DOMCE 21/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3360 
 
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Prefeitura Municipal de Mombaça-CE, 20 de dezembro de 2023. 
  
FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:F7A31C72 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
UBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DO 
PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 
01122201SEMA DA TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022SEMA-
TP – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DO 
PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 
01122201SEMA DA TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022SEMA-
TP – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
  
EXTRATO DO INSTRUMENTO DO PRIMEIRO ADITIVO DE  
PRAZO AO CONTRATO Nº 01122201SEMA.PROCESSO DE 
ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022SEMA-TP – 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE.OBJETO: Prorrogação do 
prazo de vigência do contrato inicial. DO VALOR DECORRENTE 
DA PRORROGAÇÃO: O valor decorrente do presente aditivo de 
prazo é de R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais), com o valor 
mensal de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais).DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E DA FONTE DE RECURSO: As despesas 
decorrentes deste contrato correrão por conta da Dotação 
Orçamentária de nº 1302.18.541.0011.2.051, Elemento de Despesa 
3.3.90.39.00/3.3.90.39.05, com Recursos destinados ao Meio 
Ambiente.PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será 
prorrogado por 12 (doze) meses, com início em 01 de dezembro de 
2023 e término em 30 de novembro de 2024. ASSINA PELA 
CONTRATANTE: NATANAEL DE OLIVEIRA MARQUES – 
Secretário 
do 
Meio 
Ambiente.ASSINA 
PELO(A) 
CONTRATADO(A): 
LUIZ 
JORGE 
MACEDO 
DA 
SILVA 
(Representante Legal)da empresa JORGE MACEDO SOCIEDADE 
IDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Mombaça-CE, em 30 de novembro 
de 2023. 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:BC125C4C 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO EXTRATO DO 
INSTRUMENTO DO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE 
QUANTIDADE DO CONTRATO Nº 30102301SMS.PROCESSO 
DE ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023SMS-DP 
– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PRIMEIRO EXTRATO DO INSTRUMENTO DO ADITIVO DE 
ACRÉSCIMO 
DE 
QUANTIDADE 
DO 
CONTRATO 
Nº 
30102301SMS.PROCESSO 
DE 
ORIGEM: 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
012/2023SMS-DP 
– 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE.OBJETO: O objeto do presente aditivo 
é 
o 
acréscimo 
de 
valor 
inicialmente 
contratados 
para 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS 
A 
SEREM PRESTADOS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES POR 
IMAGEM (MAMOGRAFIA BILATERAL E UNILATERAL) 
UTILIZANDO UNIDADE MÓVEL (TRAILER ADAPTADO 
COM 
EQUIPAMENTO), 
PARA 
ATENDIMENTO 
A 
USUÁRIOS DO SUS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOMBAÇA.DO VALOR DO 
ACRÉSCIMO NA QUANTIDADE: O aditivo será de R$ 880,00 
(oitocentos e oitenta reais).DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
DA FONTE DE RECURSOS: As despesas decorrentes desta 
licitação correrão à conta da Dotação Orçamentária N° 
0901.10.301.0009.2.024, 
Elemento 
de 
Despesa 
3.3.90.39.00/3.3.90.39.11, e serão pagas com Transferência SUS 
Bloco de Manutenção.ASSINA PELA CONTRATANTE: LIANE 
EVANGELISTA DE ALENCAR - Secretária de Saúde.ASSINA 
PELO(A) 
CONTRATADO(A): 
ICARO 
RANDSON 
NASCIMENTO 
SANTOS 
(Procurador)da 
empresa 
CITO 
MAMA SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM 
LTDA.MOMBAÇA - CE, 08 de dezembro de 2023. 
  
LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR - 
Secretária de Saúde 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:45AC92BC 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DO TERMO DE REVOGAÇÃO.PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 005/2023SMS-PE – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO.PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
005/2023SMS-PE 
– 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE.PROCESSO Nº 2023.08.31.01.OBJETO: LOCAÇÃO DE 
SISTEMA 
DE 
GERENCIAMENTO 
DE 
DEMANDAS 
E 
ENCAMINHAMENTOS 
DE 
SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
PARA 
SUPRIR AS NECESSIDADES TECNOLÓGICAS DE CONTROLE 
DA OFERTA DOS SERVIÇOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
MOMBAÇA..ORIGEM 
DA 
LICITAÇÃO: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE.ORDENADOR DE DESPESAS: LIANE 
EVANGELISTA DE ALENCAR – Secretária de Saúde.Considerando 
os princípios que regem a administração pública, em especial a busca 
pela eficiência e interesse público, e em conformidade com o disposto 
no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a Secretaria Municipal de Saúde do 
Município de Mombaça decide pela REVOGAÇÃO do Pregão 
Eletrônico em epígrafe.Esta decisão fundamenta-se na necessidade de 
adequação aos critérios técnicos de programação do projeto, visando a 
melhor aplicação dos recursos públicos e a eficácia na execução dos 
serviços da Central de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde.A 
revogação ocorre por razões de interesse público decorrente de fato 
superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para 
justificar tal conduta. Ressalta-se que a autoridade competente, 
conforme estabelecido na legislação vigente, procedeu com a devida 
análise técnica antes de tomar esta decisão.Cumpre-nos citar a 
legislação correspondente, conforme preconiza o art. 49 da Lei nº 
8.666/93, que respalda a revogação do procedimento licitatório 
quando fundamentada em razões de interesse público.Desta forma, 
prezando pelo erário municipal e em busca da eficiência na gestão 
pública, declaramos a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico No 
005/2023SMS-PE.Mombaça – CE, aos 20 de dezembro de 2023 
  
.LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR 
-Secretária de Saúde. 
  
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:6534BFE6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1.089/2023 - DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO 
ADICIONAL MEDIANTE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES 
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NAS CONDIÇÕES QUE 
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI 
  
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos 
Agentes de Combate de Endemias (ACE) a título de incentivo 
financeiro especial, o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil), no 
último trimestre de cada ano, em parcela única. 
  
§ 1º. Não farão jus ao recebimento do incentivo, o profissional Agente 
de Combate a Endemias (ACE) nos casos de desistência, exoneração, 
rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do 
incentivo aos profissionais.