DOE 20/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº238  | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2023
emergencial para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista - CLT, para 
atender as necessidades da área de vigilância armada nas sedes administrativas das unidades de conservação: Parque Estadual do Cocó – Rua Padre Antônio 
Tomás, 2500, Cocó – Fortaleza/CE, Parque Estadual do Cocó – Área Adahil Barreto – Rua Major Virgílio Borba, 177 – Dionísio Torres, Fortaleza – CE, 
APA da Lagoa de Jijoca – Povoado dos Lulas, Jijoca de Jericoacoara – CE, próxima à Casa B&B e Parque Estadual Sítio Fundão – Rua Jeferson da Franca 
Alencar, s/n, Bairro Seminário, Crato. Gustavo de Alencar e Vicentino - Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna da SEMA RATIFICAÇÃO: 
Considerando o teor do Processo Administrativo no 57001.001942/2023-17, RATIFICO a declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO no 08/2023, com 
base no art. 24, Inciso IV, da Lei 8666/93.Vilma Maria Freire dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Anne Aguiar
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 09/2023
PROCESSO Nº: 57001.002264 / 2023-18 Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA OBJETO: Contratação emergencial de empresa na 
prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para 
atender as necessidades da(s) área(s) INFORMÁTICA, TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, TRANSPORTE E SERVIÇOS DIVERSOS da Sede e Unidades 
de Conservação da SEMA, em Fortaleza, Região Metropolitana e ainda no interior do Estado, conforme Estrutura Organizacional desta Secretaria, disposto 
no Decreto Estadual Nº 33.170, de 29 de julho de 2019, conforme especificado no Termo de Referência do processo supra. JUSTIFICATIVA: A urgência 
da contratação resta clara, haja vista a necessidade do funcionamento primordial da SEMA, tendo em vista que o órgão, atualmente, tem em seu quadro de 
servidores 12 (doze) servidores cedidos de outros órgãos, especialmente da SEMACE, autarquia vinculada, 35 (trinta e cinco) servidores em cargos comis-
sionados exclusivos e 170 (cento e setenta) colaboradores terceirizados, sem os quais estaria sendo instado risco a efetiva prestação dos serviços executados 
por esta Secretaria, conforme farta documentação probatória, inclusive análise fiscal contábil de conformidade de dados. Em razão da necessidade de serviços 
de apoio especializado nas áreas administrativas, segundo as categorias e demais especificações e quantitativos previstos neste Termo de Referência, tendo 
em vista que tais serviços estão relacionados a operações fundamentais para o pleno funcionamento e para o bom desempenho das ações promovidas pela 
Secretaria do Meio Ambiente. Outrossim, encontra-se em tramitação junto a PGE, o processo licitatório para a nova contratação de serviço de mão de obra 
terceirizada processo nº 07854145/2022, porém, sem tempo hábil para finalização do certame, sem que acarrete prejuízo a Secretaria. VALOR GLOBAL: 
6.309.736,08 ( seis milhões trezentos e nove mil setecentos e trinta e seis reais e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.20
631.01.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.03.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.04.339037.1.7991200016.1; 5710
0001.18.541.724.20631.05.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.07.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.08.339037.1.7
991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.09.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.01.339037.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.2
0631.03.339037.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.04.339037.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.05.339037.2.5009100000.0; 5710
0001.18.541.724.20631.07.339037.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.08.339037.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.09.339037.2.5
009100000.0; 57100001.18.122.211.20811.03.339037.1.5009100000.0; 57100001.18.126.211.20898.03.339037.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: inciso IV do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADA: SERVNORD TERCEIRIZAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 47.482.519/0001-17. 
DISPENSA: APROVO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 09/2023 - SEMA, para contratação emergencial de empresa na prestação de serviços de mão de 
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) 
INFORMÁTICA, TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, TRANSPORTE E SERVIÇOS DIVERSOS da Sede e Unidades de Conservação da SEMA, em Forta-
leza, Região Metropolitana e ainda no interior do Estado, conforme Estrutura Organizacional desta Secretaria, disposto no Decreto Estadual Nº 33.170, de 
29 de julho de 2019. Gustavo de Alencar e Vicentino - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SEMA. RATIFICAÇÃO: Considerando 
o teor do Processo Administrativo nº 57001.002264/2023-18, RATIFICO a declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 09/2023, com base no art. 24, 
Inciso IV, da Lei Federal nº 8666/93. Vilma Maria Freire dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Anne Aguiar
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DAS MULHERES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº044/2019
 I - ESPÉCIE: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 044/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA MULHERES; III - ENDEREÇO: Av. Barão 
de Studart. Nº 598 - Meireles, CEP: 60.120-000; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ–ETICE; V - 
ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, n° 220, Bairro: Joaquim Tavora; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; 
VIII - OBJETO: a prorrogação de prazo e valor do Contrato Original nº044/2022, o qual tem como objetivo a prestação dos serviços Voice over IP-VolP. 
incluindo gerenciamento, disponibilização, suporte, manutenção, assistência técnica dos terminais de comunicação IP para a Casa da Mulher Brasileira.; 
IX - VALOR GLOBAL: R$43.464,20 (quarenta e três mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: início no dia 21 de 
Dezembro de 2023 e término em 01 de Agosto de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente 
pactuadas.; XII - DATA: 12 de dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista - Secretaria das Mulheres e José Valdeci Rebouças 
- Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE.
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº663/2023 - A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP 
47011.004970/2023-13, RESOLVE: Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº629/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de dezembro de 
2023, para excluir o representante da SEAS ANA MARIA TAVARES CRUZ (matrícula nº 3001974-1) e incluir a representante da SEAS ANALUISA 
MACEDO TRINDADE (matrícula nº 3002157-6), na função de membro da Comissão Coordenadora do Concurso Público da Superintendência do Sistema 
Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS. Art. 2º Fica atribuída a representante incluída nesta Portaria, a gratificação por encargo de participação 
em comissão de concurso prevista no art. 6º da Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2023.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº663/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
NOMES
MATRÍCULA
ÓRGÃO
Presidente
Wilma Jales de Brito
3001955-5
SEAS
Membro
Carlos Eduardo Nunes de Sena
3001907-5
SEAS
Membro
Analuisa Macedo Trindade
3002157-6
SEAS
Membro
Antonio Wlademir Bezerra Sombra
3001129-5
AESP
Membro
Edna Rodrigues Maia
3000132-X
SEPLAG
Membro
Rose Raphaele Pereira de Sousa
3000054-4
SEPLAG
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
ADJUDICAÇÃO
PROCESSO Nº07391147/2023
Adjudico e declaro vencedoras da SELEÇÃO PÚBLICA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC’s COM FINS NÃO ECONÔMICOS, 
VISANDO À CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO PARA ANO DE 2024 – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2023, 
PROCESSO N° 07391147/2023, as OSC’s relacionadas, em anexo. Fortaleza, 15 de dezembro de 2023 Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna. RESULTADO FINAL SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES FINALÍSTICAS DA POLITICA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE – UNIDADE DE ABRIGO INSTITUCIONAL