DOE 21/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº239 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA COADM NÚMERO: 283 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE
AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo
mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, devendo a
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DE TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR.
PASSAGEM
VR. TOTAL
CICERO FELIX MARTINS
CRATO
ASSARE
22000130432614/K020 DAS-2
11/10/2023 a 11/10/2023
0,5
64,83
0,00
32,42
ACOMPANHAMENTO SPAECE - FORMACAO SPAECE ENSINO MEDIO
VEICULO SEDUC
CICERO FELIX MARTINS
CRATO
ASSARE
22000130432614/K020 DAS-2
18/10/2023 a 18/10/2023
0,5
64,83
0,00
32,42
ACOMPANHAMENTO SPAECE - APLICACAO SPAECE ENSINO MEDIO
VEICULO SEDUC
JOSE BRITO DA SILVA FILHO
CRATO
SABOEIRO
22000130177118/K020 DAS-2
11/10/2023 a 11/10/2023
0,5
64,83
0,00
32,42
ACOMPANHAMENTO SPAECE - FORMACAO SPAECE ENSINO MEDIO
VEICULO SEDUC
JOSE BRITO DA SILVA FILHO
CRATO
SABOEIRO
22000130177118/K020 DAS-2
18/10/2023 a 18/10/2023
0,5
64,83
0,00
32,42
ACOMPANHAMENTO SPAECE - APLICACAO SPAECE ENSINO MEDIO
VEICULO SEDUC
MARIA JULIA SELIANE PEREIRA
CRATO
ARARIPE
22000115936517/K020 DAS-2
11/10/2023 a 11/10/2023
0,5
64,83
0,00
32,42
ACOMPANHAMENTO SPAECE - FORMACAO SPAECE ENSINO MEDIO
VEICULO SEDUC
MARIA JULIA SELIANE PEREIRA
CRATO
ARARIPE
22000115936517/K020 DAS-2
18/10/2023 a 18/10/2023
0,5
64,83
0,00
32,42
ACOMPANHAMENTO SPAECE - APLICACAO SPAECE ENSINO MEDIO
VEICULO SEDUC
TOTAL: 194,52
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 11 de outubro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº1311/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta do processo NUP 22001.045514/2023-11, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO dos SERVIDORES, constantes da relação anexa com
fundamento no artigo 64, inciso II, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os incisos I e II do artigo 4° do Decreto n° 20.768, de junho de
1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de deembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1311/2023 – GAB, DATADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023
N° DO
PROCESSO
NOME
CARGO OU
FUNÇÃO
MATRÍCULA
DATA DE
ÓBITO
CARTÓRIO
DATA
CARTÓRIO
22001.045514/2023-11
ANA CELIA FREITAS LIMA
Professor
22000111570518
22/04/2022
V MORAES
25/04/2022
22001.045430/2023-88
MARIA EDVALDA SANTOS MONTEIRO
Professor
22000104971515
10/10/2023
DE NOTAS E DE REGISTROS PÚBLICOS
20/10/2023
22001.043731/2023-77
JOSE ANTONIO DE ARAUJO
Auxiliar de
Serviços Gerais
22000100025313
19/11/2023
CICERO RICARDO VIEIRA BATISTA
22/11/2023
22001.043942/2023-18
MARIA AURINICE FERREIRA DA SILVA
Professor Iniciante I
22000105207517
18/08/2023
CAVALCANTI FILHO REG. CIVIL
DAS PESSOAS NATURAIS
21/08/2023
22001.044779/2023-01
MARIA LEONIA CARVALHO ARAUJO
Professor
22000104115414
06/10/2023
NORÕES MILFONT REGISTRO
CIVIL DA 4ª ZONA
09/10/2023
*** *** ***
PORTARIA Nº1312/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta do processo NUP 22001.043702/2023-13, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito a mudança de nome do(a) SERVIDOR(A) constante da
relação anexa, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1312/2023 – GAB, DATADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023
N° DO
PROCESSO
NOME ANTERIOR
CARGO OU
FUNÇÃO
MATRÍCULA
DOCUMENTO
CARTÓRIO
DATA
CARTÓRIO
NOME ALTERADO
22001.043702/2023-13 DYEIMY KELLY
MOURA DA SILVA
Professor
30397215
Certidão de
Casamento
HONORATO 1º OFÍCIO
- MORADA NOVA
24/02/2012
DYEIMY KELLY MOURA
DA SILVA MOREIRA
*** *** ***
EDITAL Nº025/2023 - GAB - SEDUC/CE, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
O Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ nº 079545140001-25, localizada à Av. Gen. Afonso Albuquerque
Lima, s/n - Cambeba - Fortaleza - Ceará, CEP 60.822-325, fundamentada na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Federal nº 8.726
de 27 de abril de 2016 e no Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, torna público o Edital para inscrições de solicitação de Credencia-
mento de Organizações da Sociedade Civil (OSC) definidas no inciso I do art. 2º da Lei n° 13.019/2014, para viabilizar possíveis futuras parcerias com
as organizações credenciadas.
1. DO OBJETO
Constitui-se objeto do presente Edital o estabelecimento de normas para o credenciamento, instituindo-se uma rede credenciada de instituições reconhecidas
como Organizações da Sociedade Civil (OSC), para possíveis e futuras parcerias em atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, ficando as
OSC credenciadas aptas a celebrarem eventual parceria junto ao Governo do Ceará, por intermédio da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, de modo
a atender as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 32.810/2018.
2. DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar do processo as Organizações da Sociedade Civil que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
2.1.1 De acordo com a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, Art. 2º, Inciso I, consideram-se Organizações da Sociedade Civil:
a) entidades privadas sem fins lucrativos que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros,
eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patri-
mônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou
por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10/11/1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores
rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e
de cunho social;
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