DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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184
Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 12/2023
O Superintendente do IBAMA no estado de Goiás torna público o resultado de
julgamento do Pregão Eletrônico nº 12/2023, declarando vencedoras as empresas a seguir:
SOX RACOES E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 17.242.160/0001-40, DISTRIBUIDORA JP
NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNJP: 36.203.366/000 1-05, D PRONTO NUTRICAO ANIMAL E
PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA - CNPJ: 39.248.098/0001-36, NUTRISANO COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO LTDA - CNPJ: 51.163.953/0001-01. Os autos do Processo Administrativo SEI
nº 02010.000796/2023-10 encontram-se com vistas fraqnueadas aos interessados.
NELSON GONÇALVES GALVAO
Superintendente
(SIDEC - 20/12/2023) 193099-19211-2023NE800005
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02012.001902/2021-92; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente FLÁVIA MARIA GOMES PARENTE ALVES MACIEL ,
CPF nº ***205.293-**, e de outro lado SERRARIA MARACAÇUMÉ EIRELI, CPF/CNPJ Nº
32.654.570/0001-91,
denominado
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO:
Cumprimento
das
obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02012.001872/2021-14; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente FLÁVIA MARIA GOMES PARENTE ALVES MACIEL ,
CPF nº ***205.293-**, e de outro lado SERRARIA MARACAÇUMÉ EIRELI, CPF/CNPJ Nº
32.654.570/0001-91, 
denominado
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO:
Cumprimento 
das
obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio
autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de
necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo
a indicação de necessidades envolve o CETAS de São Luís, localizado no Estado do
Maranhão, município de São Luís; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: 22.959,72 (Vinte e
dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), de acordo com
o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
TCCM nº 17513020/2023-Supes-MA; DATA DAS ASSINATURAS: 30 de novembro de
2023.
.
Representações Nova Geração Ltda
10041599
02010.000149/2019-13
3/2012 ao 4/2017
14/11/2018
12.014,42
.
(CNPJ - 37.649.688/0001-45)
. A SUSTENTAVEL RECICLAGEM E COMERCIO DE
BORRACHAS LTDA-ME
EDITAL
02010.001051/2021-06
3/2014 ao 4/2018
27/12/2019
11.919,66
.
(CNPJ - 20.584.831/0001-65)
. POSTO BAMBU LTDA (CNPJ - 02.480.579/0001-
62)
EDITAL
02010.001082/2020-78
1/2014 ao 4/2018
27/12/2019
9.628,19
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE-GO), da Superintendência do IBAMA no Estado de Goiás, localizada na Rua
229, nº 95, Setor Universitário, CEP: 74.605-090 - Goiânia/GO, telefone: (062)3946-8100 ou (062)3946-8177, funcionando regularmente de segunda-feira à sexta-feira, das 08h00min às
12h00min e das 14:00h às 18:00h.
NELSON GONÇALVES GALVÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2023
O Superintendente Estadual do IBAMA no Mato Grosso do Sul, pelo presente EDITAL, informa os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não
sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, sobre a constituição dos créditos tributários referente à Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental já notificados, uma vez que não houve apresentação de Impugnação no prazo legal e assim configurou-se a revelia. Sendo assim, em cumprimento ao
disposto no Decreto 9.194/2017, ficam os interessados notificados sobre a existência de débito(s) passível(eis) de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN. Portanto, caso não haja a quitação ou parcelamento dos créditos tributários, será feita a inclusão do devedor no CADIN no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar desta
publicação, na forma do §2º do art. 2º do Decreto 9194/2017, com prosseguimento dos demais atos de cobrança, tais como inscrição dos débitos em Dívida Ativa ou protesto, com posterior
execução judicial, conforme as peculiaridades do caso e o valor atualizado do débito. Salienta-se que desta notificação não cabe impugnação nem recurso.
.
I N T E R ES S A D O
Nº CNPJ
Nº PROCESSO
TCFA - Trimestre/Ano
Valor total
consolidado em
dezembro/2023 (R$)
. JOSÉ ANTONIO DA SILVA SOUZA -
ME
03.478.902/0001-26
02014.000401/2023-31
1º/2018 ao 4º/2022
3.829,37
. FRUTILLA INDUSTRIA E COMERCIO DE
BEBIDAS LTDA
10.589.259/0001-73
02014.000685/2023-65
1º/2020 ao 4º/2022
7.997,41
.
M M TRANSPORTES LTDA - ME
09.150.837/0001-91
02014.000408/2023-52
1º/2018 ao 4º/2022
3.829,37
. MAANAIN 
DISTRIBUIDORA
DE
COSMETICOS LTDA ME
11.869.512/0001-05
02014.000409/2023-05
1º/2018 ao 4º/2022
3.829,37
.
CET-X CARVÃO PORÃ LTDA EPP
10.366.808/0001-40
02014.000750/2023-52
1º/2018 ao 4º/2022
17.231,85
.
EDGAR BASMAGE
11.186.098/0001-30
02014.000754/2023-31
2º/2018 ao 4º/2022
3.621,55
. SARA
JAQUELINE MARTIM
VICENTI
ME
20.538.425/0001-66
02014.000554/2023-88
2º/2018 ao 4º/2022
3.621,55
.
ELIANA SIRAVENHA DE BRITO - ME
10.868.801/0001-27
02014.000755/2023-85
1º/2018 ao 4º/2022
3.829,37
. EIKO DO BRASIL IND. E COM. DE
ELETRODOMÉSTICO LTDA
13.779.646/0001-60
02014.000655/2023-59
1º/2020 ao 4º/2022
7.997,41
. SALVADOR 
SALUSTIANO
MADEIRAS
EIRELI
38.095.541/0001-13
02014.000925/2023-21
3º/2020 ao 4º/2022
6.609,94
.
J CARLOS DA SILVA
08.604.196/0001-35
02014.000761/2023-32
1º/2018 ao 2º/2021
2.755,66
. TEEP
FLORESTAL 
TRANSPORTE
E
COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI
05.415.825/0001-90
02014.000869/2023-25
1º ao 3º/2019
2.139,15
. MENDES E BEZ BATTI LTDA / FAZENDA
MARIANA
04.142.430/0003-60
02014.001054/2023-63
1º/2020 ao 4º/2021
10.943,92
.
J & G MADEIREIRA LTDA
04.915.423/0002-73
02014.000393/2023-22
1º ao 3º/2018
2.222,48
.
TRANSPORTES F2 EIRELI
10.583.448/0001-39
02014.000640/2023-91
3º/2020 ao 4º/2022
8.262,29
.
RITA ALICE MIGUEIS
19.741.483/0001-03
02014.000677/2023-19
4º/2020 ao 3º/2021
758,13
. RJ 
TERRAPLENAGEM 
E
PAVIMENTAÇÃO EIRELI EPP
09.578.332/0001-22
02014.000678/2023-63
1º/2020 ao 4º/2022
9.996,60
.
46.437.507 LTDA
46.437.507/0001-08
02014.000740/2023-17
2º ao 4º/2022
520,02
.
CARDINAL & CARDINAL LTDA
15.563.117/0001-50
02014.000914/2023-41
1º/2020 ao 4º/2022
9.996,60
. SILVA & SOUZA - INDUSTRIA E
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
14.841.731/0001-74
02014.001062/2023-18
1º/2020 ao 4º/2022
7.997,41
.
AGROPECUARIA FUJII LTDA
15.417.629/0001-09
02014.000966/2023-18
1º ao 4º/2022
5.050,89
.
ALP TRANSPORTES LTDA
11.915.557/0001-79
02014.000779/2023-34
4º/2018 ao 4º/2022
11.563,21
.
POSTO MIRANTE DO SUL LTDA
15.514.037/0001-05
02014.000250/2023-11
1º ao 4º/2018
7.372,88
. RAMIREZ
& 
RAMIREZ
COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
11.508.816/0002-28
02014.000812/2023-26
4º/2018 ao 4º/2022
11.563,21
.
L C DE SOUZA ME
02.647.354/0001-58
02014.001155/2023-34
1º/2019 ao 4º/2022
3.010,15
.
J. O. GÁS LTDA
05.646.486/0001-53
02014.001139/2023-41
1º/2020, 
3º
e 
4º/2020,
2º/2021 
ao
2º/2022 
e
4º/2022
1.665,47
. GRUDABEM 
MATERIAL 
PARA
CONSTRUCAO LTDA
10.995.541/0001-50
02014.000387/2023-75
4º/2017 ao 3º/2022
3.870,01
.
MARCO ANTONIO DOS REIS
17.473.458/0001-60
02014.001744/2022-31
1º/2017 ao 1º/2021
3.420,91
Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Mato Grosso do Sul sito à Rua Euclides da Cunha, 975, Jardim dos Estados, CEP 79020-230,
Campo Grande/MS. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se
possa efetivar a referida baixa.
JOANICE LUBE BATTILANI
autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de
necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente
termo a indicação de necessidades envolve o CETAS de São Luís, localizado no Estado
do Maranhão, município de São Luís; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 18.970,54
(Dezoito mil novecentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com
o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 120 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
TCCM nº 17512934/2023-Supes-MA; DATA DAS ASSINATURAS: 30 de novembro de
2023.