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DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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142
Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 64/2023
Espécie: O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos
Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/N° 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo
nomeado, sobre a instauração da Tomada de Contas Especial do Termo de Compromisso nº 1000839-00, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Associação Bushido Judo Pais e Amigos,
tendo em vista a tentativa de notificação infrutífera, por via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação de Prestação de
Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - 2ª andar, Sala 2031, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF.
. Nº Processo
Instrumento
Responsável/Gestor
C P F/ C N P J
Ofício Citatório
. 58701.004581/2010-11
1000839-00
Associação 
Bushido
Judo 
Pais
e
Amigos
CNPJ: 10.361.272/0001-70
OFÍCIO 
Nº
1 6 3 1 / 2 0 2 3 / M ES P / S E / CG O FC / C P C / D P C
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará o encaminhamento da Tomada de Contas Especial (TCE) ao Tribunal de Contas
da União, conforme preconizado na IN/TCU Nº 71/2012.
MAURÍCIO AZEREDO
Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade
EXTRATO DE RESCISÃO
ESPÉCIE:
RESCISÃO
TERMO
DE 
PARCELAMENTO
DE
DÉBITO
nº
05/2023-
MESP/SE/CGOFC/CPC. Processo administrativo n° 71000.034962/2023-13. CONCEDENTE:
UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
TOMADOR: Silvania Costa de Oliveira, atleta, CPF: ***.233.701-**. OBJETO: Rescisão
automática do parcelamento. Portaria MESP n° 08, de 18/04/2023 (...) Art. 14. Constituem
motivos para rescisão automática do parcelamento: I - a falta de pagamento de 3 (três)
parcelas, consecutivas ou não. Nos termos da Portaria Portaria MESP n° 08, de 18/04/2023.
Data de Assinatura do Termo: 11/05/2023. Signatários: Concedente: Ayrton Maurício
Azeredo Silva, Coordenador-Geral
de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, CPF:
***.265.221-**. Tomador: Silvania Costa de Oliveira, atleta, CPF: ***.233.701-**
EXTRATO DE RESCISÃO
ESPÉCIE:
RESCISÃO
TERMO
DE 
PARCELAMENTO
DE
DÉBITO
nº
06/2022-
SE/SGFT/DTEDS/CGPCE. Processo administrativo n° 71000.001348/2022-86. Termo de
Compromisso nº 0700439-73. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO
ESPORTE - CNPJ: 02.961.362/0001-74. TOMADOR: RAPHAEL AYRES BARONE, ex-presidente,
CPF: ***.466.858-**.OBJETO: Rescisão automática do parcelamento. Portaria n° 1.587, DE
22 DE AGOSTO DE 2019 (...) Art. 13. Constituem motivos para rescisão automática do
parcelamento: I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não. Nos
termos da Portaria n° 1.587, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. Data de Assinatura do Termo:
18/03/2022. SIGNATÁRIOS: Tomador: RAPHAEL AYRES BARONE, ex-presidente, CPF:
***.466.858-**.
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Processo nº 71000.045923/2023-33. Termo de Autorização de Uso nº 56/2023. A
DIRETORA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº
9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da
competência prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos arts. 3º e 4º da
Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, e na Portaria MESP nº 5, de 30 de março de
2023, AUTORIZA o uso da ARENA CARIOCA 1 e ESTACIONAMENTO EXTERNO do Parque
Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento denominado "Fim de Ano Feliz
2023", no período de 18 a 21 de dezembro de 2023, pelo CENTRO DE ESTUDO
TREINAMENTO ASSESSORIA A CIDADANIA (CETAC), inscrita no CNPJ/MF sob o nº
05.265.928/0001-11, com cobrança de contrapartida financeira no valor de R$ 6.643,63
(seis mil seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), em observância ao
disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e
III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 e na Portaria
MC 
nº 
792, 
de 
6 
de 
julho
de 
2022, 
conforme 
Termo 
de 
Intenções 
nº
62/2023/MESP/SE/DIE,
constante
no Processo nº 71000.045923/2023-33,
e demais
documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização
está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e
municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros
Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária
de Funcionamento - DAFT, com validade abrangente para o período do evento.
Data de Assinatura: 19/12/2023.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 27/2023 -MESP/SE/CGOFC/CPC,
processo administrativo n° 71000.082491/2023-41. OBJETO: Parcelamento de débito da
dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao
Termo de Compromisso n° 1902552-91, no montante de R$ 27.094,92, nos termos da
Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO
DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Ayrton Maurício
Azeredo Silva, Coordenador-Geral
de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, CPF:
***.265.221-**. TOMADOR:
Confederação Brasileira
de Beisebol
e Softbol,
CNPJ:
61.854.295/0001-58, representada neste ato por Jorge Otsuka, atual presidente, CPF:
***.494.928-**.
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE DENÚNCIA
ESPÉCIE: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 927780/2022. Processo n. º
71000.018580/2022-53.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Pinheiral/RJ - CNPJ: 01.612.981/0001-90.
Objeto: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 927780/2022. Celebrado em
27/10/2022.
Embasamento Legal: Conforme previsto em sua Cláusula Décima Sexta, com Fundamento
no Art. 68 da Portaria Interministerial nº 424/2016. O termo de denúncia entra em vigor
a partir da data da sua publicação.
Assinatura: 11/12/2023.
SIGNATÁRIO: EDNARDO BARBOSA OLIVEIRA - Prefeito Municipal de Pinheiral/RJ - CPF:
***.597.977-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 879962/2018. Processo n. º
58000.002635/2018-69.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Petrópolis/RJ - CNPJ: 29.138.344/0001-
43.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 879962/2018.
Vigência: 19/12/2018 a 30/09/2024.
Data de Assinatura: 18/12/2023.
Signatários: Concedente:
PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO
- Secretário
Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer
e Inclusão Social
- CPF:
***.920.781-**, Convenente: RUBENS JOSE FRANÇA BOMTEMPO - Prefeito
Municipal de Petrópolis/RJ - CPF: ***.675.607-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 926264/2022. Processo n. º
71000.008943/2022-42.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul/RS - CNPJ: 89.363.642/0001-69.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 926264/2022.
Vigência: 08/09/2022 a 22/06/2024.
Data de Assinatura: 18/12/2023.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**, Convenente:
BENITO FONSECA PASCHOAL - Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul/RS - CPF:
***.579.050-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 926481/2022. Processo n. º
71000.014615/2022-85.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Goiânia/GO - CNPJ: 01.612.092/0001-23.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 926481/2022.
Vigência: 30/12/2022 a 30/09/2024.
Data de Assinatura: 15/12/2023.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**, Convenente:
ROGERIO OLIVEIRA DA CRUZ - Prefeito Municipal de Goiânia/GO - CPF: ***.428.377-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Segundo
Termo Aditivo ao
Convênio n.
º 910250/2021. Processo
n. º
71000.033943/2021-08.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Lupércio/SP - CNPJ: 44.518.397/0001-83.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 910250/2021.
Vigência: 29/10/2021 a 29/08/2024.
Data de Assinatura: 15/12/2023.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**, Convenente:
CLEBER MENEGUCCI - Prefeito Municipal de Lupércio/SP - CPF: ***.916.598-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 910085/2021. Processo n. º
71000.034385/2021-90.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Jaime Ferreira Andrade -
CNPJ: 02.853.178/0001-00.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 910085/2021.
Vigência: 21/12/2021 a 04/02/2025.
Data de Assinatura: 19/12/2023.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**, Convenente:
TERCIA CRISTINA ANDRADE DE OLIVEIRA - Presidente da Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura Jaime Ferreira Andrade - CPF: ***. 218.024 -**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio
n. º 888699/2019. Processo n. º
71000.065536/2019-37.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Monte Santo/BA - CNPJ: 13.698.766/0001-33.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 888699/2019.
Vigência: 31/12/2019 a 01/04/2025.
Data de Assinatura: 18/12/2023.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**, Convenente:
SILVANIA SILVA MATOS - Prefeita Municipal de Monte Santo/BA - CPF: ***.420.755-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 935351/2022. Processo n. º
71000.066261/2022-54.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Porciúncula/RJ - CNPJ: 28.920.999/0001-06.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 935351/2022.
Vigência: 26/10/2022 a 26/09/2024.
Data de Assinatura: 18/12/2023.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**, Convenente:
LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO - Prefeito Municipal de Porciúncula/RJ - CPF:
***.894.177-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Convênio n. º 919598/2021. Processo n. º
71000.073158/2021-80.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Cariacica/ES - CNPJ: 27.150.549/0001-19.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 919598/2021.
Vigência: 30/12/2021 a 30/09/2024.
Data de Assinatura: 18/12/2023.
Signatários: Concedente:
PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO
- Secretário
Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer
e Inclusão Social
- CPF:
***.920.781-**, Convenente: EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR -
Prefeito Municipal de Cariacica/ES - CPF: ***.380.387-**.

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