DOE 21/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº239  | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023
LEGAL: Art. 71 e 72, da Lei Federal nº 13.303, de 30/06/2016. Justificativa da Gerência de Engenharia da CEGÁS com o de acordo do Diretor Técnico e 
Comercial; FORO: De Fortaleza/Ce; OBJETO: Prorrogar o prazo de execução contratual por mais 2 (dois) meses, contados a partir de 13/12/2023, com 
término previsto para 13/02/2024; VALOR GLOBAL: xx; VIGÊNCIA: xx; DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes 
do Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer outro Termo de Aditamento; DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE. 13 de 
dezembro de 2023; SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Rafael Fontenele Mota(VM).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 005/CEGÁS/2023
ESPÉCIE: 1º(PRIMEIRO)TERMO DE ADITAMENTO; CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; ENDEREÇO: Av. Washington 
Soares, 6475, Bairro José de Alencar, Cep.: 60.830-005, Fortaleza/CE; CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; ENDEREÇO: 
Rua Franklin Távora nº 678, bairro Centro, CEP: 60.150-110; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72 e 81, VI da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 
2016, 1.1.2. Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, firmada entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e o Sindicato 
das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará, homologada em 12/05/2023, pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, Registro no MTE 
CE000508/2023, com vigência a partir de 01/01/2023 a 31/12/2024;FORO: Fortaleza - CE;OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços 
de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS – CLT, para atender as necessidades 
CEGÁS, compreendendo as categorias de compreendendo as categorias de auxiliar de serviços gerais, copeiro, auxiliar operacional de serviços diversos I, 
auxiliar técnico II e auxiliar operacional de serviços diversos II, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA;VALOR GLOBAL: de R$ 613.687,04;DA VIGÊNCIA: XX;DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas 
as disposições constantes do Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer outro Termo de Aditamento; DATA: 12 de dezembro 
de 2023;SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery(CEGÁS) e Samuel Aragão de Almeida Cavalcante(VENEZA).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 094/CEGÁS/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: CLESSE DO BRASIL CAPTAÇÃO, CONTROLE E CONDUÇÃO 
DE ENERGIA LTDA. OBJETO: Aquisição e fornecimento de válvulas estabilizadoras de pressão de gás natural, para aplicação em clientes usuários 
dos segmentos residenciais e comerciais, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, 
inciso II, da Lei nº 13.303/2016 e os preceitos do direito privado e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CONTRATANTE, necessárias ao 
cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ R$ 72.100,00 
(setenta e dois mil e cem reais) pagos em na primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no protocolo da CONTRATANTE. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CONTRATANTE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 19 de dezembro de 2023. 
SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Afonso Carlos Dias Teixeira (CLESSE).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 097/CEGÁS/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: FINNET S/A – TECNOLOGIA E INSTITUIÇÃO DE PAGA-
MENTO. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de trafego de dados eletrônicos bancários e disponibilização 
de solução integrada de software como serviço SaaS (Software as a Service), por meio de Portal multibanco, centralizador de aprovações, transações 
manuais, acompanhamento de Status, comprovantes e extratos contemplando: Conectividade entre players como: bancos e ERP; Software para gateway de 
pagamento; Automatização de troca de arquivos no Financeiro como: contas a pagar, contas a receber e tesouraria, em conformidade com as especificações 
constantes no Anexo I – Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016 e 
os preceitos do direito privado e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CONTRATANTE, necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: 
Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 26 (vinte e seis) meses, contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 72.903,00 (setenta e dois mil novecentos e 
três reais) pagos em na primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no protocolo da CONTRATANTE DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: Recursos próprios oriundos da CONTRATANTE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 15 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Leandro 
Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Jonatas Giovinazzo Garcia e Marcos Bonfá Saraiva (FINNET).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 018/CEGÁS/2023
DOADORA: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS. DONATÁRIA: FUNDO ESTADUAL DO IDOSO DO CEARÁ. INTERVENIENTE: XX 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 27, §3º da Lei Federal nº 13.303/2016 e a Lei Federal nº 12.213/2010. OBJETIVO: O presente Termo de Doação tem 
por objeto a doação de recursos ao FUNDO ESTADUAL DO IDOSO DO CEARÁ, em favor da Entidade Beneficiária SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA 
AOS CEGOS, que será administrado e acompanhado pelo FUNDO ESTADUAL, conforme especificações constantes no processo administrativo, no 
Edital do Programa CEGÁS de responsabilidade Social, bem como a Descrição do Projeto “CENTRO DE REABILITAÇÃO VISUAL DO IDOSO”. Nº 
DO PROCESSO: SCDOC 10005/2023. FORO: Fortaleza - CE. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2023.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº228/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLI-
TANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PEDRO ALVES DOS SANTOS NETO, Técnico Pleno, 
matrícula nº 00260, desta Economia Mista, a viajar à cidade de Sobral - CE, no período de 19.12.2023 a 20.12.2023, com a finalidade de realizar visita técnica 
ao Metrô de Sobral, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 130,94 (cento e trinta reais e noventa e quatro centavos), acrescidos de 
20% (vinte por cento), no valor total de R$ 235,69 (duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b do art. 4º, § 
1°, art. 5° e seu § 1°, art. 10°; classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de Outubro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado, em 27 de Outubro 
de 2011, e Instrução Normativa 05/2023 da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2023.
Francisco Edilson Ponte Aragão
DIRETOR-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº33/2023
PROCESSO Nº08767981/2023
DEVEDOR(A): FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUSA OLIVEIRA, CNPJ/CPF: 061.123.023-22, REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Francisco 
Alexandre de Sousa Oliveira – Pessoa física. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, 
neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. AUTO DE INFRAÇÃO N.º 202101273 - AIF; VALOR INICIAL R$ 1.284,00 
em 04/02/2021; FUNDAMENTO FÁTICO: Transportar 4,28 m³ de madeira serrada, sem documento de Origem Florestal - DOF outorgada pela autoridade 
competente. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II - VII da Lei 9.605/98; Artigos 3º II - IV e 47 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM