DOMCE 20/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3359 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               79 
 
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES. 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andréia Ferreira Oliveira 
Código Identificador:E2F7A738 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 62/2023. 
 
Institui o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) e as Fontes de Recursos para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal e tendo em vista o art. 10 da Lei Municipal nº 1.504/2023 (LOA/2024). 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1º - Institui o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do Município de GUARACIABA DO NORTE, exercício de 2024, fixada pela Lei 
Municipal nº 1.504/2023 no valor total de R$ 172.156.992,73 (cento e setenta e dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e 
dois reais e setenta e três centavos), detalhados por órgãos e unidades orçamentárias constantes nos demonstrativos parte integrante deste decreto. 
  
Art. 2º - A receita por fonte de recurso para o exercício financeiro de 2024 atenderá a seguinte estrutura: 
  
Código 
Fonte de Recurso 
Valor (R$) 
1500000000 
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
51.948.807,87 
1500100100 
RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. ─ EDUCAÇÃO 
6.051.373,81 
1500100200 
RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. ─ SAÚDE 
11.891.771,39 
1540000000 
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB ─ IMPOSTOS 
11.438.976,50 
1540107000 
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB ─ IMPOSTOS 70 % 
26.690.945,17 
1541000000 
TRANSF. DO FUNDEB ─ COMPLE. UNIÃO ─ VAAF 
4.887.564,02 
1541107000 
TRANSF. DO FUNDEB 70%─COMPLE. UNIÃO─VAAF 
11.404.316,04 
1542000000 
TRANSF. DO FUNDEB ─ COMPLE. UNIÃO ─ VAAT 
4.688.153,51 
1542107000 
TRANSF. DO FUNDEB 70%─COMPLE. UNIÃO─VAAT 
10.939.024,85 
1543000000 
TRANSF. DO FUNDEB ─ COMPLE. UNIÃO ─ VAAR 
519.143,68 
1550000000 
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO─EDUCAÇÃO 
1.665.604,50 
1551000000 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PDDE 
18.834,00 
1552000000 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PNAE 
1.414.849,50 
1553000000 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PNATE 
483.771,00 
1569000000 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 
1.022.839,50 
1570000000 
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO─UNIÃO/EDUCAÇÃO 
429.445,31 
1571000000 
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO─ESTADO/EDUCAÇÃO 
309.200,63 
1573000000 
ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS À EDUCAÇÃO 
578.981,26 
1575000000 
OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS ─ EDUCAÇÃO 
10.074,00 
1599000000 
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO 
1.500,00 
1600000000 
TRANSFERÊNCIA SUS─BLOCO DE MANUTENÇÃO 
16.541.727,00 
1601000000 
TRANSFERÊNCIA SUS─BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO 
241.485,13 
1621000000 
TRANSFERÊNCIA SUS ─ GOVERNO ESTADUAL 
1.095,00 
1631000000 
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO ─ UNIÃO/SAÚDE 
70.846,50 
1632000000 
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO ─ ESTADO/SAÚDE 
158.348,77 
1635000000 
ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS À SAÚDE 
192.993,76 
1636000000 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO─SAÚDE 
6.351,00 
1659000000 
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE 
1.000,00 
1660000000 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS 
776.683,50 
1661000000 
TRANSF. REC. FUNDO ESTADUAL ASS. SOCIAL 
2.095,00 
1665000001 
TRANSF. DE CONVÊNIO─UNIÃO─ASS. SOCIAL 
62.634,00 
1665000002 
TRANSF. DE CONVÊNIO─ESTADOS─ASS. SOCIAL 
12.483,00 
1665000003 
TRANSF. DE CONVÊNIO─MUNICÍPIO─ASS. SOCIAL 
3.723,00 
1669000000 
OUTROS RECURSOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1.000,00 
1700000000 
OUTROS CONVÊNIOS DA UNIÃO 
4.047.603,32 
1701000000 
OUTROS CONVÊNIOS DO ESTADO 
755.301,44 
1703000000 
OUTROS CONVÊNIOS DE OUTRAS ENTIDADES 
6.375,00 
1706000000 
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 
328.500,00 
1708000000 
TRANSF. COMP. FIN. RECURSOS MINERAIS 
2.737,50 
1715000000 
TRANSF. CULTURA ─ LC195/22 ─ AUDIOVISUAL 
200.000,00 
1716000000 
TRANSF. CULTURA ─ LC195/22 ─ DEMAIS 
191.546,83 
1749000000 
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS 
138.653,50 
1750000000 
CIDE 
26.856,50 
1751000000 
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
1.951.618,50 
1755000000 
ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS─ADM. DIRETA 
30.157,94 
1756000000 
ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS─ADM. INDIRETA 
5.000,00 
1899000002 
RECURSOS DESTINADOS AO MEIO AMBIENTE 
5.000,00 
T O T A L 
172.156.992,73 
  
Art. 3º - As fontes de recursos do artigo 2º deste Decreto, poderão ser ajustadas na forma do art. 8º da Lei Municipal nº 1.504/2023 (LOA/2024). 
  
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.