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DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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170
Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos
Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.994.427/0003-02, KXY5G86, EPSMA00647952023, 683-11; 00.976.856/0001-
05,
FHQ7B21,
EPSMA00663422023, 
683-11;
02.923.414/0004-60,
BYG5B48,
EPSMA00653492023, 683-11; 00.469.274/0001-24, JDL2C66, EPSMA00660372023, 683-12;
02.914.460/0463-04,
RLI2H34, 
EPSMA00634702023,
683-12;
59.105.262/0023-79,
CNR5960, 
EPSMA00648642023,
683-13; 
FDZ1726,
EPSMA00648752023, 
683-13;
00.074.569/0048-65, 
QRL4H54, 
EPSMA00664422023, 
683-11; 
11.383.687/0001-08,
IVI6B78, 
EPSMA00659142023, 
683-11;
62.065.263/0001-36, 
RHI7G81,
EPSMA00654112023, 683-11; 08.803.452/0001-13, BDX6F71, EPSMA00661082023, 683-13;
01.183.645/0008-46,
KZX4142, 
EPSMA00647872023,
683-13;
00.074.569/0001-00,
LMX2J87, 
EPSMA00639132023,
683-12; 
RQS9A81,
EPSMA00628912023, 
683-12;
61.084.018/0001-03,
EXR3E09, 
EPSMA00657842023,
683-11;
87.533.824/0002-96,
JCJ0D11, 
EPSMA00641072023, 
683-12;
02.959.423/0001-69, 
PPX9G58,
EPSMA00636452023, 683-12; 08.858.785/0024-36, MEH1528, EPSMA00636632023, 683-
12; 
61.064.838/0039-06, 
EOD1H80, 
EPSMA00646742023, 
683-13; 
MKU1E80,
EPSMA00653652023, 683-13; 05.343.620/0001-47, RAJ3C02, EPSMA00640272023, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8899/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
32.441.636/0060-15, RAR8F44, EPSMA00143912023, 683-12; 02.870.124/0017-
10, 
RJH5G17,
EPSMA00146412023, 
683-12;
15.521.734/0001-93, 
IVS0564,
EPSMA00147132023, 683-11; 06.205.675/0001-53, MIF4E61, EPSMA00147212023, 683-13;
06.308.626/0002-27,
MIY6C40, 
EPSMA00147792023,
683-12;
18.867.866/0001-60,
CVN9996, EPSMA00147842023, 683-13; 08.959.187/0006-71, IKJ1E21, EPSMA00147962023,
683-13; 89.076.277/0002-92, JAM6I13, EPSMA00148832023, 683-12; 89.508.485/0002-13,
IUE6367, EPSMA00150632023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8584/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.791.801/0001-76, , FREVP00602032023, 773-0; , FREVP00612952023, 773-0;
03.194.266/0001-00,
, FREVP00618112023,
773-0;
,
FREVP00618122023, 773-0; ,
FREVP00618832023, 
773-0; 
, 
FREVP00618862023, 
773-0; 
109.640.758-22, 
,
FREVP00615432023, 
773-0;
03.288.418/0001-34, 
,
FREVP00615292023, 
773-0;
23.373.000/0011-04, 
, 
FREVP00608972023,
773-0; 
16.620.240/0006-33, 
,
FREVP00618352023, 
773-0;
, 
FREVP00617902023,
773-0; 
11.112.297/0001-01, 
,
FREVP00606142023, 773-0; 019.630.709-09, , FREVP00614052023, 773-0; 099.154.446-30, ,
FREVP00609312023, 
773-0;
10.574.104/0001-63, 
,
FREVP00609512023, 
773-0;
23.373.000/0013-76, 
, 
FREVP00610432023,
773-0; 
06.134.846/0001-09, 
,
FREVP00610212023, 
773-0;
26.246.183/0001-13, 
,
FREVP00611582023, 
773-0;
75.609.123/0025-09, , FREVP00528172023, 773-0; 035.618.559-11, , FREVP00489822023,
773-0; 
38.180.690/0001-80,
, 
FREVP00578142023,
773-0; 
175.753.497-07,
,
FREVP00135742023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8592/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de dezembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.266.507/0001-80, QJZ0047, FRMEV00571542023, 606-82; 93.652.550/0001-
76,
IMX7358, 
FRMEV00584032023,
606-82; 
33.266.142/0001-54,
NGT8B40,
FRMEV00578152023, 606-82; 29.101.492/0001-93, CLK7B34, FRMEV00547932023, 606-82;
76.214.022/0001-16,
AVR4D99, 
FRMEV00624822023,
606-82;
01.470.201/0001-15,
RAJ7B18, 
FRMEV00621152023,
606-82; 
14.939.378/0001-60,
RAB9A12,
FRMEV00636632023, 606-82; 38.027.438/0001-36, QKE1I37, FRMEV00726482023, 606-82;
81.574.188/0001-83, RLK7B43, FRMEV00731922023, 606-82; 10.543.943/0001-14, DVT3I25,
FRMEV00714022023, 606-82; 05.561.202/0001-26, JAV9C78, FRMEV00806622023, 606-82;
24.312.635/0001-92, ILE9I15, FRMEV00809272023, 606-82; 093.906.486-37, OZO5B85,
FRMEV00833432023, 606-82; 106.542.439-64, DOL4G61, FRMEV00822342023, 606-82;
50.602.542/0001-02, 
QTM5F59, 
FRMEV00771692023, 
606-82; 
80.474.042/0001-01,
QHZ2192, 
FRMEV00885442023, 
606-82;
30.223.216/0001-87, 
OKE9354,
FRMEV00848462023, 606-82; OKE9354, FRMEV00875372023, 606-82; 24.354.990/0001-24,
FFN7B22, FRMEV00928882023, 606-82; 086.993.599-26, BDS6D97, FRMEV00852372023,
606-82; 753.306.606-53, GXM7E94, FRMEV00857262023, 606-82; 419.327.575-20, QJH5J22,
FRMEV00854762023, 606-82; 843.331.629-04, MGV3G04, FRMEV00857152023, 606-82;
27.892.171/0001-29, 
KVG5B74, 
FRMEV00887972023, 
606-82; 
14.794.709/0001-10,
IFU0G82, 
FRMEV00881612023, 
606-82; 
31.148.463/0001-29, 
SRU1G84,
FRMEV00876732023, 606-82; 24.915.446/0001-04, PPT4F05, FRMEV00867862023, 606-82;
26.082.717/0001-13, 
EOF8C01, 
FRMEV00929232023, 
606-82; 
14.170.909/0001-00,
RXS9F61, FRMEV00934102023, 606-82; 082.801.429-91, MHW5449, FRMEV00934572023,
606-82; 17.693.108/0001-00, AHU3A04, FRMEV00904272023, 606-82; 50.431.118/0001-42,
SNP8D99, FRMEV00933122023, 606-82; 004.053.801-00, EGR8840, FRMEV00925742023,
606-82; 084.881.336-77, GYS4B15, FRMEV00906382023, 606-82; 04.402.997/0001-67,
BEW7J79, FRMEV00902412023, 606-82; RHL2J93, FRMEV00902912023, 606-82; BEV1E30,
FRMEV00902982023, 606-82; 04.237.256/0001-78, RKX4A79, FRMEV00919292023, 606-82;
30.910.828/0001-48, 
GXM5297,
FRMEV00893892023, 
606-82;
09.428.140/0001-30,
IYR8559, FRMEV00919622023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8600/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho
03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 14 de
dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
726.032.919-04, IXU4A40, FRMEV00471332023, 606-82; 18.652.828/0001-90,
ISD3905, 
FRMEV00895722023,
606-82; 
03.306.726/0001-45,
KIP7248,
FRMEV00865242023, 606-82; 12.492.841/0001-42, NXI2E97, FRMEV00885632023, 606-
82;
019.068.539-59,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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