DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 21000.069349/2022-50
A Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, órgão gestor do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar
(CAF) e da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), por intermédio de sua Secretária, Patrícia Vasconcelos Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19 da Estrutura
Regimental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, aprovada pelo Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e devido à tentativa frustrada de notificação via
postal com retorno do Aviso de Recebimento (AR), por estar em local incerto e não sabido, em conformidade com o disposto no § 4º, art. 26, da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999,
e com fundamento no § 2º, art. 25 da Portaria SEAD/CC/PR nº 523, de 24 de agosto de 2018, NOTIFICA, os beneficiários relacionados para, no prazo de 10 dias úteis, contados da publicação
deste edital, apresentar Manifestação e/ou Defesa por escrito contra denúncia de irregularidade na DAP, pelos seguintes meios:
I - Em meio físico cuja documentação deverá ser endereçada para:
M DA / S A F/ CG C A F/ CO F I S C
Nº Processo Relacionado
Esplanada dos Ministérios - ED. Sede, Bl. D - Térreo, Protocolo Geral
CEP: 70.043-900 - Brasília - DF
II - Ou em meio digital cuja documentação deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico 'cofisc.caf@mda.gov.br'.
O beneficiário fica cientificado que, após o prazo indicado, o respectivo Processo Relacionado terá continuidade independentemente de sua manifestação. Para o acesso integral
dos autos, será necessário encaminhar solicitação para o endereço eletrônico cofisc.caf@mda.gov.br
.
RELAÇÃO DE NOTIFICADOS
.
T I T U L A R ES
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO RELACIONADO
DOCUMENTO
S I T U AÇ ÃO
. Expedito do Vale Oliveira
***.090.268-**
21000.097266/2022-51
DA P
Defesa Prévia
. Vitor Araujo Azevedo
***.219.545-**
55000.006944/2023-87
DA P
Recurso
. Eloi Barbosa Falcão Filho
***.628.035-**
55000.006943/2023-32
DA P
Recurso
Brasília, 15 de dezembro de 2023.
PATRÍCIA VASCONCELOS LIMA
S EC R E T Á R I A
SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO
TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 903490/2020, firmado entre Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar e NUCLEO DE GERENCIAMENTO DO PARA RURAL - NGPR,
Processo Administrativo 21000030971202014 - Objeto: Desenvolver ações de capacitação
com objetivo de garantir a melhor qualificação da mão de obra rural necessária para
melhor eficiência dos sistemas produtivos a serem trabalhados e da gestão de seus
projetos. - Motivo anulação: Adoção dos procedimento necessários para o registro da
conclusão do convênio nº 903490/2020, firmado com o Núcleo de Gerenciamento do Pará
Rural - NGPR/PA, que teve o prazo de vigência expirado, sem não efetivação do repasse,
em atenção ao Despacho nº 486 (Nº SEI 31502372) e Ofício - MDA nº 921 (Nº SEI
31688639), da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental..
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÕES POR EDITAL INCRA/SR-AL. CIÊNCIA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A
EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EM FAVOR DO INCRA. BENEFICIÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICA D O,
NÃO APRESENTOU DEFESA
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da
Superintendência Regional no Estado de Alagoas SR(AL), através do Chefe da Divisão
Operacional, nomeado pela Portaria/INCRA nº 524/2020, publicado no Diário Oficial da
União D.O.U., de 20/03/2020, considerando o cumprimento do devido processo legal, sem
apresentação de defesa no(s) processo(s) correspondente(s) e ausência de recolhimento
das parcelas em atraso relativas ao Crédito de Instalação do Incra, NOTIFICA o(s)
beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo, sobre Decisão(ões) que reconheceu a
existência do(s) crédito(s) em favor do Incra, imputando-lhe(s) o(s) débito(s) descrito(s) a
seguir:
Projeto de Assentamento: SEBASTIÃO GOMES, município: FLEXEIRAS/AL:
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-AL Nº 22.505/2023. Decisão SR(AL)D nº
27.411/2022;
Código
do
Beneficiário: AL019300000082;
Modalidade
do
Crédito 1:
FOMENTO OPERAÇÃO II (Decreto nº 9.424).
Projeto de Assentamento: PRAZERES, município: FLEXEIRAS/AL:
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-AL Nº 22.509/2023. Decisão SR(AL)D nº
16.702/2023;
Código
do
Beneficiário: AL021800000143;
Modalidade
do
Crédito 1:
FOMENTO MULHER (Decreto nº 9.424); Modalidade do Crédito 2: Fomento (Decreto nº
9.424).
O prazo para efetivar o recolhimento das parcelas em atraso ou para
apresentar recurso em face da decisão é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de
publicação deste Edital.
O pagamento dos valores devidos deverá ser efetuado por meio de Guia de
Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão
Operacional da Superintendência Regional do Incra neste Estado ou pelo Portal do Incra na
internet.
Caso tenha sido efetuado o pagamento das parcelas, deverá ser apresentado
junto ao Incra, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do
débito.
Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de recurso, no prazo
indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida
ativa do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a
inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro
no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin.
ARNALDO FIRMINO DOS SANTOS
Chefe da Divisão Operacional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1488/2023 - UASG 373053
Nº Processo: 54000.122873/2023-04.
Pregão Nº 36/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA BAHIA - SR(BA).
Contratado: 40.557.130/0001-44 - STUDIO NIGHT PALCO E SONORIZACAO LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de organização e instalação
estrutural a fim de atender as ações de formação e capacitação em assistência técnica e
extensão rural para agricultores, técnicos, povos quilombolas e povos indígenas..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 19/12/2023 a 19/12/2024. Valor
Total: R$ 185.867,00. Data de Assinatura: 19/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023).
EDITAL Nº 1536/2023
Processo nº 54000.024344/2023-38,
Pelo presente, o Superintendente Regional do Incra na Bahia - SR(BA)/Incra, no
uso de suas atribuições, notifica o Sr. LUIS AUGUSTO ALBERTONI, CPF n° 428.036.080-49
e o Sehor. FREDERICO MODRI NETO, CPF n° 819.798.510-34 a apresentarem defesa em
relação ao protocolo do Requerimento de Sobreposição nº. 6fb12841-2c5e-4279-a75c-
fc7127845514, para fins de cancelamento da certificação nº. 050703000010-51 no Sistema
Nacional de Certificações de Imóveis - SNCI, referente ao imóvel Fazenda São Judas Tadeu
(matrícula nº 285) registrado na Comarca de Registro de Imóveis de Santa Rita de Cássia-
BA, com área certificada de 3.894,9284 hectares, responsável técnico FABRÍCIO PASSOS
MORAIS (CZS) e cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural sob o código nº.
3010940206215,
respectivamente,
no
prazo
de
(30) dias
a
contar
da
data
de
publicação.
CARLOS JOSÉ BARBOSA BORGES
Superintendente Regional do INCRA/BA.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
DIVISÃO OPERACIONAL
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1273/2023
N
Processo:
54000.081664/2023-95
CNPJ
Cedente:
00.375.972/0004-03
Cedente:
INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZACAO E
REFORMA AGRARIA
CNPJ Cessionario:
07.683.188/0001-69 Cessionario: MUNICIPIO DE IRAUCUBA/CE Objeto: O presente termo
tem por objetivo a Cessao de uso do bem imovel localizado no Projeto de Assentamento
Cajazeiras II, localizado nos municipios de Miraima e Iraucuba/CE, destinado para
assentamento de reforma agraria, conforme R-2-2.759, R-3-2759 E R-4-2.759, FLS.01V/02,
do Livro 2-A, do Cartorio de 2 oficio Reg. Imoveis de Itapaje, a Prefeitura Municipal de
Iraucuba, por meio de sua representante a Senhora Patricia Maria Santos Barreto, Prefeita,
CPF 019.907.513-18, com a finalidade de construcao de um Centro de Educacao Infantil-CE.
Data da assinatura 14/11/2023. FRANCISCO ERIVANDO SANTOS DE SOUSA Superintendente
Regional do INCRA/CE e PATRICIA MARIA SANTOS BARRETO- Prefeita de Iraucuba/CE.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA Nº 704/2023
N Processo: 54000.013413/2023-88 CNPJ Cooperante: 00.375.972/0004-03
Cooperante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
CNPJ Cooperado: 07.663.917/0001-15 Cooperado: MUNICIPIO DE CRUZ-CE Objeto: O
objeto do presente Acordo de Cooperacao Tecnica e a execucao gratuita e descentralizada
dos servicos de cadastro rural - detalhados na Clausula Setima - de competencia desta
Autarquia pelo MUNICIPIO, a serem executados em local identificado e adequado
conforme especificacoes estabelecidas no plano de trabalho em anexo e mediante
disponibilizacao de acesso ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) pelo Incra.
VIGENCIA: O prazo de vigencia deste ACORDO sera de 5 anos, a contar da data de sua
publicacao no Diario Oficial da Uniao - D.O.U, podendo ser prorrogado, mediante a
celebracao de aditivo.
DATA DE ASSINATURA: 18/12/2023, Francisco Erivando Santos de Sousa, Superintendente
Regional Incra/Ce, Joao Muniz Sobrinho, Prefeito Municipal de Cruz/Ce.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
EDITAL Nº 1.657/2023
Processo nº 54700.000514/2009-43.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
- SR(DF), CLÁUDIA PEREIRA FARINHA, nomeada pela Portaria Nº 162, datada de
11/04/2023, publicada no DOU de 13/04/2023, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo Regimento Interno desta Autarquia Agrária, e, considerando que no SNCR
e SIGEF não estão disponibilizados os endereços dos interessados, estando os mesmos em
lugar incerto e não sabido, pelo presente, notifica a senhora Alzerina Rodrigues Limeira e
o senhor Leobino Rodrigues Montalvão Filho, a manifestarem-se, no prazo de trinta (30)
dias, em relação ao requerimento de sobreposição (18788480), referente à certificação
SNCI nº 281001000005-32 (18788536), atualmente cadastrado em nome da empresa
SOLUÇÕES SILVESTRES SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Superintendente Regional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Autorização de Uso firmado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e a
UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA - CNPJ: 79.080.602/0001-56,
Proc.: 54000.061309/2023-08 - Objeto: Autorização de Uso do bem imóvel, uma área de terra
com 1.998,434 m2, no Projeto de Assentamento Nossa Senhora Aparecida (o PA está
constituído pelas Matrículas 21.413, 21.414, 21.415, 21.416, 21.417, 21.418, 21.419, 21.420,
21.421, 21.422, 21.423, 21.424, 21.425, 21.454, 21.455, 21.456, 21.457, 21.458, 21.460,
21.462, 21.463, 21.464, 21.465, 21.466, 21.467, 21.468 e 21.469, Livro 2, do CRI da Comarca de
Cruzeiro do Oeste-PR), Município de Mariluz, para uso exclusivo do funcionamento de um
Templo Religioso. Assinatura: 14/12/2023, Nilton Bezerra Guedes - Superintendente Regional e
Luiz Carlos Damasceno da Silva - Representante da Igreja.
Autorização de Uso firmado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e
CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL - CNPJ: 80.717.085/0001-62, Proc.: 54000.061253/2023-83
- Objeto: Autorização de Uso do bem imóvel, uma área de terra com 1.706,002 m2, no Projeto
de Assentamento Nossa Senhora Aparecida (o PA está constituído pelas Matrículas 21.413,
21.414, 21.415, 21.416, 21.417, 21.418, 21.419, 21.420, 21.421, 21.422, 21.423, 21.424,
21.425, 21.454, 21.455, 21.456, 21.457, 21.458, 21.460, 21.462, 21.463, 21.464, 21.465,
21.466, 21.467, 21.468 e 21.469, Livro 2, do CRI da Comarca de Cruzeiro do Oeste-PR),
Município de Mariluz, Estado do Paraná, de propriedade do Incra, para uso exclusivo do
funcionamento de um Templo Religioso. Assinatura: 14/12/2023, Nilton Bezerra Guedes -
Superintendente Regional e Israel Garcia de Mattos - Representante da Congregação.
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