DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.108827/2021-01
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Rodrigo Gomes de Magalhães, CPF: ***.954.441-**
OBJETO: imóvel situado Lot. Praia Bela Taipus, nº 136, área excedente ao Lote 18 da
Quadra O-2, Taipu de Fora - Maraú/BA, cadastrado(s) sob RIP nº 3715 0100186-53
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total:1.469,18 União (m²) : 408,51
ÁREA DA BENFEITORIA: não informado
VALOR DO IMÓVEL: R$ 45.119,92(quarenta e cinco mil; cento e dezenove reais e noventa
e dois centavos)
FINALIDADE: residencial
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de
14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090,
calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada
pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em
17/10/2023
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.113115/2021-08
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Angélica Yumi Hirata Grossberg, CPF:***.682.638-**
OBJETO: imóvel situado na Loteamento Praia Bela de Taipus, Quadra U2, Lote 18, terreno
da União, Taipus, Maraú/BA, cadastrado(s) sob RIP nº 3715 0100245-48
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total e da União com 286,51 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: não informado
VALOR DO IMÓVEL: R$ 31.645,02(trinta e um mil; seiscentos e quarenta e cinco reais e
dois centavos)
FINALIDADE: Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não se aplica
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de
14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023
PERÍODO DE VIGÊNCIA: não se aplica
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090,
calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada
pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em
06/12/2023
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 04941.004844/2018-98
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Portobello Hoteis e Turismo Ltda - CNPJ nº **.718.127/0001-
**
OBJETO: imóvel denominado Barraca Porto Bello, localizado na Avenida Beira Mar, no
6111, Taperapuã, Porto Seguro - BA, cadastrado(s) sob RIP nº 3807.0100143-43
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total: 1.441,88 União (m²) : 791,96
ÁREA DA BENFEITORIA: não informado
VALOR DO IMÓVEL DA UNIÃO: R$ 830.400,32(oitocentos e trinta mil; quatrocentos reais e
trinta e dois centavos)
FINALIDADE: Comercial
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de
14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090,
calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada
pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em
14/11/2023
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 04941.000509/2019-00
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ACCI ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMOVEIS LTDA, detentor
do CNPJ: **.*87.113/0001-**
OBJETO: imóvel situado na Estrada para Barra Grande, Fazenda Pérola de Maraú I, Barra
Grande - Maraú/BA, cadastrado(s) sob RIP nº 3715 0100198-97
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total: 39.182,00 União (m²): 32.570,10
ÁREA DA BENFEITORIA: não informado
VALOR DO IMÓVEL DA UNIÃO: R$ 179.135,55(cento e setenta e nove mil; cento e trinta e
cinco reais e cinquenta e cinco centavos)
FINALIDADE: residencial
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de
14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090,
calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada
pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em
26/10/2023
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: SEI-MGI Nº 19739.109774/2023-01
INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT
PARTÍCIPE 01: UNIÃO
PARTÍCIPE 02: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica Nº 01/2023, formulação e a implementação das
atividades necessárias ao pleno desenvolvimento de ações de regularização fundiária,
cartorial e cadastral, com os seguintes objetivos:
I. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, conforme Lei nº 13.465, de 11 de
julho de 2017 c/c Lei Complementar Municipal 334/2022, referente a área localizada no
PIRAMBU, em Fortaleza- CE, possuindo 1.499.653,77 m², no qual corresponde a
aproximadamente quase 12.000 (doze mil) famílias. A poligonal corresponde à Matrícula nº
61.126 do CRI da 3º Zona de Fortaleza. Mais de 5 mil títulos já foram emitidos em
decorrência do Contrato de Cessão sob Regime de CDRU em nome de seus titulares
(Portaria do MP nº 048/2017, publicada do DOU nº 67, quinta-feira, 6 de abril de 2017).
Pretende-se Regularizar todas as unidades imobiliárias contidas na poligonal, exceto a área
da faixa de segurança, possivelmente com o Instrumento de Destinação mais definitivo
(Doação), tratado no âmbito do Processo Administrativo 04988.201198/2015-26;
II. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, conforme Lei n 13.465, de 11 de
julho de 2017 c/c Lei Complementar Municipal 334/2022, a área localizada na BARRA DO
CEARÁ, Fortaleza- CE, refere-se a cerca de 900 (novecentas) famílias, possuindo 118.744,25
m², contidas na poligonal da matrícula 82.163 do CRI da 3º Zona de Fortaleza, exceto a
área da faixa de segurança. O instrumento de Destinação possivelmente utilizado será a
Doação, tratada no âmbito do Processo Administrativo 04988.001028/2013-81;
III. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, conforme Lei nº 13.465 de 11 de
julho de 2017 c/c Lei Complementar Municipal 334/2022, referente a parte da comunidade
SERVILUZ, Bairro Cais do Porto, Fortaleza- CE, possuindo 116.658,66 m², formado por
núcleo informal consolidado, objeto da matrícula 28.102 do CRI da 5º Zona da Comarca de
Fortaleza, exceto a área da faixa
de segurança, com previsão de beneficiar
aproximadamente 1.832 famílias de baixa renda da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS
1. O Instrumento de Destinação possivelmente utilizado será a Doação, tratada no âmbito
do Processo Administrativo 04988.0012598/2018-05;
IV. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, conforme Lei nº 13.465, de 11 de
julho de 2017 c/c Lei Complementar Municipal 334/202, referente a área localizada na RUA
20 DE
JANEIRO, Barra do
Ceará - Fortaleza- CE
- com previsão
de beneficiar
aproximadamente 80 (oitenta) famílias com o possível instrumento de Doação, RIP 1389
0106940-36. Possui área de 7.260,00 m², objeto da matricula nº 57.798 do CRI da 3º Zona
de Fortaleza, já declarado de interesse do serviço público para fins de regularização
fundiária, por meio da Portaria nº 291, 01 de dezembro de 2014, publicado do DOU em
02/12/2014, tratada no âmbito do Processo administrativo 30-78-009537-58;
V. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, conforme Lei nº 13.465, de 11 de
julho de 2017, c/c Lei Complementar Municipal 334/202, referente a área localizada na
RUA JOSÉ MAURÍCIO (RIP 13890106941-17) bairro Siqueira - Fortaleza/CE. Possui 1.440,00
m², registrada na matrícula 2643 do CRI 3ª Zona de Fortaleza, com cerca de 20 (vinte)
famílias a serem beneficiadas. O Instrumento de Destinação possivelmente utilizado será a
Doação, tratada no âmbito do Processo Administrativo 10380.010865/90-40;
VI. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, conforme Lei nº 13.465, de 11 de
julho de 2017, Lei Complementar Municipal 334/2022, referente a área localizada na RUA
DIVINA (RIP 1389010693900), bairro Siqueira, Fortaleza/CE. Possuindo 1.878,00 m² está
registrada na matrícula nº 2644 do CRI da 3ª Zona de Fortaleza, com cerca de 30 (trinta)
famílias a serem beneficiadas. O Instrumento de Destinação possivelmente utilizado será a
Doação, tratada no âmbito do Processo Administrativo 10380.010864/90-87;
VII. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, COMUNIDADE MOURA BRASIL (RIP
SPIUNET 1389 01419.500-0) -oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S.A- RFFSA,
erradicada e, portanto, Não Operacional - NOP. A incorporação tem como fundamento a
Lei 11.843, 31 de maio de 2007 e está em processo de incorporação. Possui área de
19.550,00m² da matrícula 66.637 do CRI da 3º Zona de Fortaleza, referente à parte da via
férrea, ramal marítimo, que passa pela poligonal pretendida, nos bairros Centro, Moura
Brasil e Praia de Iracema - Fortaleza- CE, no qual corresponde a aproximadamente 100
(cem) famílias beneficiadas. Faz parte da ZEIS Moura Brasil, o Instrumento de Destinação a
ser utilizado será a Legitimação Fundiária, tratado no âmbito do Processo Administrativo
19739.141959/2021-31;
VIII. Elaboração de Estudos e Diretrizes para a regularização fundiária da área localizada na
COMUNIDADE AREAL, possuindo aproximadamente 455.180 m², núcleo urbano informal,
situado no bairro Aerolândia em Fortaleza- CE. Com a viabilização do Projeto de
Regularização Fundiária, aproximadamente 700 (setecentas) famílias serão beneficiadas.
Está sendo tratado no âmbito do Processo Administrativo 19739.131355/2023- 48;
IX. Elaboração de Estudos e Diretrizes para a regularização fundiária da área localizada no
POÇO DA DRAGA, centro de Fortaleza/CE, possuindo 34.502,02 m², trata-se de núcleo
urbano informal. Conforme o Plano Integrado de Regularização Fundiária-PIRF do Poço da
Draga (2019), a área tem aproximadamente 340 imóveis, com 371 famílias a serem
beneficiadas, está entre as ZEIS Prioritárias. Não possui matrícula individualizada, tem
matrículas e transcrições antigas sobrepostas. Este está tratado no âmbito do Processo
Administrativo 04988.001515/2008-87;
X. Elaboração de Estudos e Diretrizes para regularização fundiária da Área denominada
COUTO FERNANDES, localizada em Fortaleza/CE, área pertencia à antiga RFFSA, sendo
transferida para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos e posteriormente implantação
do METROFOR, com aproximadamente 903 (novecentos e três) imóveis, no qual residem
em torno de 1011 (mil e onze) famílias. A referida área está matriculada sob o Registro nº
88.771 do CRI da 3º Zona de Fortaleza.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017; Portaria nº 2.826, de 31 de
janeiro de 2020; Lei Complementar Municipal 334/2022; Lei n 9636, de 15 de maio de
1998 e Lei nº 8666/1993; Instrução Normativa SPU nº 2, de 18 de dezembro de 2014;
Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses
FINALIDADE: Estabelecer a cooperação técnica entre os PARTÍCIPES, visando
o
desenvolvimento de programas e ações conjuntas para a Regularização Fundiária em áreas
da União com a formulação e
a implementação das atividades necessárias ao
desenvolvimento dos programas de REURB
LAVRATURA DO TERMO: 07 de dezembro de 2023
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.166020/2023-41
INSTRUMENTO: Permissão de uso para eventos em imóvel da União.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: D&E EVENTOS E AGENCIAMENTOS ARTISTICOS, CNPJ nº
**.*91.926/0001-**
OBJETO: AVENIDA CLÓVIS ARRAIS MAIA, 5700, PRAIA DO FUTURO II, Fortaleza/CE,
CEP:60182-324
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.800,00 m²
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de despesas
administrativas, e R$ 1.296,14 (mil duzentos e noventa e seis reais e catorze centavos), a
título de contribuição pela utilização da área.
FINALIDADE: Obter permissão de uso de imóvel da União.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9.636/98, no art. 14, do Decreto nº 3.725/2001, na
Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18 de Dezembro de 2023, Termo 39160481.
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.162706/2023-62
INSTRUMENTO: Permissão de uso para eventos em imóvel da União.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: AGENCIA CDJ LTDA, CNPJ nº **.*98.261/0001-**
OBJETO: Avenida Clóvis Arraias Maia, s/n, Antônio Diogo, no município de Fortaleza/CE,
Fortaleza/ CE, CEP:60183-696.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.575,00m²
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de despesas
administrativas, e R$ 2.068,61 (dois mil e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos),
a título de contribuição pela utilização da área.
FINALIDADE: Obter permissão de uso de imóvel da União.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9.636/98, no art. 14, do Decreto nº 3.725/2001, na
Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18 de Dezembro de 2023, Termo 39160562.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.166019/2023-16
INSTRUMENTO: Permissão de uso para eventos em imóvel da União.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: D&E EVENTOS E AGENCIAMENTOS ARTISTICOS, CNPJ sob nº
**.*91.926/0001-**
OBJETO: Avenida Clóvis Arrais Maia, 5700, Praia do Futuro II, Fortaleza/CE, CEP: 60182-324
.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.800,00 m²
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de despesas
administrativas, e R$1.296,14 (mil duzentos e noventa e seis reais e catorze centavos), a
título de contribuição pela utilização da área.
FINALIDADE: Obter permissão de uso de imóvel da União.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9.636/98, no art. 14, do Decreto nº 3.725/2001, na
Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18 de Dezembro de 2023, Termo 39160286.