DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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186
Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. F R A N C I S CO
PAULINO DA SILVA
921.728.302-91
02018.000969/2020-79
K67I22LI
Art. 50, caput, Decreto
Federal 6.514/08 -
Destruir 2,95 hectares,
floresta nativa na Região
Amazônica objeto de
especial preservação.
Dom Eliseu, PA
04° 12'52'' S 48º11'33'' W
Termo de Embargo
5FYTV566 - Fica
embargada a área
de 2,95ha,
.
referente 
ao 
AI
K67I22LI, 
para
possibilitar 
a
completa
regeneração natural
da vegetação.
. PAULO CEZAR
X AV I E R
198.741.701-15
02001.027515/2020-24
397HEUXQ
Art. 50, caput, Decreto
Federal 6.514/08 -
Destruir 93,146 hectares
de vegetação nativa,
objeto especial
preservação (Floresta
Amazônica).
Portel, PA
03°04'44''S 50º25'01"W
Termo de Embargo
1XINNFBD - Ficam
embargadas as
áreas de 93,146
hectares, conforme
mapa
.
imagens em anexo
no processo, e
nessas suspensas
quaisquer atividades
que impeçam
.
ou 
dificultem
a
regeneração 
ou
recuperação 
da
vegetação 
nativa
degradada.
. EDILENA ALVES
CARVALHO
772.120.612-04
02018.004464/2019-40
9126198 -E
Art. 50, caput, Decreto
Federal 6.514/08 -
Destruir 156,00 hectares
de floresta nativa no
Bioma Amazônico,
objeto de especial
preservação.
Portel, PA
03º17'55''S 50°30'35''W
Termo de Embargo
725568 E - Fica
embargada a área
de 156 hectares,
.
referente 
ao 
AI
9126198 - E, para
possibilitar 
a
completa
regeneração natural
da vegetação.
. ADEJAIMES 
LOPES
SANDIM
487.004.361-00
02018.003495/2020-17
DI7WNMZR Art. 53, Parágrafo Único,
Decreto Federal 6.514/08
- Deixar de cumprir a
reposição 
florestal
obrigatória.
Belém, PA
01°25'32"S 48°28'01"W
. MAURICIO NERES
DA CRUZ
005.181.482-03
02018.011900/2018-56
9187470-E
Art. 66, Decreto Federal
6.514/08 - Fazer
funcionar 9 fornos de
carvão, atividade
utilizadora de recursos
ambientais, sem licença
da autoridade ambiental
competente.
Dom Eliseu, PA
04º02'38"S 48°06'37''W
Termo de Embargo
nº 796459 E - Fica
embargada a
atividade de
produção de
.
carvão vegetal nas
coordenadas
geográficas do AI
9187470-E.
.
Termo de
Demolição nº
796462-E - Foram
demolidos 08 fornos
de carvão
.
com 
consequente
destruição de
seu
conteúdo 
por
combustão.
. JOSE ROMILDO
SILVA DOS SANTOS
363.452.372-72
02018.001542/2020-98
J M V X D 5 DX
Art. 48, caput, Decreto
Federal 6.514/08 -
Impedir a regeneração
natural de área de
125,44 hectares de
vegetação
Portel, PA
3°24'58"S 50°42'47,8"W
.
nativa 
na 
área
embargada indicada pela
autoridade 
competente
no
TEI 
nº
611191-E
(processo
02047.000910/2014-95)
De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo
com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação
deste edital, requerer:
a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;
b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou
c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de
audiência.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do
inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514.
VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do
protocolo da renúncia.
A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no
processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e
julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado.
ALEX LACERDA DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 44/2023
Processo nº 02016.000625/2022-41
Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar
em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada
pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar
o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação do presente edita; ou apresentar impugnação a presente cobrança, bem como solicitação
de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º
do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017.