DOMCE 21/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3360 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               35 
 
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº 
3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de 
29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR o senhor ROGERIO COSTA CAMPOS, 
inscrito no CPF Nº: 442.854.503-72 e RG Nº: 815563384 para ocupar 
o cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de 
Infraestrutura – código CNP–1, com lotação na Secretaria da 
Infraestrutura – SEINFRA. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 09 de 
Dezembro de 2023 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 
DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu 
  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:EBE9CB98 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 2527/2023 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO 
PARA 
OCUPAR 
O 
CARGO 
DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da 
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº 
3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de 
29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR o senhor SAMUEL VICTOR SILVA 
FERNANDES, inscrito no CPF Nº: 064.231.343-16 e RG Nº: 
20087748554 para ocupar o cargo de provimento em comissão de 
Diretor do Departamento de Ouvidoria da Educação – código CNP–1, 
com lotação na Secretaria da Educação – SME. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 09 de 
Dezembro de 2023 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 
DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:4280B2BA 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 2530/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990, e 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º – REVOGAR A DESIGNAÇÃO concedida à servidora 
MARIA VILAUBA ARAUJO SANTOS, inscrita no CPF Nº: 
584.839.003-78 e RG Nº: 294515094, ocupante de cargo de 
provimento efetivo de Professor Licenciatura Pós Graduada, com 
lotação 
na 
Secretaria 
da 
Educação, 
para 
responder 
pela 
ARTICULAÇÃO DO SELO UNICEF. 
  
Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 
DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:64270B1C 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 2531/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990, e 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º – DESIGNAR o servidor RAIMUNDO HERMESON 
MACHADO DA SILVA, inscrito no CPF Nº: 046.718.603-09 e RG 
Nº: 2007029002590, ocupante do cargo de PEB II - Pedagogo, com 
lotação 
na 
Secretaria 
da 
Educação, 
para 
responder 
pela 
ARTICULAÇÃO DO SELO UNICEF. 
  
Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 
DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu 
  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:2739ACC0 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.122, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, 
A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA (ISSQN), EM VALOR FIXO, DOS 
ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE QUE ADERIREM AO 
SIMPLES NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica regulamentada a cobrança de Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISSQN), em valor fixo, dos escritórios de 
serviços contábeis que aderirem ao Simples Nacional. 
  
Art. 2º Os escritórios de serviços contábeis que aderirem ao Regime 
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições 
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples 
Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, art. 18, § 22-A, terão o ISSQN calculado de forma 
fixa em relação a cada profissional habilitado, sócio ou prestadores de 
serviços 
em 
nome 
destas 
organizações, 
no 
valor 
mensal 
correspondente a 30 (trinta) Unidades Fiscais de Referência do 
Município de Iguatu – UFIRMI’s.