DOU 20/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 241, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
CE
230420
C R AT O
MUNICIPAL
189398
1.000.000,00
.
CE
230565
IPAPORANGA
MUNICIPAL
192093
800.000,00
.
CE
230600
I R AC E M A
MUNICIPAL
192306
600.000,00
.
CE
230680
JAG U A R I BA R A
MUNICIPAL
192150
200.000,00
.
CE
230700
JAG U A R U A N A
MUNICIPAL
192084
800.000,00
.
CE
230710
JA R D I M
MUNICIPAL
192077
800.000,00
.
CE
230830
M I L AG R ES
MUNICIPAL
192066
800.000,00
.
CE
231060
P E N A FO R T E
MUNICIPAL
192050
500.000,00
.
CE
231390
URUOCA
MUNICIPAL
192236
800.000,00
.
GO
520140
APARECIDA DE GOIANIA
MUNICIPAL
193655
20.294.510,00
.
MA
210000
M A R A N H AO
ES T A D U A L
192156
1.500.000,00
.
MG
310340
A R AC U A I
MUNICIPAL
184583
110.000,00
.
MG
310620
BELO HORIZONTE
MUNICIPAL
187907
1.000.000,00
.
MG
310620
BELO HORIZONTE
MUNICIPAL
192242
5.000.000,00
.
MG
310620
BELO HORIZONTE
MUNICIPAL
192745
200.000,00
.
MG
316860
TEOFILO OTONI
MUNICIPAL
177393
650.000,00
.
MG
316860
TEOFILO OTONI
MUNICIPAL
178244
924.000,00
.
MG
316860
TEOFILO OTONI
MUNICIPAL
178273
232.000,00
.
MG
316860
TEOFILO OTONI
MUNICIPAL
178286
172.000,00
.
MG
316860
TEOFILO OTONI
MUNICIPAL
178306
172.000,00
.
MG
316860
TEOFILO OTONI
MUNICIPAL
181728
2.500.000,00
.
MS
500270
CAMPO GRANDE
MUNICIPAL
191058
500.000,00
.
MS
500270
CAMPO GRANDE
MUNICIPAL
191063
500.000,00
.
PA
150310
GURUPA
MUNICIPAL
188927
2.000.000,00
.
PB
250420
C AT I N G U E I R A
MUNICIPAL
175313
500.000,00
.
PB
250700
ITAPORANGA
MUNICIPAL
181607
1.500.000,00
.
PB
250790
JURIPIRANGA
MUNICIPAL
176892
700.000,00
.
PB
251080
P AT O S
MUNICIPAL
187346
5.000.000,00
.
PB
251340
SANTA LUZIA
MUNICIPAL
176407
2.000.000,00
.
PB
251620
SOUSA
MUNICIPAL
181644
3.436.977,00
.
RS
430000
RIO GRANDE DO SUL
ES T A D U A L
187691
3.000.000,00
.
RS
430000
RIO GRANDE DO SUL
ES T A D U A L
192833
10.000.000,00
.
SC
421050
M A R AV I L H A
MUNICIPAL
177285
300.000,00
.
SC
420000
SANTA CATARINA
ES T A D U A L
177663
300.000,00
.
SC
420000
SANTA CATARINA
ES T A D U A L
187393
5.000.000,00
.
SP
351300
COT I A
MUNICIPAL
180354
2.500.000,00
.
SP
350000
J OA N A P O L I S
MUNICIPAL
182853
1.000.000,00
.
SP
352600
JUNQUEIROPOLIS
MUNICIPAL
176365
100.000,00
.
T OT A L
87.991.487,00
PORTARIA GM/GM Nº 2.504, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita os estados e os municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio
da Atenção Especializada.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos
de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na
Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e
Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os estados e os municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 -
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Plano Orçamentário: A400 - Dotações classificadas com RP2, que não
podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar autorizado na LOA 2023.
Art. 3º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS
das Resoluções das respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos
de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. UF
IBGE
MUNICIPIO
G ES T AO
N_PROPOSTA
VALOR (R$)
. AL
270030
A R A P I R AC A
MUNICIPAL
181896
400.000,00
. AL
270630
PALMEIRA DOS INDIOS
MUNICIPAL
188303
1.000.000,00
. AL
270630
PALMEIRA DOS INDIOS
MUNICIPAL
188320
1.000.000,00
. AM
130260
M A N AU S
MUNICIPAL
193055
4.000.000,00
. BA
290750
C AT Ú
MUNICIPAL
191359
200.000,00
. BA
290750
C AT Ú
MUNICIPAL
192133
100.000,00
. BA
291460
I R EC Ê
MUNICIPAL
192121
100.000,00
. BA
290035
ADUSTINA
MUNICIPAL
192380
500.000,00
. BA
290040
AGUA FRIA
MUNICIPAL
192432
600.000,00
. BA
290070
A L AG O I N H A S
MUNICIPAL
191281
150.000,00
. BA
290140
ANGICAL
MUNICIPAL
186941
1.000.000,00
. BA
290190
APORA
MUNICIPAL
192470
500.000,00
. BA
290300
BARRA DO MENDES
MUNICIPAL
182662
500.000,00
. BA
350000
BA R R E T O S
ES T A D U A L
192261
500.000,00
. BA
290350
BELO CAMPO
MUNICIPAL
192294
1.000.000,00
. BA
290360
BIRITINGA
MUNICIPAL
191382
300.000,00
. BA
290670
CANDIDO SALES
MUNICIPAL
186672
500.000,00
. BA
290687
CAPIM GROSSO
MUNICIPAL
191547
500.000,00
. BA
290690
C A R AV E L A S
MUNICIPAL
190760
500.000,00
. BA
290730
CASTRO ALVES
MUNICIPAL
192293
1.000.000,00
. BA
290750
C AT U
MUNICIPAL
187622
400.000,00
. BA
290760
CENTRAL
MUNICIPAL
187079
1.000.000,00
. BA
290810
CO CO S
MUNICIPAL
192588
1.000.000,00
. BA
290810
CO CO S
MUNICIPAL
193624
1.000.000,00
. BA
290930
CO R R E N T I N A
MUNICIPAL
187397
1.000.000,00
. BA
290960
CRISÓPOLIS
MUNICIPAL
191268
534.500,00
. BA
290960
CRISÓPOLIS
MUNICIPAL
192045
200.000,00
. BA
290980
CRUZ DAS ALMAS
MUNICIPAL
192328
1.000.000,00
. BA
291050
ENTRE RIOS
MUNICIPAL
177935
1.499,00
. BA
291050
ENTRE RIOS
MUNICIPAL
191852
1.000.000,00
. BA
291190
I AC U
MUNICIPAL
192336
400.000,00
. BA
291220
I B I COA R A
MUNICIPAL
191165
500.000,00
. BA
291340
IGAPORA
MUNICIPAL
182327
1.000.000,00
. BA
291430
IRAMAIA
MUNICIPAL
190286
104.297,00
. BA
291480
ITABUNA
MUNICIPAL
188127
1.000.000,00