DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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138
Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS
EXTERNOS
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Espécie: Termo de Colaboração Nº 951838/2023, Nº Processo: 02000016236202398,
Concedente: FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, Convenente: INSTITUTO
IRMA DOROTHY- IRDA CNPJ nº 21010054000108, Objeto: Promover, fortalecer e difundir
boas práticas de convivência com o Semiárido junto a comunidades de pequenos
agricultores familiares e comunidades quilombolas, situadas nas Áreas Suscetíveis à
Desertificação (ASD) do estado de Alagoas, por meio da implementação de tecnologias
socioambientais que promovam, de forma participativa, o combate à desertificação com a
prevenção e recuperação de áreas degradadas, constituição de sistemas produtivos locais
mais resilientes, segurança alimentar e hídrica., Valor Total: R$ 784.145,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$
784.145,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000019, Valor: R$ 8.500,00,
PTRES: 174220, Fonte Recurso: 1072000000, ND: 445042; Num Empenho: 2023NE000018,
Valor: R$ 180.984,49, PTRES: 174220, Fonte Recurso: 1072000000, ND: 335041; Num
Empenho: 2023NE000017, Valor: R$ 594.660,51, PTRES: 216694, Fonte Recurso:
1069000000, ND: 335041, Vigência: 19/12/2023 a 19/12/2025, Data de Assinatura:
19/12/2023, Signatários: Concedente: RODRIGO MARTINS VIEIRA CPF nº ***.557.111-**,
Convenente: VANDA DOS SANTOS CPF nº ***.434.374-**.
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Espécie: Termo de Colaboração Nº 951947/2023, Nº Processo: 02000017404202362,
Concedente: FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, Convenente: IPE - INSTITUTO DE
PESQUISAS ECOLOGICAS CNPJ nº 66831223000109, Objeto: Criação de um Centro de
Educação e Cooperação Socioambiental na região dos Pontões Capixaba - ES para produção
de conhecimento e fortalecimento de iniciativas educacionais voltadas à gestão, proteção,
e melhorias das condições socioambientais., Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$
500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000015, Valor: R$ 472,54,
PTRES: 216694, Fonte Recurso: 1069000000, ND: 445042; Num Empenho: 2023NE000017,
Valor: R$ 289.900,26, PTRES: 228102, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 335041; Num
Empenho:
2023NE000018, Valor:
R$ 11.090,80,
PTRES:
216694, Fonte
Recurso:
1069000000, ND: 335041; Num Empenho: 2023NE000019, Valor: R$ 192.008,94, P T R ES :
174083, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 335041; Num Empenho: 2023NE000016, Valor:
R$ 6.527,46, PTRES: 228102, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 445042, Vigência:
19/12/2023 a 19/04/2026, Data de Assinatura: 19/12/2023, Signatários: Concedente:
RODRIGO MARTINS VIEIRA CPF nº ***.557.111-**, Convenente: SUZANA MACHADO
PADUA CPF nº ***.409.817-**.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 193119
Nº Processo: 02022.003745/2022-11.
Pregão Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANEIRO/R J.
Contratado: 39.897.322/0001-10 - K-2 NUTRICAO ANIMAL LTDA. Objeto: Contratação de
serviços de registro de preços para o fornecimento, de forma parcelada, de material de
consumo de gêneros alimentícios: rações, sementes e suplementos vitamínicos; e de
produtos médico-hospitalares e medicamentos, de uso veterinário, para atender o Centro
de Triagem de Animais Silvestres - Cetas-Seropédica da Superintendência do Ibama do
Estado do Rio de Janeiro.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 23/11/2023 a 23/11/2024.
Valor Total: R$ 15.160,60. Data de Assinatura: 23/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 193119
Nº Processo: 02022.002185/2023-69.
Dispensa Nº 12/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANEIR O / R J.
Contratado: 43.946.228/0001-81 - QUANTUM SOLUCOES E INOVACOES LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de empresa de engenharia para prestação
de serviços de remoção e instalação de tela fachadeira para proteção da fachada do prédio
da Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro, localizado na Praça XV de
Novembro nº 42, nos termos da tabela, quantidades e exigências estabelecidas no termo
de referência e seus anexos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 11/12/2023 a
11/06/2024. Valor Total: R$ 49.999,00. Data de Assinatura: 08/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 193119
Nº Processo: 02022.002185/2023-69.
Dispensa Nº 12/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANEIR O / R J.
Contratado: 43.946.228/0001-81 - QUANTUM SOLUCOES E INOVACOES LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de empresa de engenharia para prestação
de serviços de remoção e instalação de tela fachadeira para proteção da fachada do prédio
da Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro, localizado na Praça XV de
Novembro nº 42, nos termos da tabela, quantidades e exigências estabelecidas no termo
de referência e seus anexos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 11/12/2023 a
11/06/2024. Valor Total: R$ 49.999,00. Data de Assinatura: 08/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023).
EDITAL Nº 10/2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPROVIMENTO DE RECURSO DO LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
À Coordenadora - Geral de Orçamento e Finanças do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL, nos termos da Decisão nº 354/2000-TCU, notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido, da INTIMAÇÃO DE DESPROVIMENTO
DE RECURSO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30
(trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de
15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938,
de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo
37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
CONVOCAÇÃO POR EDITAL
.
CNPJ
E M P R ES A
P R O C ES S O
PERÍODO 
POR
T R I M ES T R E
V A LO R / R $
.
01.817.533/0001-23
PRATINHA REVENDA DE PETROLEO
LT DA
02009.000641/2013-32
1º de 2011 ao 2º de
2012
R$ 3.039,89
.
89.940.878/0078-08
PARMALAT 
BRASIL 
S.A 
IND.DE
ALIMENTOS
02003.000043/2015-85
3º de 2010 ao 4º de
2013
R$ 5.578,25
.
05.004.420/0001-60
AGALA SOLUÇÕES MARÍTIMAS LTDA
02017.000999/2015-28
4º de 2009 ao 3º de
2012
R$ 6.223,73
.
09.294.944/0006-06
EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
02019.000048/2013-77
4º de 2011
R$ 5.028,75
.
09.294.944/0057-48
EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
02019.000266/2013-10
1º de 2012
R$ 4.977,45
.
06.225.625/0007-23
SUPERMERCADO GONÇALVES LTDA
02002.101510/2017-65
4º de 2015 ao 2º de
2017
R$ 11.338,75
.
37.435.427/0001-22
VALPAR COM. COMBUST. VALE DO
PARAISO LTDA
02013.000029/2014-81
1º de 2011 ao 4º de
2012
R$ 4.014,01
.
02.910.167/0001-15
ISMAEL BATISTA & CIA LTDA
02014.001163/2020-38
3º de 2016 ao 4º de
2019
R$ 13.018,24
ANNE PASCALE DE OLIVEIRA MOTA AYRES
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo nº 02001.040343/2023-27
Referência: Parceria entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama e WWF-Brasil.
Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de Cooperação.
Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/14 e Artigo 6º, § 2° do Decreto nº 8.726/16..
Instituição parceira proponente: WWF-BRASIL, no ambito do GEF-PróEspécie.
Objeto proposto: O objeto do presente Acordo de Cooperação é manter estabelecida
a cooperação técnica no âmbito do Projeto GEF Pró-espécies, conjugando os esforços
institucionais de todos os entes envolvidos para a promoção de iniciativas cuja
finalidade é o cumprimento dos principais objetivos do PROJETO.
Prazo de vigência: vinte e quatro meses estabelecidos na respectiva cláusula do
AC T.
Valor total do repasse: Não há repasse.
Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos
termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de
competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do
objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade
específica devido à inviabilidade de competição. O objeto da parceira em questão
configura natureza singular do objeto por se tratar de parceiro com larga experiência
e viabilização de serviços de projetos especiais financiado por recursos internacionais
tendo histórico de execução de excelência a exemplo do que foi feito com o Programa
Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA). Em complemento, o Decreto n° 8.726/16, em
seu art. 6°, prevê, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da
parceria, que a entidade pública federal poderá afastar a realização do chamamento
público.
EXTRATO DE ENCERRAMENTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2016
PROCESSO SEI: 02001.006392/2015-21. ESPÉCIE: Termo de Encerramento do Acordo de
Cooperação Técnica celebrado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e pela SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD/GO. OBJETO: Encerramento do
ato administrativo de delegação da execução do licenciamento ambiental do
empreendimento Mineração
Serra Verde, localizado
no Município
de Minaçu/G O.
Fundamento Legal: Parágrafos 1º e 2º do Art. 22 da Instrução Normativa Ibama nº
08/2019. DATA DE ASSINATURA: 18.12.2023.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 64/2023
PROCESSO SEI: 02001.006392/2015-21. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que
entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS 
RENOVÁVEIS
- 
IBAMA
e 
a 
SECRETARIA
DE 
MEIO
AMBIENTE 
E
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DO
ESTADO DE
GOIÁS
- SEMAD/GO.
OBJETO:
Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento Serra Verde
Pesquisa e Mineração - SVPM, localizado no norte do Estado de Goiás, ficando a base
principal do projeto em Minaçu, a cerca de 43 km da Planta Operacional. Fundamento
Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10
(dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser
prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal
interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do
término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 15.12.2023. ASSINAM: Pelo Ibama:
Gustavo Henrique Moreira Alvares da Silva - Presidente Substituto, e pela SEMAD/GO:
Andréa Vulcanis - Secretária de Estado.