DOE 20/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº238  | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº DO PROCESSO: 22001.012816/2023-11
EXTRATO AO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº063/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 063/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora 
Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em 
Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.598.691/0001-16, representado(a) 
por seu(a) Prefeito(a), ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE, portador(a) do CPF/MF Nº 623.203.513-53, doravante denominado CONVENENTE, resolvem 
celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 063/2022, com base na justificativa apresentada no Processo supracitado, em conformidade com a Lei nº 
8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, Lei Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual 
nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de novembro de 2018, Lei Estadual nº 17.632, de 26 de agosto de 2021, alterada 
pela Lei nº 18.129, de 23 de junho de 2022, Decreto Estadual nº 34.258/2021, Portaria nº 0606/2021 – GAB, Lei de Diretrizes Orçamentária nº 17.573, de 
23 de Julho de 2021 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições; II - OBJETO: O presente aditivo tem como objetivo alterar o valor 
da Meta 1 (ETAPA 2), acrescentar valor à contrapartida do Município, sem alteração do valor já repassado pelo Estado, bem como também alterar o valor 
global do referido Convênio em virtude do acréscimo da contrapartida. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA META 1 2.1. A Meta 1 – ETAPA 
2, sofrerá um acréscimo de R$ 1.688,34 (mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), passando seu valor de R$ 245.579,26 (duzentos 
e quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos) para R$ 247.267,60 (duzentos e quarenta e sete mil duzentos e sessenta e 
sete reais e sessenta centavos); 2.2. O valor total da Meta 1 (Etapa 1 + Etapa 2), passará a ser de R$ 487.267,60 (quatrocentos e oitenta e sete mil duzentos 
e sessenta e sete reais e sessenta centavos), após o acréscimo acima informado; III - VALOR GLOBAL: ( CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO 
DO VALOR GLOBAL E CONTRAPARTIDA 3.1. O valor global do Convênio que atualmente é de R$ 485.579,26 (quatrocentos e oitenta e cinco mil 
quinhentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), sofrerá um acréscimo, passando a ser R$ 487.267,60 (quatrocentos e oitenta e sete mil duzentos 
e sessenta e sete reais e sessenta centavos). 3.2. Em relação à contrapartida, o valor atual é de R$ 40.579,26 (quarenta mil quinhentos e setenta e nove reais 
e vinte seis centavos) passando para R$ 42,267,60 (Quarenta e dois mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), sofrendo um acréscimo de 
R$ 1.688,34 ( mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), valor referente ao aumento na Meta 1 (Etapa 2). ); IV - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original; V - DATA E ASSINANTES: 24 de outubro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA 
-Secretária da Educação, ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE - Prefeito Municipal. TESTEMUNHAS: 1. Francisco Bruno Freire, 2. Marcos Aurélio Silva 
Colares. Fortaleza 26 de outubro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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ORDEM DE SERVIÇO
N°394/2023 -NUP 22001.000109/2023-74
Contrato N.º: 05182023SEDUC Contrato Cliente:02642023 Cód. da Obra:05182023SEDUC01 05182023SEDUC02 Contratante: SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ Contratada: CONSTRUTORA VETOR LTDA CNPJ:04.853.666/0001-43 Endereço: RUA CONRADO 
CABRAL 516,- MONTE CASTELO, FORTALEZA/CE. Autorizamos a empresa CONSTRUTORA VETOR LTDA, a iniciar a obra/serviço de OBRA 
DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - EEEP, NO MUNICÍPIO DE 
ARARENDÁ - CE, conforme projeto básico e especificações técnicas. Prazo de execução: 480 (quatrocentos e oitenta) dias corridos, conforme cláusula 
contratual. Valor global da Obra: R$ 11.701.725,35 (onze milhões e setecentos e um mil e setecentos e vinte cinco reais e trinta e cinco centavos). Forta-
leza, 11 de Setembro de 2023. DATA ASSINATURA: 12 DE SETEMBRO DE 2023. ELIANA NUNES ESTRELA -Contratante, Eng Francisco Quintino 
Vieira Neto, CONSTRUTORA VETOR LTDA - FRANCISCO GLEYDSON AVELINO SARAIVA, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 06 
de dezembro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
Nº23/2023 - PROCESSO Nº22001.004004/2023-94 - IG -1293615
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora 
Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e 
domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE BARBALHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.740.278/0001-81, 
representado por seu/sua Prefeito(a), GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, portador(a) do RG nº 98029067910 SSP/CE e CPF nº 661.812.163-91, resolvem 
firmar o Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 23/2023, com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a 
Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e 
demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente aditivo tem como objetivo reduzir 
valor ao Termo de Compromisso nº23/2023, visando a revisão a partir da divulgação da matrícula inicial do censo escolar do ano em curso. CLÁUSULA 
SEGUNDA – DA REDUÇÃO DE VALOR: Fica reduzido o valor do Termo de Compromisso em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), passando o seu valor 
de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), para R$ 904.000,00 (novecentos e quatro mil reais), conforme novo Plano de Trabalho. CLÁUSULA 
TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original. E, para validade do que ficou 
convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza 11 de Novembro de 2023. ELIANA NUNES 
ESTRELA – Secretária da Educação, GUILHERME SAMPAIO SARAIVA - Prefeito(a) Municipal. TESTEMUNHAS 01 -AECIO DE OLIVEIRA MAIA, 
02 - LUIZ RICARDO DA SILVA MARQUES. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 29 de novembro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
Nº047/2023 PROCESSO Nº22001.044337/2023-56 - PRE-RESERVA : 1298379
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora 
Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente 
e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE CHORÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 63.386.627/0001-42, 
representado por seu/sua Prefeito(a), MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ portador(a) do RG nº 2539080 e CPF nº 220.788.513-53, resolvem firmar 
o Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº047/2023, com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei 
nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.763, de 27 de novembro de 2023, 
onde altera o Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO 
OBJETO O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 047/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DA 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 
367 (trezentos e sessenta e sete) dias, a partir de 30 de dezembro de 2023 até 30 de dezembro de 2024. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes 
assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - 
Secretária da Educação , MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ - Prefeito(a) Municipal. TESTEMUNHAS 01-MARCOS AURELIO SILVA COLARES , 
02-FRANCISCO BRUNO FREIRE. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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