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DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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172
Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8626/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 14 de dezembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.637.895/0106-00,
JBY7H79, 
EPSMA00643492023,
683-12;
ASJ3H58,
EPSMA00559862023,
683-12;
SDQ6I09, 
EPSMA00560272023,
683-12;
SDQ6I09,
EPSMA00557062023, 683-12; 92.660.604/0013-16, RUV8H82, EPSMA00556292023, 683-12;
FOX9E71, 
EPSMA00555712023, 
683-12; 
RIN2C87, 
EPSMA00557552023, 
683-12;
60.628.468/0011-29, 
GBO2088, 
EPSMA00643622023, 
683-12; 
83.056.804/0001-30,
QJT3077, EPSMA00574502023, 683-12; QTL3682, EPSMA00577122023, 683-11; QJK7520,
EPSMA00581812023, 683-12; 82.196.510/0002-21, JBL6G36, EPSMA00642292023, 683-11;
33.033.028/0020-47, 
RHI4D18,
EPSMA00632022023, 
683-12;
BED5A36,
EPSMA00632312023, 683-12; GGS5748, EPSMA00631292023, 683-12; 60.561.800/0041-09,
RKZ1F86, EPSMA00632332023, 683-12; RKZ4E66, EPSMA00632342023, 683-12; RCP0H09,
EPSMA00643382023, 
683-12; 
MRN6435,
EPSMA00647342023, 
683-12; 
RCM2A59,
EPSMA00623552023, 683-12; DBM3407, EPSMA00638902023, 683-12; 19.493.141/0001-11,
RAC3020, 
EPSMA00639612023,
683-13; 
06.730.693/0002-35,
QPX1486,
EPSMA00650542023,
683-12; 
CQU0E63,
EPSMA00650862023, 
683-12;
RMN4H53,
EPSMA00594962023, 683-12; 05.053.964/0001-11, OCX8625, EPSMA00507772023, 683-11;
35.100.520/0001-50, 
RKY3F86, 
EPSMA00635572023,
683-13; 
06.251.245/0003-30,
QQW3F92, 
EPSMA00637322023,
683-12; 
83.630.053/0001-13,
QJQ3J40,
EPSMA00637172023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8635/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho
03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de dezembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.192.924/0001-98, 
OQT8513, 
FRMEV00815012023,
606-82; 
RMR7J60,
FRMEV00833682023, 606-82; 83.547.315/0001-80, RXT6E11, FRMEV00872042023, 606-
82; 26.492.049/0001-00, RHX4I85, FRMEV00871482023, 606-82; 31.420.445/0001-54,
EJX7C70, 
FRMEV00870042023, 
606-82;
43.821.530/0001-03, 
FEI3I69,
FRMEV00882612023, 606-82; 30.713.649/0001-10, OSM6I01, FRMEV00615162023, 606-
82; 
29.597.962/0001-51, 
HZA7E32, 
FRMEV00693902023, 
606-82; 
035.006.256-06,
PUZ1444, 
FRMEV00705232023,
606-82; 
87.800.777/0001-19,
JAT0C74,
FRMEV00680782023, 606-82; 18.922.136/0001-14, BDL8E74, FRMEV00835892023, 606-
82; 35.981.541/0001-22, OUJ8I47, FRMEV00836472023, 606-82; 24.953.547/0001-70,
MHO4I66, 
FRMEV00841902023, 
606-82;
033.501.078-42, 
ENW8D32,
FRMEV00835692023, 606-82; 48.908.494/0001-33, MLL3A09, FRMEV00782072023, 606-
82; 
11.867.575/0002-03, 
QIL1217,
FRMEV00836502023, 
606-82; 
QIL1217,
FRMEV00837682023, 606-82; 14.721.937/0001-60, DVT2529, FRMEV00857972023, 606-
82; 353.702.908-06,
BWI3685, FRMEV00876882023,
606-82; 10.441.033/0001-20,
CJZ8F52,
FRMEV00851452023, 
606-82;
35.459.232/0001-97,
QKA5C19,
FRMEV00885682023, 606-82; 35.973.971/0001-00, PLO7A35, FRMEV00859472023, 606-
82; 07.592.990/0002-24, QIN5468, FRMEV00863162023, 606-82; 38.507.554/0001-52,
RFA1I49, 
FRMEV00899892023, 
606-82;
35.568.937/0001-42, 
MLX5C98,
FRMEV00896172023, 606-82; 18.346.566/0001-35, RAF2F83, FRMEV00873042023, 606-
82; 
RYA2H31,
FRMEV00869072023, 
606-82;
13.525.784/0001-13, 
NKN8J49,
FRMEV00767922023, 606-82; 046.121.029-08, MBT6446, FRMEV00898952023, 606-82;
88.301.882/0001-76, 
JBP1H76, 
FRMEV00939002023,
606-82; 
11.184.604/0001-51,
APT5A03, FRMEV00901932023, 606-82; 952.787.290-15, BEJ1B15, FRMEV00517782023,
606-82; 
78.732.427/0001-71, 
OZH3G24,
FRMEV00517572023, 
606-82; 
ECM7A80,
FRMEV00905842023, 606-82; 17.545.216/0001-35, qCO3993, FRMEV00639132023, 606-
82; 14.512.984/0001-02, IZY3I02, FRMEV00723852023, 606-82; 34.462.809/0001-57,
QHY6D76, FRMEV00762822023, 606-82; 289.357.646-04, HJA0539, FRMEV00855942023,
606-82; 06.986.346/0002-78, OKE3D70, FRMEV00815112023, 606-82; 046.917.196-01,
MDZ1477, FRMEV00861802023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8639/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de dezembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
774.449.739-20, CPL2J23, FRMEV00833912023, 606-82; 20.558.895/0001-91,
MCK9B55, 
FRMEV00882092023, 
606-82; 
08.989.831/0001-40, 
RLP7F06,
FRMEV00885412023, 606-82; 14.716.931/0002-86, EJV9278, FRMEV00549772023, 606-82;
06.983.881/0001-94, 
GAG5B13,
FRMEV00720352023, 
606-82;
GCV3I03,
FRMEV00720572023, 606-82; 06.983.881/0003-56, RUL9H12, FRMEV00545822023, 606-82;
SHC6B07,
FRMEV00542182023,
606-82; 
RGD5I95,
FRMEV00575432023,
606-82;
013.741.770-59, ACT1936, FRMEV00604462023, 606-82; 07.483.698/0001-92, MIC8100,
FRMEV00705982023, 606-82; 22.601.583/0001-49, MME0884, FRMEV00793332023, 606-
82; 
24.498.178/0001-72, 
GXM5F14,
FRMEV00830502023, 
606-82; 
483.081.109-91,
ASA0050,
FRMEV00824562023, 
606-82;
40.686.306/0001-68,
QOA2550,
FRMEV00887162023, 606-82; 002.634.230-85, AKH4C89, FRMEV00781762023, 606-82;
020.555.179-37, RAH4F66, FRMEV00881992023, 606-82; 10.962.852/0001-13, QIZ8235,
FRMEV00871792023, 606-82; 057.939.035-77, NPR4G81, FRMEV00930132023, 606-82;
75.294.801/0020-79, 
QIK4439,
FRMEV00901232023, 
606-82;
03.370.251/0001-56,
RAQ7D56, FRMEV00943092023, 606-82; 557.893.669-53, MKT4F97, FRMEV00895242023,
606-82; 12.013.696/0001-70, HCU9E75, FRMEV00898382023, 606-82; 32.086.767/0001-71,
MCU4D60, 
FRMEV00867782023, 
606-82;
09.453.855/0001-42, 
ATX2B61,
FRMEV00867462023, 606-82; ATX2B61, FRMEV00877742023, 606-82; 11.135.370/0001-52,
LKT7J30, FRMEV00582102023, 606-82; 01.827.408/0001-02, jwc4408, FRMEV00559382023,
606-82; 14.343.038/0001-71, OLW4600, FRMEV00578662023, 606-82; 46.313.690/0001-30,
OXI2E56, 
FRMEV00595692023,
606-82; 
09.341.293/0001-45,
FFN0698,
FRMEV00544002023, 606-82; 862.940.836-72, JOW0B96, FRMEV00714622023, 606-82;
393.031.558-07, ESI0109, FRMEV00839422023, 606-82; 08.438.760/0001-97, RTN6G09,
FRMEV00814652023, 606-82; 09.106.708/0001-04, IUF8234, FRMEV00910722023, 606-82;
20.275.619/0001-16, JAI4H12, FRMEV00871632023, 606-82; 51.593.619/0001-98, MSI5F24,
FRMEV00874782023, 606-82; 74.699.844/0001-09, GCU8F08, FRMEV00808622023, 606-82;
04.541.548/0001-08, 
QJP4H20,
FRMEV00871972023, 
606-82;
06.373.063/0001-70,
GAJ9935, FRMEV00871562023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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Nº 8645/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na
inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal
- CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas
no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.045.992/0001-52, QAX1D01, FRMEV00501372023, 606-82; 47.964.911/0001-
00, 
FJU3315,
FRMEV00482612023, 
606-82;
42.762.943/0001-00, 
MJH7A87,
FRMEV00558392023, 606-82; 08.388.118/0001-40, RGL5H99, FRMEV00654942023, 606-82;
700.179.211-04, RWI9B07, FRMEV00824792023, 606-82; 00.687.130/0001-44, GEX5566,
FRMEV00911272023, 606-82; 57.012.098/0001-14, GAI4D36, FRMEV00882202023, 606-82;
01.526.743/0001-62, IXJ3625, FRMEV00883842023, 606-82; 09.372.147/0001-87, CLJ7G39,
FRMEV00930872023, 606-82; 10.512.825/0002-20, QAO9430, FRMEV00805712023, 606-82;
11.097.850/0001-76, QJT4138, FRMEV00847352023, 606-82; QIU1254, FRMEV00848722023,
606-82; 
82.714.783/0001-30, 
NJD9983, 
FRMEV00881422023, 
606-82; 
NJD9983,
FRMEV00881822023, 606-82; NJD9983, FRMEV00868762023, 606-82; 03.279.710/0001-90,
IYN0842,
FRMEV00807432023,
606-82; 
JBC6J06,
FRMEV00797342023,
606-82;
07.853.451/0001-10, AUL6407, FRMEV00868702023, 606-82; 00.165.030/0001-58, QJH6G32,
FRMEV00778312023, 606-82;
QJH6G32, FRMEV00772862023,
606-82; 358.858.669-53,
AGC4C79, FRMEV00918342023, 606-82; 10.398.739/0001-57, PLQ9G01, FRMEV00892542023,
606-82; 01.937.440/0003-02, GCV2405, FRMEV00882672023, 606-82; 27.711.789/0001-45,
RMW4E95, FRMEV00841602023, 606-82; 26.771.749/0001-26, IQP7570, FRMEV00865092023,
606-82; 37.111.549/0001-63, PBT1119, FRMEV00844342023, 606-82; 13.576.035/0001-15,
JBV9C02, FRMEV00723802023, 606-82; 40.669.075/0001-84, HJZ9E08, FRMEV00837012023,
606-82; 02.574.772/0001-62, BDK7E89, FRMEV00831782023, 606-82; 38.226.612/0001-70,
HNQ1J55, FRMEV00822112023, 606-82; 07.639.029/0001-67, QJJ3504, FRMEV00801312023,
606-82; 15.186.375/0001-65, REB2I84, FRMEV00768042023, 606-82; 00.593.725/0001-30,
QIA3727, FRMEV00863202023, 606-82; 16.490.862/0001-80, RXT0F40, FRMEV00864312023,
606-82; 
RYR0F40,
FRMEV00864502023, 
606-82;
19.000.788/0001-64, 
QIN8J00,
FRMEV00868292023, 606-82; 00.472.805/0001-38, CPI5713, FRMEV00914452023, 606-82;
28.401.762/0001-19, RLA3F84, FRMEV00842422023, 606-82; RXK0J60, FRMEV00851702023,
606-82; 77.505.550/0001-97, BEZ4J46, FRMEV00881572023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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