PAULINO NOGUEIRA, Nº
375, SÃO FRANCISCO, MORADA NOVA, CEARÁ, INSCRITA
NO CNPJ SOB O Nº. 09.148.315/0001-55. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993
E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI FEDERAL Nº
10.520/02, DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO N 10.024/19.
MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N.º