DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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200
Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 53115.012999/2023
Fundação Educativa e Cultural
José Onilson Lima
FME
Parambu
CE
Advertência
Art. 62 da Lei nº 4.117/62, e
art. 
3º
da 
Portaria
Interministerial MC/MEC nº
651/99
Portaria 
CGFM 
n°
11600 de 15/12/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53524.001308/2020
Fundação 
Cultural
e
Educacional Santo Afonso
FME
Coronel
Fa b r i c i a n o
MG
Advertência
Art. 38, "e",
da Lei nº
4.117/62 
e 
art. 
3º 
da
Portaria 
Interministerial
MC/MEC nº 651/99
Portaria 
CGFM 
n°
11611 de 15/12/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
FERNANDO RIBEIRO
PORTARIAS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e arquivar os processos.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento 
da
Portaria de Multa
. 53115.002696/2023
Tv Amazônia Ltda
RTV
Oiapoque
AP
Advertência
Art. 30, do
Decreto nº
5.371/2005
Portaria 
CGFM 
n°
11601 de 18/12/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.002695/2023
Televisão Independente de São
José do Rio Preto Ltda
RTV
Oiapoque
AP
Advertência
Art. 30, do
Decreto nº
5.371/2005
Portaria 
CGFM 
n°
11602 de 18/12/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.026771/2023
Rádio Tempo Fm Ltda
FM
Juazeiro 
do
Norte
CE
Advertência
Art.
38,
"b", da
Lei
nº
4.117/62
Portaria 
CGFM 
n°
11604 de 18/12/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
. 53115.026099/2023
Associação 
Comunitária
Amigos de Entre
Rios do
Oeste
R A D CO M
Entre Rios do
Oeste
PR
Advertência
Art. 40, VI, do Decreto nº
2.615/98
Portaria 
CGFM 
n°
11605 de 18/12/2023
Portaria GM/MCOM
n°
01/2023
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
CONSULTA PÚBLICA Nº 74, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da Lei nº 13.848,
de 25 de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou,
em sua Reunião nº 928, de 12 de dezembro de 2023, submeter a comentários e sugestões
do público
geral, de
acordo com
o constante
dos autos
do Processo
nº
53500.003906/2023-14, a proposta de reavaliação do Regulamento do Processo Eletrônico,
aprovado pela Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017, objeto do item 23 da Agenda
Regulatória 2023-2024.
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na
Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das
14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema
Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público por meio do supracitado Sistema.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto
ACÓRDÃO Nº 353, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.015324/2022-91
Recorrente/Interessado: HBA TELECOM LTDA. CNPJ nº 23.743.621/0001-60
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 85/2023/AC (SEI nº 11074197), integrante deste acórdão, conhecer do
pedido em respeito ao direito à petição para, no mérito, indeferir o pleito apresentado pela
HBA TELECOM na "Carta Solicita Revisão ANÁLISE Nº 108/2022/MM" (SEI nº 10067936).
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto
ACÓRDÃOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 356 - Processo nº 53500.046280/2020-80
Recorrente/Interessado: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
CNPJ nº 02.239.104/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 63/2023/AC (SEI nº 10769111), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, de modo a descaracterizar a infração aos arts. 25 e 92, II, do Regulamento Geral
de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº
632, de 7 de março de 2014; e,
b) reformar, de ofício, a decisão proferida pelo Superintendente de Controle de
Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 67/2021/CODI/SCO (SEI nº
6726120), de modo a caracterizar a infração ao art. 93 do Regulamento Geral de Direitos
do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de
março de 2014, e alterar o valor da multa de R$ 43.857,26 (quarenta e três mil, oitocentos
e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) para R$ 34.314,01 (trinta e quatro mil,
trezentos e quatorze reais e um centavo), ratificando-se os demais termos da sanção
recorrida.
Nº 357 - Processo nº 53500.298218/2022-33
Recorrente/Interessado: INFOVARZ LTDA. CNPJ nº 10.722.881/0001-08
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 88/2023/AC (SEI nº 11116720), integrante deste acórdão, aplicar a
sanção de caducidade à INFOVARZ LTDA. - ME, CNPJ nº 10.722.881/0001-08, extinguindo a
autorização de uso das radiofrequências outorgadas por meio do Ato nº 8.975, de 23 de
novembro de 2018 (SEI nº 8894140), e do Termo de Autorização nº 167/2018, de 28 de
novembro de 2018 (SEI nº 8894159), pelo descumprimento do prazo estabelecido no item
4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação
nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e
2.500 MHz, conforme Termo de Autorização e Lotes relacionados na tabela abaixo:
. Termo 
de
autorização
Lotes
Frequências
Área 
de 
Prestação
(Municípios)
.
167/2018
F-3107307
1.885 MHz - 1.890
MHz
Bocaiúva/MG
.
167/2018
F-3108602
1.885 MHz - 1.890
MHz
Brasília de Minas/MG
.
167/2018
F-3109402
1.885 MHz - 1.890
MHz
Buritizeiro/MG
.
167/2018
F-3116506
1.885 MHz - 1.890
MHz
Claro dos Poções/MG
.
167/2018
F-3118809
1.885 MHz - 1.890
MHz
Coração de Jesus/MG
.
167/2018
F-3129657
1.885 MHz - 1.890
MHz
Ibiracatu/MG
.
167/2018
F-3135357
1.885 MHz - 1.890
MHz
Japonvar/MG
.
167/2018
F-3135605
1.885 MHz - 1.890
MHz
Jequitaí/MG
.
167/2018
F-3138658
1.885 MHz - 1.890
MHz
Lontra/MG
.
167/2018
F-3142007
1.885 MHz - 1.890
MHz
Mirabela/MG
.
167/2018
F-3147956
1.885 MHz - 1.890
MHz
Patis/MG
.
167/2018
F-3151206
1.885 MHz - 1.890
MHz
Pirapora/MG
.
167/2018
F-3161106
1.885 MHz - 1.890
MHz
São Francisco/MG
.
167/2018
F-3162252
1.885 MHz - 1.890
MHz
São João da Lagoa/MG
.
167/2018
F-3162401
1.885 MHz - 1.890
MHz
São João da Ponte/MG
.
167/2018
F-3162658
1.885 MHz - 1.890
MHz
São João do Pacuí/MG
.
167/2018
F-3170800
1.885 MHz - 1.890
MHz
Várzea da Palma/MG
.
167/2018
F-3170909
1.885 MHz - 1.890
MHz
Varzelândia/MG
.
167/2018
H-3107307
2.570 MHz - 2.585
MHz
Bocaiúva/MG
.
167/2018
H-3108602
2.570 MHz - 2.585
MHz
Brasília de Minas/MG
.
167/2018
H-3116506
2.570 MHz - 2.585
MHz
Claro dos Poções/MG
.
167/2018
H-3118809
2.570 MHz - 2.585
MHz
Coração de Jesus/MG
.
167/2018
H-3129657
2.570 MHz - 2.585
MHz
Ibiracatu/MG
.
167/2018
H-3135357
2.570 MHz - 2.585
MHz
Japonvar/MG
.
167/2018
H-3138658
2.570 MHz - 2.585
MHz
Lontra/MG
.
167/2018
H-3142007
2.570 MHz - 2.585
MHz
Mirabela/MG
.
167/2018
H-3147956
2.570 MHz - 2.585
MHz
Patis/MG
.
167/2018
H-3151206
2.570 MHz - 2.585
MHz
Pirapora/MG
.
167/2018
H-3161106
2.570 MHz - 2.585
MHz
São Francisco/MG
.
167/2018
H-3162252
2.570 MHz - 2.585
MHz
São João da Lagoa/MG
.
167/2018
H-3162401
2.570 MHz - 2.585
MHz
São João da Ponte/MG
.
167/2018
H-3162658
2.570 MHz - 2.585
MHz
São João do Pacuí/MG
.
167/2018
H-3170909
2.570 MHz - 2.585
MHz
Varzelândia/MG
.
167/2018
I-3108602
2.585 MHz - 2.620
MHz
Brasília de Minas/MG
.
167/2018
I-3109402
2.585 MHz - 2.620
MHz
Buritizeiro/MG
.
167/2018
I-3116506
2.585 MHz - 2.620
MHz
Claro dos Poções/MG
.
167/2018
I-3118809
2.585 MHz - 2.620
MHz
Coração de Jesus/MG
.
167/2018
I-3129657
2.585 MHz - 2.620
MHz
Ibiracatu/MG