DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 944716/2023, Nº Processo: 08129009535202314, Concedente:
FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Convenente: PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA
CNPJ nº 10263825000152, Objeto: Aquisição dos insumos padrões analíticos certificados e
insumos utilizados em cromatografia para o Núcleo de Toxicologia Forense (NUTOF) da
Pericia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE., Valor Total: R$ 519.502,19, Valor de
Contrapartida: R$ 5.186,95, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023
- R$ 514.315,24, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000033, Valor: R$
514.315,24, PTRES: 172290, Fonte Recurso: 1052000126, ND: 333041, Vigência: 15/12/2023
a 14/12/2025, Data de Assinatura:
15/12/2023, Signatários: Concedente: MARTA
RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO CPF nº ***.061.158-**, Convenente: JULIO CESAR
NOGUEIRA TORRES CPF nº ***.930.833-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 102/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.000170/2021-09.
Pregão Nº 7/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 60.042.686/0001-05 - HERCULES EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA.. Objeto:
O objeto do presente termo de contrato é a aquisição de equipamento de proteção
individual (epi), sendo roupa de proteção contra incêndio (casaco e calça), balaclava de
combate a incêndio, luvas de combate a incêndio, botas de combate a incêndio e capacete
de proteção contra a incêndio, especificados nos item e 4 do termo de referência
(18035806), anexo do edital(18129270)..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 15/12/2023 a 15/12/2024. Valor
Total: R$ 8.560,00. Data de Assinatura: 15/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 103/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.000170/2021-09.
Pregão Nº 7/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 03.928.511/0001-66 - S.O.S SUL RESGATE - COMERCIO E SERVICOS DE
SEGURANCA E SINALIZACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é
a aquisição de equipamento de proteção individual (epi), sendo roupa de proteção
contra incêndio (casaco e calça), balaclava de combate a incêndio, luvas de combate
a incêndio, botas de combate a incêndio e capacete de proteção contra a incêndio,
especificados nos itens 2, 5, 17, 20, 24 e 25 do termo de referência (18035806), anexo
do edital(18129270)..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 15/12/2023 a 15/12/2024.
Valor Total: R$ 197.750,00. Data de Assinatura: 15/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200331
Número do Contrato: 113/2022.
Nº Processo: 08020.000792/2021-29.
Pregão. Nº 13/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 37.568.022/0001-62 - BRASILACRES PRODUTOS DE SEGURANCA E SERV I CO S
LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 113/2022, por 10 (dez) meses,
contemplando-se nesta ocasião, o período de 21/12/2023 à 20/10/2024, nos termos do
art. 57, §1º da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 21/12/2023 a 20/10/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 465.937,28. Data de Assinatura: 15/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023).
EDITAL Nº 66/2023
PROCESSO Nº 8020.002503/2023-98
A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais pertinentes e, em
complemento ao Edital nº 06/2023, em especial o seu item 9.1, publicado no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2023 Edição 81-A, Seção 3 - Extra A, Página 1, e item 2 do Edital
nº 36/2023, publicado no D.O.U, de 05 de setembro de 2023, nº 170, Seção 3, página 127, altera os prazos do processo de seleção das propostas constantes no referido Edital.
1. OBJETO
1.1. O objeto deste instrumento é prorrogar os prazos do processo de seleção das propostas, constantes no item 9.1 do Edital nº 6/2023, publicado no Diário Oficial da União
do dia 28 de abril de 2023 Edição 81-A, Seção 3 - Extra A, Página 1 e complementado pelo item 2 do Edital nº 36, publicado no D.O.U, de 05 de setembro de 2023, para permitir a conclusão
da fase análise e diligência das propostas apresentadas pelos municípios e estados, com o objetivo de fortalecer a atuação das Guardas Municipais em locais das cidades que recebam intenso
fluxo de visitantes, quer sejam moradores ou turistas, mediante financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública. O motivo é a necessidade de estabelecer prazo de atendimento das
diligências compatíveis com as adequações necessárias solicitadas pelo Concedente nas propostas apresentadas pelos municípios e estados.
2. PRAZOS
2.1. Os prazos do processo de seleção das propostas passam a ser:
. Prazo final para cadastramento de propostas
30/05/2023
. Publicação da lista das propostas habilitadas
03/07/2023
. Prazo para recurso das propostas inabilitadas
04/07 a 06/07/2023
. Análise dos recursos
07/07 a 13/07/2023
. Publicação do resultado das propostas habilitadas/classificadas
18/07/2023
. Prazo para recurso das propostas classificadas (apenas para propostas que estavam inabilitadas e
alteraram a situação para habilitadas)
19/07 a 21/07
. Análise de recursos
24/07 e 25/07/2023
. Resultado dos recursos e classificação final
26/07/2023
. Fase de análise técnica e diligências
90 dias a contar da publicação deste edital, desde que não haja necessidade de diligências
. Previsão de assinatura celebração do instrumento de financiamento
Findadas as análises e diligências individualmente
2.2. Em caso de necessidade de diligências, o prazo da concedente será SUSPENSO pelo número de dias utilizado pela proponente para cumpri-las, observado o limite de 03 (três)
diligências por proposta;
2.3. O prazo para cumprimento das diligências é de até 30 (trinta) dias corridos, para os casos em que o instrumento de pactuação seja convênio e de até 60 dias nos casos
de contratos de repasse.
2.4. As diligências e a celebração dos instrumentos não podem ultrapassar o exercício de 2024.
3. DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. Dúvidas e esclarecimentos acerca dos prazos poderão ser sanados pelo telefone (61) 2025-7150.
TADEU ALENCAR
Secretário
EXTRATOS DE ADESÃO
Processo nº 08020.007064/2022-29. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI
nº 24021787).
Signatários: FRANCISCO
TADEU BARBOSA
DE ALENCAR,
Secretário
Nacional de Segurança Pública e MANUEL PINHEIRO FREITAS, Procurador-Geral de
Justiça do Estado do Ceará. Data de Assinatura: 30/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos
a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.000760/2023-95. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI
nº 25819177).
Signatários: FRANCISCO
TADEU BARBOSA
DE ALENCAR,
Secretário
Nacional de Segurança Pública e ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, Desembargadora
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Data de Assinatura:
14/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.005076/2022-19. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI
nº 24358818).
Signatários: FRANCISCO
TADEU BARBOSA
DE ALENCAR,
Secretário
Nacional de Segurança Pública e ALEXANDRE MAGNO BENITES DE LACERDA,
Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul. Data de Assinatura: 14/11/2023.
Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.000699/2023-86. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI
nº 25802856).
Signatários: FRANCISCO
TADEU BARBOSA
DE ALENCAR,
Secretário
Nacional de Segurança Pública e LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA, Secretário de
Estado de Finanças de Rondônia. Data de Assinatura: 14/11/2023. Vigência 05 (cinco)
anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.007516/2022-72. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI
nº 24359344).
Signatários: FRANCISCO
TADEU BARBOSA
DE ALENCAR,
Secretário
Nacional de Segurança Pública e CARLOS ALBERTO MENDES JUNIOR, Superintendente
Estadual do Meio Ambiente do Ceará. Data de Assinatura: 14/11/2023. Vigência 05
(cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.000758/2023-16. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI
nº 25266747).
Signatários: FRANCISCO
TADEU BARBOSA
DE ALENCAR,
Secretário
Nacional de Segurança Pública e FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO, Presidente do TRT da
4ª Região - RS. Data de Assinatura: 14/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de
sua assinatura.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 08020.005354/2018-51-68. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de
Cooperação Técnica nº 6/2018/SENASP. Objeto. Prorrogação do prazo de vigência por 12
(doze) meses a partir de 28 de dezembro de 2023, conforme estabelecido nas Cláusulas
Nona e Décima do Acordo de Cooperação Técnica. Data da assinatura: 18/12/2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança
Pública, e RICARDO LIÁO, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 490/2023 - Processo nº 08020.007535/2023-80.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 490/2023, em referência.
Data da assinatura: 15/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da
Segurança Pública de São Paulo.
Valor: R$ 641.179,00 (seiscentos e quarenta e um mil cento e setenta e nove reais).
Espécie: Termo de Doação nº 505/2023 - Processo nº 08020.002817/2023-91.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ, CNPJ nº
01.869.566/0001-17.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 505/2023, em referência.
Data da assinatura: 15/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e SAMUEL ELÂNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR,
Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará.
Valor: R$ 105.630,00 (cento e cinco mil seiscentos e trinta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 504/2023 - Processo nº 08020.005263/2023-83.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-
90.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 504/2023, em referência.
Data da assinatura: 18/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário
de Segurança Pública do Piauí.
Valor: R$ 90.540,00 (noventa mil quinhentos e quarenta reais).