DOE 21/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº239 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023
de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de
dados. 2.1.3. Uma vez efetuada a matrícula on-line no Curso de Formação e Treinamento Profissional, não serão permitidas, em hipótese alguma, quaisquer
alterações. 2.1.4. O candidato convocado que não realizar a matrícula on-line estará impedido de prosseguir para a matrícula de forma presencial, sendo
automaticamente eliminado do concurso. 2.2. DA MATRÍCULA – SEGUNDA FASE (PRESENCIAL) 2.2.1. O candidato que efetivou a matrícula de forma
on-line deverá entregar, pessoalmente, nos dias 10 e 11 de dezembro de 2023, das 08h00min às 17h00min, na Academia Estadual de Segurança Pública do
Ceará (AESP/CE), localizada na Avenida Presidente Costa e Silva, nº1251, Bairro Mondubim – Fortaleza/CE, os documentos relacionados abaixo: a) atestado
de inexistência de antecedentes criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e do Estado de origem (onde reside); b) certidões negativas de existência de
ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedidas pelo Fórum e Tribunal de Justiça do Estado e da Comarca de origem (onde reside), pela
Justiça Federal e pela Justiça Eleitoral do Ceará ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos dois últimos anos; c) declaração ou certidão de órgãos
ou entidades públicas em que o candidato exerça ou tenha exercido cargo público, atestando que não se encontra respondendo a procedimento administra-
tivo disciplinar, nem teve contra si pena de demissão, salvo em caso de abandono de cargo; d) cópia autenticada do documento de identidade, nos moldes
previstos nos sub itens 9.14.10 e 9.14.10.1 do Edital nº 1 – PC/CE, de 27 de maio de 2021; e) declaração de que goza de boa conduta e idoneidade moral na
vida pública e privada, passada por autoridade policial ou judicial; f) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B” ou superior; g)
cópia autenticada do título de eleitor e de comprovante de votação do último pleito eleitoral. 2.3. O candidato poderá efetuar a matrícula presencial no Curso
de Formação e Treinamento Profissional pessoalmente ou por meio de procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório. 2.4. Não serão
aceitos, em qualquer uma das fases da matrícula, requerimentos de matrícula extemporâneos, condicionais e/ou que não atenderem a todos os requisitos do
presente edital, bem como requerimentos de matrícula enviados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico. 2.5. A não entrega de qualquer documentação,
entrega com rasura ou entrega posterior, implicará a eliminação do candidato, que não terá sua matrícula homologada. 2.6. Independentemente da devida
conferência de documentos no dia da matrícula presencial, se for constatado, posteriormente e a qualquer tempo, que o documento entregue não corresponde
ao solicitado, o candidato será eliminado do certame, posto que a documentação é de responsabilidade do candidato. 2.7. Os candidatos que obtiverem a sua
inscrição homologada, ficam convocados para aula inaugural na data provável de 12 de dezembro de 2023. Fortaleza/CE, 07 de dezembro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO
AO EDITAL 74 – PC, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
CARGO – INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
ORDEM
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
PRELIMINAR
CARGO
1º
535104
REYDENNER DE SOUZA FRAGOSO
364º
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
2º
517996
FRANCISCO ROBSON BELO DE SOUZA
365º
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
Fortaleza/CE, 07 de dezembro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº01/2021 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2021 (SACC 1115560); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;
IV – CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – CNPJ N.º 34.028.316/0010-02; V – ENDEREÇO: Rua Senador
Alencar, 38 – Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.030-905; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finali-
dade na consecução do objeto contratado, constante na Inexigibilidade de Licitação n° 2020-0007 da SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação
pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades
das partes, tudo de acordo com o NUP.: 10001.014144/2023-91; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto
prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 01/2021-SSPDS (SACC 1155560), com início em 01 de janeiro de 2024 e término
em 05 de janeiro de 2025, cujo objeto contratual visa a prestação de serviços postais prestados pela contratada, referentes à coleta, transporte e entrega
de correspondência do tipo cartas e malotes, visando atender as necessidades da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS; IX – VALOR
GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 05/01/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 15
de dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e
Defesa Social e o Sr. Fabiano Santana Pires Reis e a Sra. Helen Aparecida de Oliveira Cardoso - Representantes Legais da contratada. SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 18 de dezembro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/2023 - FSPDS
CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10; CONTRATADA: FLEX
PROJETOS E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 12.957.444/0001-07; OBJETO: Constitui objeto deste contrato a confecção e instalação de
material institucional de indicação e acessibilidade de forma a propiciar o aparelhamento dos setores da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa
Social do Estado do Ceará – SSPDS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta
da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 005/2023-CPP1, a Ata
de Registro de Preços n.º 004/2023, regido pela Lei Federal nº 10.520/2002, e pela Lei Federal nº 8.666/93, e outras leis especiais necessárias ao cumpri-
mento de seu objeto tudo de acordo com processo NUP n.º 10001.012722/2023-55; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato
Administrativo n.º 012/2023-FSPDS (SACC n.º 1302865), será de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma
do parágrafo único do Art. 61, da Lei Federal n.º 8.666/1993; VALOR GLOBAL: R$ 244.538,17 (duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e trinta e
oito reais e dezessete centavos, pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste CONTRATO estão programadas
em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, para o exercício de 2023, na
classificação: 2081614 - 10200016.06.122.523.10871.03.339030.2.7139200000.1; DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2023; SIGNATÁRIOS:
Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho - Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Igor José Paes Landim do Lago –
Representante Legal da Empresa.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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