DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico
número 1313916, resolve:
Nº 6.652 - exonerar JÉSSICA VIEIRA BARROS, matrícula nº 414351, do cargo, em comissão,
de AJUDANTE PARLAMENTAR PLENO, AP-03, do órgão COMPER/CDR - Comissão de
Desenvolvimento Regional e Turismo, e nomeá-la para o cargo, em comissão, de AUXILIAR
PARLAMENTAR PLENO, AP-07, da mesma lotação.
A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico
número 1314016, resolve:
Nº 6.653 - movimentar, nos termos do art. 174, §5º, do Regulamento Administrativo do
Senado Federal, KELLY CRISTINE DA SILVA ALMEIDA, matrícula nº 412056, ocupante do cargo,
em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR PLENO, AP-11, do órgão GABSEN/GSFCONTA -
Gabinete do Senador Fabiano Contarato, para ocupar o mesmo cargo no órgão
COMPER/CMCVM - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher.
ILANA TROMBKA
PORTARIA Nº 6.615, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico
número 1285356, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria da Diretoria-Geral nº 6257, publicada no Diário
Oficial da União, dia 14/11/2023, Seção 2, que nomeou MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
PEREIRA, para exercer o cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR SÊNIOR, AP-08,
do órgão COMDIR/SGSECR - SEGUNDA SECRETARIA, em virtude de não ter tomado posse
no prazo previsto pelo §1º do artigo 13 da Lei n.º 8.112, de 1990.
ILANA TROMBKA
DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 6.518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no uso da
delegação de competência estabelecida no artigo 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº
33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e considerando a necessidade de
regularização das alterações ocorridas no ato concessório inicial para atendimento do
disposto no Acórdão nº 7012/2022 - TCU - 1ª Câmara constante do processo nº
00200.010304/2019-47, resolve:
Alterar a Portaria da Diretoria-Geral nº 6604, de 2019, publicada na página 68, Seção
II, do Diário Oficial da União de 21 junho de 2019, que aposentou voluntariamente, com proventos
integrais, o servidor SAULO NOBREGA ROSAS, Técnico Legislativo/Processo Legislativo, Nível II,
Padrão M-36, para excluir a vantagem prevista no artigo 193 da Lei nº 8.112, de 1990, observando-
se o limite remuneratório determinado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PORTARIA Nº 341, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e
tendo em vista os arts. 9º, II, e 35, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
resolve:
Nomear EDUARDO CHABARIBERY LIBORIO para exercer o cargo em comissão de
Assessor de Ministro, nível CJ-3, no Gabinete do Ministro André Mendonça, ficando
exonerado do cargo em comissão que atualmente ocupa.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA STJ/GP Nº 660, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição
conferida pelo art. 21, XXXI, do Regimento Interno e considerando o disposto no caput do
art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Designar DÊMERSON DE ARAÚJO RESENDE, matrícula S043200, para
substituir a Secretária de Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira, código CJ-3, da
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, em seus afastamentos e
impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo em comissão.
Art. 2º Revogar a designação de MARCO ALEXANDRE DA SILVA, matrícula
S049365, objeto da Portaria STJ/GP n. 154 de 23 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União do dia 24 subsequente.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE AUDITORIA INTERNA
PORTARIA CJF Nº 855, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE AUDITORIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de
suas atribuições legais, com fulcro no art. 4º da Portaria CJF n. 616/2023, resolve:
Art. 1º Promover as seguintes alterações na equipe de trabalho designada na
Portaria nº 616/2023, publicada no DOU de 21/09/2023, Seção 2, página 61:
I - Designar a servidora Selma Suzana Muniz Laranjal Sales, matrícula 68, como
Auditora Responsável;
II - Incluir a servidora Daniele Carvalho da Silva, mat. 1112;
III - Excluir o servidor Roberto Júnio dos Santos Moreira, mat. 629.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARTINS FERREIRA
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ATO Nº 739, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante do Processo Administrativo
TST nº 6008338/2023-00, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora ELISA
APARECIDA SANGALETTI BATISTA CESAR DA LUZ, código 83, ocupante do cargo da Carreira
Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento
no art. 4º, incisos I a V, § 1º, § 2º, § 6º, II, e § 7º, II, da Emenda Constitucional nº
103/2019, observado o disposto no art. 15 da Lei nº 10.887/2004 e no art. 3º, inciso II e
§ 1º, da Lei nº 12.618/2012, com os proventos calculados na forma do art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103/2019.
Min. LELIO BENTES CORRÊA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ATO Nº 77, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o constante do
Processo Administrativo TST nº 6012279/2023-00, resolve:
DECLARAR VAGO, desde 23/11/2023, em virtude de posse em outro cargo
inacumulável, nos termos do inciso VIII do art. 33 da Lei nº 8.112/1990, o cargo de
provimento efetivo da
Carreira Judiciária de Analista Judiciário,
Área de Apoio
Especializado, Especialidade Suporte em Tecnologia da Informação, Classe A, Padrão 4, do
Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado pelo servidor ALBERTO DE
CARVALHO FRIEDMAN, código 62059.
JOSÉ RAILTON SILVA RÊGO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 2.193, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso
das suas atribuições legais e tendo em vista o decidido pela Corte Especial Administrativa
no PAe 0031779-58.2023.4.01.8000, na sessão virtual realizada entre os dias 14 e
18/12/2023, resolve:
PROMOVER, a partir de 20/12/2023, ao cargo de Juíza Federal, pelo critério de
merecimento, a Juíza Federal Substituta MARIANA GARCIA CUNHA, titularizando-a na Vara
Única da Subseção Judiciária de Paragominas/PA, em vaga decorrente da remoção do Juiz
Federal CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES.
Des. JOSÉ AMILCAR MACHADO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ATO Nº 2.523, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0001600-54.2023.4.04.8002, resolve:
CONCEDER
APOSENTADORIA POR
INCAPACIDADE
PERMANENTE PARA
O
TRABALHO à servidora FERNANDA MEIRA WERNER, matrícula 11180, Analista Judiciário,
Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro
Permanente de Pessoal da Seção Judiciária de Santa Catarina, a teor do disposto no art. 10,
§ 1º, inciso II, da EC 103/19, com proventos calculados e reajustados nos termos do art. 26,
"caput", § 2º, inciso II, e § 7º, da referida Emenda Constitucional, limitado ao valor máximo
do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 26,
§1º, da EC 103/19, decorrente da opção prevista nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição
Federal, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição
Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.
FERNANDO QUADROS DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
ATO Nº 37, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando o Ato n.º
7/2022, publicado no Diário Oficial da União n.º 63, de 1º de abril de 2022, seção 2, página
101, e no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará n.º 67, de 6
de abril de 2022, páginas 4 a 6, posteriormente modificado pela Corrigenda publicada no
Diário Oficial da União n.º 77, de 26 de abril de 2022, seção 2, página 64, e no Diário da
Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará n.º 80, de 28 de abril de 2022,
páginas 5 e 6, assim como os termos da decisão proferida nos autos do Procedimento SEI
n.º 2023.0.000016811-1, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional
Eleitoral do Ceará n.º 335, de 18 de dezembro de 2023, páginas 4 e 5, resolve:
Alterar o fundamento da aposentadoria concedida à servidora Maria do Socorro
Sabóia Figueiredo de Senna, matrícula TRE-CE n.º 12534, ocupante do cargo de Analista
Judiciário, Área de Atividade Judiciária, do Quadro Permanente de servidores da Secretaria
deste Tribunal, Classe C, Padrão 13, do artigo 3º da EC n.º 47/2005, combinado com o
artigo 3º da EC n.º 103/2019, que assegurou proventos integrais e paridade à servidora,
para o art. 20 da EC n.º 103/2019, combinado com o art. 26, caput, § 3º, I, e §§ 6º e 7º,
do
mesmo diploma,
com
proventos calculados
pela
média,
reajuste nos
termos
estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social e efeitos
financeiros a partir da data da publicação deste ato.
Des. Raimundo Nonato Silva Santos
PORTARIA Nº 1.494, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº
8.112/90, Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003, e SEI nº 2023.0.000023885-3, resolve:
Designar WALDEMIR HIGINO FARIAS PAZ, Técnico Judiciário do Quadro
Permanente deste Tribunal, para ocupar a função comissionada de Assistente III, nível FC3,
do Núcleo de Pesquisa e Estudos Eleitorais Avançados
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 286, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições legais e o que consta do Procedimento Administrativo nº
00000352-98.2023.6.07.8100, resolve:
Prorrogar, até 30/04/2024, a cessão da servidora Cristiane Aparecida Pereira
Caixeta, Analista Judiciária/Área Judiciária, do Quadro de Pessoal Permanente deste
Tribunal, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fulcro no art. 2º, §2º, da
Resolução-TRE-DF nº 7.655, de 07/10/2015 e nos termos do art. 93, I, da Lei nº
8.112/1990.
Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 132, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência constante do
inciso XXVIII do art. 31 da Resolução TRE-DF nº 7.881/2021, de acordo com a Portaria
Presidência
Nº
84/2021
e
o 
teor
do
Processo
Administrativo
nº
0005627-
96.2021.6.07.8100, resolve:
Art. 1º Designar para substituir o titular da função comissionada de Chefe da
Ouvidoria Regional Eleitoral do Distrito Federal da Presidência, código FC-6, nos seus
afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:
I - ISIS CHRISTINA GURGEL DO AMARAL, Técnica Judiciária, Área Administrativa,
do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, como 1ª substituta;