DOMCE 21/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3360 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               38 
 
DE 1981, A LEI FEDERAL Nº 10.650, DE 16 ABRIL DE 2003, AO 
DECRETO FEDERAL Nº 99.274 DE 06 DE JUNHO DE 1990 E A 
RESOLUÇÃO CONAMA N° 006, DE 24 DE JANEIRO DE 1986, 
COMPLEMENTADA PELA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 281 DE 
12 DE JULHO DE 2001. A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IPUEIRAS 
OCORRE 
CONFORME 
RESOLUÇÃO COMDEMA 01/2023. 
  
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO LAU 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS 
  
Torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano – SEMA a LICENÇA AMBIENTAL 
ÚNICA – LAU, PARA A ATIVIDADE DE INFRAESTRUTURA 
URBANÍSTICA 
/ 
PAISAGÍSTICA 
– 
REQUALIFICAÇÃO 
URBANA: REVITALIZAÇÃO NO ENTORNO E ESCADARIAS 
DO CRISTO REDENTOR, localizada na RUA JOÃO JOSÉ DE 
LIMA, SN, BAIRRO BEIRA RIO, município de Ipueiras-CE. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEMA – IPUEIRAS. 
  
PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO LAU 
  
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano – SEMA a LICENÇA AMBIENTAL 
ÚNICA – LAU, PARA A ATIVIDADE DE INFRAESTRUTURA 
URBANÍSTICA 
/ 
PAISAGÍSTICA 
– 
REQUALIFICAÇÃO 
URBANA: REVITALIZAÇÃO NO ENTORNO E ESCADARIAS 
DO CRISTO REDENTOR, localizada na RUA JOÃO JOSÉ DE 
LIMA, SN, BAIRRO BEIRA RIO, município de Ipueiras-CE, com 
validade de 20/12/2026. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEMA – IPUEIRAS.  
 
Publicado por: 
Caio César Linhares Ferreiras 
Código Identificador:F141AB5F 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
REQUERIMENTO E CONCESSÃO LAC - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE IPUEIRAS 
 
PUBLICAÇÃO 
REFERENTE 
AO 
RECEBIMENTO 
DAS 
LICENÇAS EFETUADA NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS 
CORRIDOS SUBSEQUENTES À DATA DA SUA CONCESSÃO, 
EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL 6.938, DE 31 DE AGOSTO 
DE 1981, A LEI FEDERAL Nº 10.650, DE 16 ABRIL DE 2003, AO 
DECRETO FEDERAL Nº 99.274 DE 06 DE JUNHO DE 1990 E A 
RESOLUÇÃO CONAMA N° 006, DE 24 DE JANEIRO DE 1986, 
COMPLEMENTADA PELA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 281 DE 
12 DE JULHO DE 2001. A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IPUEIRAS 
OCORRE 
CONFORME 
RESOLUÇÃO COMDEMA 01/2023. 
  
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO LAC 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS 
Torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano – SEMA a LICENÇA AMBIENTAL POR 
ADESÃO E COMPROMISSO - LAC, PARA A ATIVIDADE DE 
PARA 
VIAS 
TERRESTRES 
URBANAS 
E 
RURAIS 
- 
MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO - PAVIMENTAÇÃO EM 
PEDRA TOSCA NAS LOCALIDADES DE BAIXA DO FRADE / 
BAIXA DO JUÁ / BARRO VERMELHO / BOA VISTA / 
BONSUCESSO / ININGAS / LIMOEIRO / TAPERA DO MEIO, 
município de Ipueiras-CE, COM EXTENSÃO DE 11.166KM 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEMA – IPUEIRAS. 
  
PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO LAC 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS 
  
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano – SEMA a LICENÇA AMBIENTAL POR 
ADESÃO E COMPROMISSO - LAC, PARA A ATIVIDADE DE 
PARA 
VIAS 
TERRESTRES 
URBANAS 
E 
RURAIS 
- 
MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO - PAVIMENTAÇÃO EM 
PEDRA TOSCA NAS LOCALIDADES DE BAIXA DO FRADE / 
BAIXA DO JUÁ / BARRO VERMELHO / BOA VISTA / 
BONSUCESSO / ININGAS / LIMOEIRO / TAPERA DO MEIO, 
município de Ipueiras-CE, COM EXTENSÃO DE 11.166Km com 
validade de 15/12/2025. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEMA – IPUEIRAS. 
  
Publicado por: 
Caio César Linhares Ferreiras 
Código Identificador:B417D73B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PERMANENTE 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
RESOLUÇÃO Nº 012, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PERMANENTE 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ, 
através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 183, II, "n" 
do Regimento Interno, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara 
Municipal de Itaiçaba aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte 
Resolução: 
  
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Itaiçaba - CE autorizada a 
realizar a doação do seguinte bem móvel ao Poder Executivo 
Municipal: VEÍCULO DE MARCA FIAT SIENA EL 1.4, ANO DE 
FABRICAÇÃO: 
2013, 
MODELO: 
2014, 
POTÊNCIA 
DE 
86CV/1400, COR CINZA, CHASSI Nº 8AP372171E6078082, 
PLACA Nº OSF9E97, RENAVAM Nº 00602812402. 
Art. 2º O bem doado está avaliado em R$ 32.640,00 (Trinta e dois 
mil, seiscentos e quarenta reais), segundo a tabela FIPE, o qual possui 
ar-condicionado, direção hidráulica e tem estado de conservação 
regular. 
Art. 3º A doação será concretizada através da assinatura do Termo de 
Doação e Entrega do veículo, o qual passa a fazer parte integrante 
desta Resolução. 
Parágrafo Único. O Documento de Transferência do veículo deverá 
ser assinado no ato da entrega do mesmo. 
Art. 4º O bem móvel referido no art. 1º desta Resolução deverá ser 
destinado exclusivamente para o atendimento de pessoas com 
deficiência, principalmente aquelas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), atendidas pelas Secretarias de Assistência Social, 
Juventude e Empreendedorismo, Secretaria de Educação, Cultura, 
Desporto, Ciência e Tecnologia e Secretaria de Saúde do Município 
de Itaiçaba, Estado do Ceará, cabendo ao Chefe do Poder Executivo 
regulamentar a destinação específica contida nesta Resolução. 
Art. 5º Em decorrência desta Resolução, o Setor de Patrimônio da 
Câmara Municipal de Itaiçaba deverá promover a baixa do bem e 
registrar em seu sistema patrimonial. 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Osmar Silva Costa, 20 de dezembro de 2023. 
  
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA 
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba