DOMCE 21/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3360 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               56 
 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:15D50860 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTA DE PREÇOS. 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.06.02.03 
 
Ao 13 De Dezembro de 2023, na cidade de Penaforte - CE, reuniu-se 
a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Penaforte, em sessão pública, nomeada pela Portaria n° 078/2022 de 
02 de Maio de 2022, do Senhor Prefeito Municipal, sendo composta 
pelos membros Filipe Taveira Carvalho, Antônio Alves Ferreira Neto 
e Ana Maria Galvão da Silva, sob a presidência do primeiro, para que 
fossem analisadas as Propostas de Preços das empresas habilitadas. 
Pontualmente, às 13:00 horas, o senhor Presidente, após receber o 
Parecer da equipe de engenharia do Município, referente à análise das 
proposta de preços das licitantes habilitadas, de acordo com a ordem 
de classificação, constatou-se a desclassificação da(s) proposta(s) 
da(s) seguinte(s) empresa(s): (1) X7E EMPREENDIMENTOS 
LTDA-ME; CNPJ: 22.594.152/0001-00; (2) J 2 CONSTRUCOES 
E SERVICOS LTDA, CNPJ: 97.545.946/0001-75; (3) M T 
PROJETOS 
E 
SERVIÇOS 
DE 
ENGENHARIA 
LTDA; 
38.397.954/0001-52 por apresentarem erros e/ou divergências nas 
propostas vencedoras, em relação a planilha orçamentária do projeto 
básico, conforme Relatório cuja cópia faz parte da presente. Ato 
contínuo, passamos a analisar a proposta de preços da empresa 4ª 
colocada, 
LEAL 
EMPREENDIMENTOS, 
SERVIÇOS 
E 
LOCAÇÕES EIRELI - ME, CNPJ Nº 41.774.234/0001-73, tendo 
sido plenamente classificada a proposta apresentada, azo em que 
passou-se a confeccionar o respectivo mapa comparativo de preços, 
sendo constatada que a empresa LEAL EMPREENDIMENTOS, 
SERVIÇOS 
E 
LOCAÇÕES 
EIRELI 
- 
ME, 
CNPJ 
Nº 
41.774.234/0001-73; foi vencedora pelo menor valor global 
apresentado R$ 201.934,69 (Duzentos e um mil novecentos e trinta 
e quatro reais e sessenta e nove centavos), conforme Mapa 
Comparativo de Preços. Ante a ausência das licitantes no presente ato, 
publique-se o resultado, oportunizando as licitantes o direito de 
RECURSO, conforme art. 109 inciso I alínea ―b‖ da lei Federal 
8.666/93, azo em que, não havendo recurso, proceda-se a 
ADJUDICAÇÃO do presente certame ao respectivo vencedor. Nada 
mais havendo a tratar, o(a) Senhor(a) Presidente determinou que fosse 
encerrada a presente sessão, do que para constar fora lavrada esta ata, 
que vai assinada pelos membros da Comissão , com poderes para 
tanto.  
Publicado por: 
Ana Patrícia Taveira Carvalho 
Código Identificador:3DF732A9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
RECURSOS HÍDRICOS 
AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE 
PREÇOS Nº 2023.11.14.02 
 
AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO LICITAÇAO 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.11.14.02 
  
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Piquet Carneiro torna público o resultado da análise de habilitação 
relativa à Tomada de Preços nº 2023.11.14.02, cujo objeto 
é:Contratação de empresa para os serviços de assessoria e consultoria 
na elaboração de projetos básicos, projetos executivos de engenharia 
e/ou arquitetura, bem como acompanhamento, fiscalização de 
execução de obras com recursos próprios e/ou convênios, 
apresentação de projetos As Built, replanilhamento orçamentário da 
reprogramação contratual de obras do município de Piquet Carneiro-
CE. EMPRESAS HABILITADAS: ACS ENGENHARIA E 
SERVIÇOS 
LTDA; 
PROJESSAN 
ENGENHARIA 
LTDA. 
EMPRESAS 
INABILITADAS: 
São 
elas: 
W 
BRAGA 
CONSTRUÇÕES LTDA, por não cumprir as exigências do edital 
referente 
ao 
item: 
5.1.1.4 – 
QUALIFICAÇÃO 
TÉCNICO-
PROFISSIONAL, letra (―d‖); FRANCISCO LODONIO DE SOUSA 
NETO ME, por não cumprir as exigências do edital referente ao item: 
5.1.1.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Subitem 
5.1 Balanço patrimonial não apresentado na forma da lei; ítem 5.1.1.1 
HABILITAÇÃO JURÍDICA, letra (d). Que sejam abertos os prazos 
de recursos relativos à documentação de habilitação após a publicação 
deste aviso, nos termos do art. 109, I ―a‖ da Lei 8.666/93. Piquet 
Carneiro/CE, 21 de dezembro de 2023.  
  
FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA-  
Presidente da Comissão de Licitação. 
  
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:F95A5337 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.232 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
LEI Nº 3.232 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 
UM TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A SISTEMA 
INTEGRADO 
DE 
SANEAMENTO 
RURAL 
DA 
BACIA 
HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ - SISAR. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO 
CEARÁ, RICARDO JOSÉ  
ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pelo art. 69, IV da 
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a 
SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA 
HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ - SISAR, entidade civil de 
direito privado, sem fins econômicos, inscrito no CNPJ sob nºsob nº 
04.715.088/0001-89 com sede à Rua Industrial Aziz Okka Baquit, 
S/N. Bairro Curicaca, no município de Quixadá – Ceará, uma área de 
4.992 m² (quatro mil e novecentos e noventa e dois metros 
quadrados), conforme planta e memorial descritivo em anexo e 
identificação que segue: 
  
§1º- O terreno doado trata-se de um TERRENO URBANO, com as 
seguintes coordenadas: AO OESTE: Inicia-se a descrição deste 
perímetro no vértice P1, de coordenadas E 496219.05 e N 
9448034.09, situado no limite com o terreno do SISAR, desmembrado 
da matrícula 4.592, registrado no Cartório de Imóveis 2° Ofício de 
Quixadá/CE, segue com distancia (m) 55.00 e azimute 16°5’59’’; e 
chega no vértice P2, de coordenadas E 496233.06 e N 9448082.63, 
confrontando com a Rua Industrial Aziz Okka Baquit, segue com 
distância (m) 66.61 e azimute 101°13’37’’; e chega no vértice P3, de 
coordenadas E 496311.35 e N 9448067.09, situado no limite com a 
Área Remanescente, segue com distância (m) 29.62 e azimute 
195º28’43’’; e chega no vértice P4, de coordenadas E 496302.71 e N 
9448035.89, situado no limite com a Área Remanescente, segue com 
distância (m) 46.81 e azimute 103º15’27’’; e chega no vértice P5, de 
coordenadas E 496342.31 e N 9448026.56, confrontando com a 
Avenida Escritora Rachel de Queiroz, segue com distância (m) 29.41 
e azimute 210º13’11’’; e chega no vértice P6, de coordenadas E 
496326.49 e N 9447999.40, confrontando com a Rua Municipalista 
Dr. Américo Barreira, segue com distância (m) 103.55 e azimute 
287º53’39’’; chegando ao ponto inicial da descrição deste perímetro. 
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representadas no Sistema 
UTM, referenciadas ao meridiano central – 39º, tendo como datum o 
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção UTM.