DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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196
Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Transporte Eficiente e
Sustentável
Rodovias
RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-101 ENTRE O KM
82,3
E 104,6 COM EXTENSÃO TOTAL DE 22,3 km
MT
Cabo de Santo Agostinho/PE; Jaboatão dos
Guararapes/PE
. Transporte 
Eficiente
e
Sustentável
Rodovias
RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-116 ENTRE O KM 144
E 287 COM EXTENSÃO TOTAL DE 133 km
MT
Alto 
Santo/CE;
Jaguaribara/CE; 
Limoeiro
do
Norte/CE; São João do Jaguaribe/CE; Tabuleiro do
Norte/CE
. Transporte 
Eficiente
e
Sustentável
Rodovias
RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-135 ENTRE O KM
125,72 E 199,5 COM EXTENSÃO TOTAL DE 73,78 km
MT
Alto
Alegre 
do
Maranhão/MA; 
Matões
do
Norte/MA; Miranda do Norte/MA; São Mateus
do
Maranhão/MA
. Transporte 
Eficiente
e
Sustentável
Rodovias
RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-153 ENTRE O KM 0 E
120 COM EXTENSÃO TOTAL DE 120 km
MT
Água Doce/SC; Concórdia/SC; Irani/SC; Marcelino
Ramos/RS; Ponte Serrada/SC; Vargem Bonita/SC
. Transporte Eficiente e
Sustentável
Rodovias
RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-153 ENTRE O KM
409,6 E 416,5 COM EXTENSÃO TOTAL DE 6,9 km
MT
Miranorte/TO
. Transporte Eficiente e
Sustentável
Rodovias
RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-163 ENTRE O KM
1081,6 E 1131,4 COM EXTENSÃO TOTAL DE 49,8 km
MT
Guarantã do Norte/MT
. Transporte Eficiente e
Sustentável
Rodovias
RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-222 ENTRE O KM
118,2 E 171,5 COM EXTENSÃO TOTAL DE 53,3 km
MT
Itapecuru Mirim/MA; Presidente Vargas/MA;
Vargem Grande/MA
. Transporte Eficiente e
Sustentável
Rodovias
RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-222 ENTRE O KM
171,5 E 219,4 COM EXTENSÃO TOTAL DE 47,9 km
MT
Itapecuru Mirim/MA
. Transporte Eficiente e
Sustentável
Rodovias
RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-222 ENTRE O KM
74,6
E 118,2 COM EXTENSÃO TOTAL DE 43,6 km
MT
Chapadinha/MA; Vargem Grande/MA
. Transporte Eficiente e
Sustentável
Rodovias
RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-226 ENTRE O KM
419,9 E 478,4 COM EXTENSÃO TOTAL DE 58,5 km
MT
Grajaú/MA; Sítio Novo/MA
. Transporte Eficiente e
Sustentável
Rodovias
RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-226 ENTRE O KM
478,4 E 570,7 COM EXTENSÃO TOTAL DE 92,3 km
MT
Campestre do Maranhão/MA; Lajeado Novo/MA;
Porto Franco/MA; Sítio Novo/MA
. Transporte 
Eficiente
e
Sustentável
Rodovias
RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-230 ENTRE O KM 0 E
143 COM EXTENSÃO TOTAL DE 143 km
MT
Barão de Grajaú/MA; Floriano/PI; Paraibano/MA;
Pastos 
Bons/MA;
São 
João
dos 
Patos/MA;
Sucupira
do Riachão/MA
. Transporte Eficiente e
Sustentável
Rodovias
RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-316 ENTRE O KM
110,6 E 144,9 COM EXTENSÃO TOTAL DE 34,3 km
MT
Nova Olinda do Maranhão/MA; Santa Luzia do
Paruá/MA
. Transporte Eficiente e
Sustentável
Rodovias
RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-316 ENTRE O KM
144,9 E 188,7 COM EXTENSÃO TOTAL DE 43,8 km
MT
Araguanã/MA; Nova Olinda do Maranhão/MA; Zé
Doca/MA
.
. Transporte 
Eficiente
e
Sustentável
Rodovias
RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-316 ENTRE O KM
188,7 E 271,4 COM EXTENSÃO TOTAL DE 82,7 km
MT
Bom Jardim/MA; Governador Newton Bello/MA;
Pindaré-Mirim/MA; Santa Inês/MA; Zé Doca/MA
. Transporte 
Eficiente
e
Sustentável
Rodovias
RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-316 ENTRE O KM
271,4 E 321,5 COM EXTENSÃO TOTAL DE 50,1 km
MT
Bela Vista do Maranhão/MA; Igarapé do Meio/MA;
Monção/MA; Olho d'Água das Cunhãs/MA; Pio
XII/MA; Satubinha/MA
. Transporte 
Eficiente
e
Sustentável
Rodovias
RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-316 ENTRE O KM
67,6 E 110,6 COM EXTENSÃO TOTAL DE 43 km
MT
Boa Vista do Gurupi/MA; Cachoeira do Piriá/PA;
Governador 
Nunes 
Freire/MA;
Junco 
do
Maranhão/MA; 
Maracaçumé/MA;
Maranhãozinho/MA; Presidente Médici/MA; Santa
Luzia do Paruá/MA
. Transporte Eficiente e
Sustentável
Rodovias
RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-364 ENTRE O KM
196,9 E 305,5 COM EXTENSÃO TOTAL DE 108,6 km
MT
Cacoal/RO; Pimenta Bueno/RO; Presidente
Médici/RO
. Transporte Eficiente e
Sustentável
Rodovias
RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-364 ENTRE O KM
245,4 E 305 COM EXTENSÃO TOTAL DE 59,6 km
MT
Cacoal/RO; Presidente Médici/RO
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Diretrizes Nº 117/23, 118/23, 119/23, 120/23, 121/23, 122/23, 123/23,
124/23, 125/23, 126/23, 127/23, 130/23, 131/23, 132/23, 133/23, 134/23 e 135/23 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul,
e de acordo com as deliberações de suas 203ª, 206ª, 207ª e 208ª Reuniões Ordinárias, ocorridas nos meses de maio, agosto, setembro e outubro de 2023, respectivamente, resolve:
Art. 1º Fica excluído do Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto classificado no código 9001.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM).
Art. 2º Ficam excluídos do Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos classificados nos códigos 2823.00.10 e 4811.90.90 da Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM).
Art. 3º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrição, alíquota e prazo discriminados no Anexo Único
desta Resolução.
Art. 4º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de
alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 31 de dezembro de 2023.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
.
NCM
Nº Ex
Alíquota
Descrição
Quota
Unidade da
quota
Enquadramento
(Anexo da Resolução
GMC Nº 49/19)
Início de
vigência
Término de
vigência
.
1302.13.00
-
0%
--De lúpulo
1.200
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
31/12/2023
29/12/2024
.
2106.90.90
031
0%
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, próprias para o uso em nutrição enteral e oral de
pacientes que necessitam de ação anti-inflamatória e reparadora da mucosa intestinal, à base de xarope de glicose, caseinato de
potássio, sacarose, gordura láctea, triglicerídeos de cadeia média e óleo de milho, contendo minerais e vitaminas
1.905,41
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
31/12/2023
29/12/2024
.
2106.90.90
032
0%
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas
específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, proteína de
soja e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas
Art. 2º Inciso 1º
31/12/2023
29/12/2024
.
2106.90.90
033
0%
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas
específicas de lactentes e crianças de primeira infância com intolerância à lactose, à base de maltodextrina, proteína do soro de leite
modificado, caseína e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas
Art. 2º Inciso 1º
31/12/2023
29/12/2024
.
2106.90.90
034
0%
Preparações alimentícias apresentadas sob as formas de pó para mistura em água ou líquida pronta para uso direto, destinadas à
nutrição enteral e oral de pacientes pediátricos ou adultos com intolerância gastrointestinal ou dificuldade na absorção de proteína
intacta, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite de vaca, amido, óleos vegetais e triglicerídeos de cadeia média,
contendo minerais e vitaminas, podendo conter óleo de peixe
Art. 2º Inciso 1º
31/12/2023
29/12/2024
.
2106.90.90
035
0%
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas
específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia severa ao leite de vaca e/ou com restrição de lactose, à base de
xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia livre, óleos vegetais, amido de batata e minerais
Art. 2º Inciso 1º
31/12/2023
29/12/2024
.
2823.00.10
002
0%
Dióxido de titânio tipo anatase, grau fibra, com granulometria igual ou superior a 0,20 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a
0,64 micrômetros (mícrons) e com pureza superior à 98%, próprio para modificação da maticidade (opacificante) de fibras e
filamentos artificiais e sintéticos
5.000
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
31/12/2023
29/12/2024
.
2930.90.61
-
0%
Acefato
23.800
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
31/12/2023
29/12/2024
.
3002.49.99
001
0%
Culturas de microrganismos, liofilizadas ou congeladas, empregadas como fermento lácteo na preparação de derivados de leite ou
como fermentos para embutidos cárnicos
19.260
Toneladas
Art. 2º Inciso 1º
31/12/2023
29/12/2024