DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
RJ
RIO DE JANEIRO
FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE FES
36000577507202300
670.642,00
92190004
670.642,00
1030250182E900033
3343715
670.642,00
.
RJ
RIO DE JANEIRO
FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE FES
36000577508202300
605.000,00
92190013
605.000,00
1030250182E900033
3343715
605.000,00
.
RJ
RIO DE JANEIRO
FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE FES
36000577510202300
2.800.000,00
41020012
2.800.000,00
1030250182E900033
3343715
2.800.000,00
.
RS
PORTO ALEGRE
FUNDO 
ESTADUAL
DE
S AU D E
36000577520202300
200.000,00
36610009
200.000,00
1030250182E900043
2261987
200.000,00
.
RS
PORTO ALEGRE
FUNDO 
ESTADUAL
DE
S AU D E
36000577522202300
674.600,00
41160007
41160007
41160007
34.600,00
100.000,00
540.000,00
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
6389104
2232189
2248328
34.600,00
100.000,00
540.000,00
.
RS
PORTO ALEGRE
FUNDO 
ESTADUAL
DE
S AU D E
36000577525202300
58.684,00
41160007
58.684,00
1030250182E900043
6389104
58.684,00
.
SC
B LU M E N AU
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE BLUMENAU
36000577694202300
22.070,00
39530006
22.070,00
1030250182E900042
5444462
22.070,00
.
SC
B LU M E N AU
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE BLUMENAU
36000577696202300
493.022,00
39530006
493.022,00
1030250182E900042
5444462
493.022,00
.
SP
BERNARDINO 
DE
CAMPOS
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE BERNARDINO
DE CAMPOS-SP
36000577511202300
405.654,00
41350001
405.654,00
1030250182E900001
2082497
405.654,00
.
SP
SANTA FE DO SUL
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000577446202300
300.000,00
30880012
300.000,00
1030250182E900035
6379494
300.000,00
.
SP
SANTA 
RITA
DO
PASSA QUATRO
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000577683202300
200.000,00
39280001
200.000,00
1030250182E900035
2091267
200.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
36000577491202300
13.805.436,00
27680001
13.805.436,00
1030250182E900035
2090236
13.805.436,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
36000577494202300
5.316.121,00
27680001
5.316.121,00
1030250182E900035
7066376
5.316.121,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
36000577500202300
500.000,00
37770002
500.000,00
1030250182E900035
2078813
500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
36000577575202300
500.000,00
41350001
500.000,00
1030250182E900001
2078775
500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
36000577576202300
1.000.000,00
41350001
1.000.000,00
1030250182E900001
2704900
1.000.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
36000577578202300
1.000.000,00
41350001
1.000.000,00
1030250182E900001
0052124
1.000.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
36000577579202300
500.000,00
41350001
500.000,00
1030250182E900001
2705982
500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
36000577580202300
500.000,00
41350001
500.000,00
1030250182E900001
2085143
500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
36000577582202300
500.000,00
41350001
500.000,00
1030250182E900001
2083086
500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
36000577583202300
500.000,00
41350001
500.000,00
1030250182E900001
2025507
500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
36000577584202300
500.000,00
41350001
500.000,00
1030250182E900001
2082187
500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
36000577586202300
1.000.000,00
41350001
1.000.000,00
1030250182E900001
2077396
1.000.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
36000577588202300
1.000.000,00
41350001
1.000.000,00
1030250182E900001
2071568
1.000.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
36000577589202300
905.654,00
41350001
905.654,00
1030250182E900001
2078015
905.654,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
36000577684202300
12.981.845,00
27680001
27680001
583.340,00
12.398.505,00
1030250182E900035
1030250182E900035
0052124
0052124
583.340,00
12.398.505,00
.
SP
S O R O C A BA
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SOROCABA
36000577608202300
450.000,00
40120007
450.000,00
1030250182E900035
2079321
450.000,00
.
SP
S O R O C A BA
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SOROCABA
36000577611202300
500.000,00
15810002
500.000,00
1030250182E900035
2765942
500.000,00
.
SP
VIRADOURO
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE 
-
FMS/VIRADOURO
36000577531202300
16.837,00
31350002
16.837,00
1030250182E900035
2092093
16.837,00
.
T OT A L
56 PROPOSTAS
69.564.748,00
PORTARIA GM/MS Nº 2.484, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535,
de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de
Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA VALOR 
POR
PARLAMENTAR (R$)
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
BA
FAT I M A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
FAT I M A
11484552000123007
41790004
241.316,00
241.316,00
10302501885350029
.
CE
BOA VIAGEM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA
V I AG E M
12147522000123009
41380002
323.812,00
323.812,00
10302501885350023
.
MS
DOURADOS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
DOURADOS
13896863000123041
40650004
1.014.317,00
1.014.317,00
10302501885350054
.
PE
P A L M A R ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
00562279000123010
37890003
299.355,00
299.355,00
10302501885350026
.
RJ
M E N D ES
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
M E N D ES
12014954000123011
41520012
394.148,00
394.148,00
10302501885350033
.
RJ
M E N D ES
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
M E N D ES
12014954000123039
41520012
405.833,00
405.833,00
10302501885350033
.
RJ
TRAJANO DE MORAES
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
TRAJANO DE MORAES
12995547000123006
41140008
319.456,00
319.456,00
10302501885350033
.
SP
BA R U E R I
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
BA R U E R I
12593563000123022
27970002
2.499.870,00
2.499.870,00
10302501885350035
.
SP
CAMPO LIMPO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO
LIMPO PAULISTA
14018974000123023
25200004
2.802,00
2.802,00
10302501885350035
.
SP
ITAPIRA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
ITAPIRA
16992407000123039
41320012
105.976,00
105.976,00
10302501885350035
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL 
DE 
SAUDE 
-
F U N D ES
13851748000123179
40630004
500.000,00
500.000,00
10302501885350035
.
TO
AU G U S T I N O P O L I S
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
AU G U S T I N O P O L I S
11421097000123020
26930001
344.515,00
344.515,00
10302501885350017
.
T OT A L
12 PROPOSTAS
6.451.400,00