DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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185
Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 14/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º,
IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s)
Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s)
ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO
LEGAL DA AUTUAÇÃO
LOCALIDADE (Município/
UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA
I N F R AÇ ÃO
.
nº
. SERRARIA E
BENEFICIAMENTO
CACHOEIRA LTDA
06.731.273/0001-92
02018.107233/2017-25
9125534-E
Art. 82, caput, Decreto
Federal 6.514/08 -
Apresentar informação
falsa (porte econômico
Belém, PA
01°25'32''S 48°28'00" W
.
da empresa) no sistema
oficial 
de 
controle
(Cadastro 
Técnico
Fe d e r a l ) .
. P M CARVÃO - M
13.951.234/0001-66
02018.106519/2017-93
9173739-E
Art. 82, caput, Decreto
Federal 6.514/08 -
Apresentar informação
falsa (porte econômico
Moju, PA
01º25'31''S 48°28'00''W
.
da empresa de 2012) no
sistema 
oficial
de
controle 
(Cadastro
Técnico Federal)
. UNIÃO MADEIRAS
EPP
14.144.455/0001-95
02018.106405/2017-43
9125546-E
Art. 82, caput, Decreto
Federal 6.514/08 -
Apresentar informação
falsa (porte econômico
Belém, PA
01°25'32''S 48°28'00" W
.
da empresa) no sistema
oficial 
de 
controle
(Cadastro 
Técnico
Fe d e r a l ) .
. C A R V ÃO
INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
04.185.935/0001-40
02018.106572/2017-94
9173475-E
Art. 82, caput, Decreto
Federal 6.514/08 -
Apresentar informação
falsa (porte econômico
Paragominas, PA
01º25'32"S 48°28'00''W
.
da empresa) no ano de
2013, no sistema oficial
de 
controle
(Cadastro
Técnico Federal)
. MADEIREIRA
SANTO ANTONIO
EIRELI - ME
09.545.612/0001-35
02018.000657/2021-46
TOFMTBLI
Art. 81, caput, do
Decreto Federal
6.514/08, cc Art. 17-C,
§1º Lei 6.938/81 -
Viseu, PA
01°40'55''S 46°42'50W
.
Deixar de apresentar o
relatório da Lei 6.938/81,
referente 
ao
ano
2018/2017, 
no 
prazo
estipulado.
. MADEPHAL
INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
M A N U FAT U R A D O S
LT DA
07.007.927/0001-00
02018.004339/2019-30
9168907-E
Art. 81, caput, do
Decreto Federal
6.514/08, cc Art. 17-C,
§1º Lei 6.938/81 -
Dom Eliseu, PA
04º17'35''S 47°33'25"W
.
Deixar de apresentar o
relatório da Lei 6.938/81,
referente 
ao
ano
2016/2015, 
no 
prazo
estipulado.
. R 
BARCELOS
RIBEIRO - ME
07.315.580/0001-55
02018.000826/2021-48
R K T AT U J Z
Art.
81, 
caput,
do
Decreto Federal 6.514/08
- Deixar de apresentar o
relatório da Lei 10.165
referente
ao 
ano
de
2018/2017, 
no 
prazo
estabelecido.
Belém, PA
01°25'32''S 48°28'02'' W
. M I N E R AÇ ÃO
FLORESTA 
DO
ARAGUAIA S.A
07.405.000/0001-10
02018.000851/2021-21
FZ I 4 U 6 P O
Art.
81, 
caput,
do
Decreto Federal 6.514/08
- Deixar de apresentar o
relatório da Lei 10.165
referente
ao 
ano
de
2019/2018, 
no 
prazo
estabelecido.
Belém, PA
01°25'31'' S 48°28'1" W
. HERLANDO LOBATO
NOGUEIRA
416.131.557-00
02018.001937/2020-91
HP4F8590
Art. 79, caput, do
Decreto Federal
6.514/08 - Descumprir
embargo da atividade
em área de 726
hectares na Fazenda
Estrela do Norte nas
Paragominas, PA
03°01' 57,4"S 47°02'26,8" W
.
coordenadas geográficas
03° 01' 57,4"
S 47°
02'26,8" 
W,
conforme
termo
de embargo
nº
0234269/C, constante no
processo 
nº
02018.007745/2003-97.
. RONEY ARAÚJO
V A L A DA R ES
670.665.422-15
02018.000971/2021-29
MI8149Y9
Art. 50, caput, Decreto
Federal 6.514/08 -
Destruir 244,88 hectares
de vegetação nativa,
Tailândia, PA
03°04'12'' S 48º51'53" W
Termo de Embargo
4Q8K7KRX - Ficam
embargadas todas e
quaisquer atividades
na área desmatada
de 244,88 hectares
.
objeto de preservação
(Amazônia 
Brasileira)
sem 
licença
da
autoridade 
ambiental
competente.
, nas
coordenadas
geográficas 03° 04'
12'' S 48° 51'53" W
(146,14 hectares) e
03° 
04'
52'' 
S
48°52'42" W (98,70
hectares)
. MARCIO TEODORO
MOREIRA
002.843.331-90
02018.002668/2021-61
DW O N I 6 4 3
Art. 50, caput, Decreto
Federal 
6.514/08 
-
Destruir 768,41 hectares
de
floresta nativa,
na
região Amazônica, objeto
de especial preservação
no município de Portel
Portel, PA
03° 03' 19,03" S 59°20'20,78"
W
Termo de Embargo
76K5XINJ 
- 
Fica
embargada a área
de 768,41 hectares,
referente ao AI nº
DW O N I 6 4 3 .
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ